DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS ANEXO . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .ESTALEIRO JABURUNA LTDA ME .27.302.470/0001-66 .7261700582706, 7261700582889 .00078891520184025001 .61892 .VILA VELHA CARTORIO DE REG.GERAL DE IMOVEIS DA 2 Z . .AUTO POSTO VIMABE LTDA .04.157.118/0001-89 .603250858 .00017062220098260319 .16669 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENT . .CAMIC CAJURU MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .04.100.851/0001-67 .603250858 . 00017062220098260319 .16669 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENT . .INEXPORT-IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .00.729.538/0001-31 .351708642, 142675458 .00086232820084058300 .1750 .BARRA CARTORIO DE REGISTRO DE I M OV E I S . .NELSON MAYRINCK CABRAL DA CO S T A ..353.- .351708642, 142675458 .00086232820084058300 .1750 .BARRA CARTORIO DE REGISTRO DE I M OV E I S . .SAINODA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA .08.649.451/0001-66 .362054886, 361717458, 364461675, 360891829, 364885530, 364885548, 364492287, 363729054, 362953333, 364461667, 360891837, 361717440, 362953325, 363729046, 352480696 .00013598620104058300 .764 .CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE . .EMPRESA SAO PAULO LTDA .11.020.294/0001-30 .FGPE201600443, FGPE201600442 . 00101581120164058300 . 2652 .CAMOCIM DE SAO FELIX CARTORIO DO OFICIO UNICO . .LUIZ ANTONIO MORATO DE SOUZA . .587.- . FGPE201600443, FGPE201600442 . 00101581120164058300 . 2652 .CAMOCIM DE SAO FELIX CARTORIO DO OFICIO UNICO . INDUSTRIA DE FILTROS BARRA LTDA 61.024.345/0001-70 8042126165644, 8042126166373, 8022107822231, 8042126165130, 8042126165806, 8042126165059, 8042126165482, 8062115601540, 8042126165563, 8042126165300, 50088853420214036119 17729, 17728 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENT . . . .8042126166454,8062115601469, 8042126166616,8042126165210, 8042126166535, 8022103181959 . . . . .CASTELARI CONSTRUTORA LTDA - ME .07.486.649/0001-03 .CSRJ201901990, FGRJ201901989 .50956692520204025101 .6232A .CARTORIO DO 1. OFICIO DA COMARCA DE SAO JOAO DE ME . VITIVINICOLA SANTA MARIA S A 09.507.831/0001-29 4032300003552, 4022300193680, 4022300193842, 4022300193761, 4062300630257, 4062300629674, 4062300629593, 4032300003390, 08006114020234058308 10535, 10534 SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DE SANTA MARIA DA B . . . .4062300630095,4022300193923, 4032300003200,4062300629240, 4032300003471,4022300194067 . . . . .JOSE MARIANO SOBRINHO ..058.- . 3160600020483 .05015133420098020022 .2619, 205 .NOTAS E REGISTRO DO UNICO OFICIO . .COMPANHIA INTEGRADA DE MINERIOS E CALCINACAO DO PIAUI .06.721.286/0001-80 .4020600578840 .00144358520074058300 .4962 .CARTORIO DO 1 OFICIO . .MANOEL VALMIR SIMEAO ..541.- .4020600578840 .00144358520074058300 .4962 .CARTORIO DO 1 OFICIO . .RUMO AGRICOLA LTDA .05.485.896/0001-60 .4022100881354, 4062102199681 .08004246620224058308 .80295, 80296 .1 SERVENTIA REGISTRAL DE PETROLINA . .IZABEL CRISTINA RODRIGUES F E R N A N D ES ..065.- .4011200660451, 4011400398254 .00106706220144058300 .30619 .6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO RECIFE . .AUTO POSTO VIMABE LTDA . 04.157.118/0001-89 . 603250858 . 00017062220098260319 . 6378 .SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DA COMARCA . .MARIA APARECIDA CASTELHANO DE OLIVEIRA ..936.- . 603250858 .00017062220098260319 .6378 .SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DA COMARCA . .ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA .13.258.637/0001-24 . 5121000035200, 5171100021010 .08000177020164058502 .9600 .CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE ESTANCIA/SE . .FERNANDA DORNELAS CAMARA P A ES ..703.- .4010400613220 . 00249777020044058300 . 11820 .GRAVATA CARTORIO 1 OFICIO