DOU 04/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025060400147 147 Nº 104, quarta-feira, 4 de junho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, IYT6H68, FRMEV01749302025, 606-82; RXQ7B22, FRMEV01749882025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH1H72, FRMEV01741552025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MDA2G92, FRMEV01741362025, 606-82; CELSO LUIS DA SILVA, .523.660-*, IOC8C15, FRMEV01741272025, 606-82; C AU A JUNIOR SEIDEL BRUCH, .074.890-, AAL9I59, FRMEV01738672025, 606-82; CCX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.807.935/0001-88, FXA0H72, FRMEV01757422025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, IQF3H88, FRMEV01758742025, 606-82; IQF3H88, FRMEV01784582025, 606-82; CBT TRANSPORTE, COMERCIO E SERVICOS 24 HS LTDA, 44.085.904/0001-32, JDE3F88, FRMEV01758772025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV01759912025, 606- 82; CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, IRR8542, FRMEV01768172025, 606- 82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, MFV9417, FRMEV01772362025, 606-82; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXN4I46, FRMEV01773262025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, JAR2D26, FRMEV01775802025, 606-82; QHF8B74, FRMEV01776572025, 606-82; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 95.760.153/0001-43, RXP3H24, FRMEV01783782025, 606-82; QHG5257, FRMEV01790362025, 606-82; CEDRO ENGENHARIA, CONSULTORIA E COMERCIO LTDA, 28.108.294/0001-99, MJK4E05, FRMEV01792792025, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-*, DIJ7E65, FRMEV01793182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2J13, FRMEV03797352024, 606-82; RAV5E15, FRMEV00051912025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCO9E85, FRMEV03795712024, 606-82; RRN7J56, FRMEV03804962024, 606-82; SPN4E10, FRMEV03821962024, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, GVR9F12, FRMEV03817032024, 606-82; BOMBANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 34.800.265/0001-96, MLK5J45, FRMEV03870772024, 606-82; MKY6A54, FRMEV00121882025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9F28, FRMEV00046862025, 606-82; R AT 8 J 7 7 , FRMEV00023052025, 606-82; BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 02.987.873/0005-99, IZD6J77, FRMEV00014522025, 606-82; BOHRER MIGUEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.053.659/0001-25, JDF5J06, FRMEV00073712025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0017-67, QBT3A35, FRMEV00123782025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E20, FRMEV00107962025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1D47, FRMEV00114802025, 606-82; BDG7D49, FRMEV00028112025, 606-82; RHS6D98, FRMEV00047262025, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, RHG7C65, FRMEV00058652025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JBL8G39, FRMEV00042772025, 606-82; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, OLN5J32, FRMEV00062512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SMC8J49, FRMEV03891302024, 606-82; SMC8J47, FRMEV00043712025, 606-82; C. NERI DOS SANTOS LTDA, 07.917.278/0001-77, RDR4A71, FRMEV03792292024, 606-82; C.V.A & DOIS IRMAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV00084982025, 606-82; CAF AGRONEGOCIOS LTDA, 31.813.360/0001-36, FAC5H81, FRMEV00078172025, 606-82; C.T.L TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.506.696/0001-09, HNU5F00, FRMEV03869182024, 606-82; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0001-10, QAH0434, FRMEV03786342024, 606-82; C. CASAGRANDE & CIA LTDA, 04.673.212/0001-90, JCG6D03, FRMEV00020932025, 606-82; C.C. TRANSPORTES LTDA, 10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV00019842025, 606-82; C. R. ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 33.194.764/0001-14, IZO7H15, FRMEV00020482025, 606-82; C.M. ORATHES CONFECCOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.824.334/0001-69, AEO7D37, FRMEV00020822025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, QKK0D70, FRMEV00146252025, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001- 07, AZG8B46, FRMEV00141672025, 606-82; AWS1G64, FRMEV00029872025, 606-82; BDS8F49, FRMEV00030002025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV00137232025, 606-82; CAETANA SILVA NU N ES , .975.023-, PNR6J60, FRMEV00071752025, 606-82; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, SMM2A33, FRMEV00053652025, 606-82; C. F. TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 07.381.178/0001-79, AVC8B44, FRMEV00025272025, 606-82; C3 SUL LTDA, 43.206.620/0001-94, MKE8H00, FRMEV00025492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WENSING TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.922.646/0001-91, RLJ8I59, FRMEV03716222024, 606-82; WEBERTON HENRIQUE DA SILVA FERREIRA LARANGOT, .625.186-, NGP8H45, FRMEV03800932024, 606-82; WENDELL EUSTAQUIO MA R Q U ES , .594.946-*, GYV3G27, FRMEV03746712024, 606-82; WELLINGTON WILLIAN DE CARVALHO, .582.091-, MDY9H10, FRMEV03770282024, 606-82; WEMERSON DA SILVA, .143.011-, KAV1330, FRMEV03785952024, 606-82; WENDELL PONTES LIMA, 24.736.237/0001-01, MPI1134, FRMEV03786132024, 606-82; OGD0A26, FRMEV04048222024, 606-82; WESLEY ALEXANDRE TEOFILO, .058.436-*, GVQ3I00, FRMEV03784992024, 606-82; WILKER FELIPE DE SOUZA, .311.169-, PRP0D10, FRMEV03735022024, 606-82; WILLIAN LEANDRO FERNANDES, .836.489-, ARZ5I62, FRMEV03787572024, 606-82; WHITE LION BRAZIL LTDA, 43.039.988/0001-05, SHA5D90, FRMEV03802192024, 606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001-90, QTP9H20, FRMEV04047632024, 606-82; WILLAME DA SILVA SOUSA, .229.013-*, ICT7D35, FRMEV00046202025, 606-82; WELLINGTON PEREIRA SANTOS, .704.425-, OMN9J92, FRMEV04067632024, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV04069422024, 606-82; WELTON HENRIQUE DO NASCIMENTO, .993.028-, DPF8J05, FRMEV00148602025, 606-82; WILLIAM SILVA DOS SANTOS, .415.480-*, LWS0C51, FRMEV00144832025, 606-82; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 16.499.355/0001-07, JDP6J99, FRMEV04050582024, 606-82; WILGEN TRANSPORTES E AVICULTURA LTDA, 04.583.006/0001-90, JAN5I82, FRMEV00135232025, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, .766.955-*, CNR8C90, FRMEV04068202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 54.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, QJZ6C97, FRMEV03890872024, 606-82; FCB9F53, FRMEV00114282025, 606-82; CERAMICA BRASIL NOVO LTDA, 01.972.387/0001-00, HJI1A18, FRMEV03799632024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03866302024, 606-82; IZQ7G39, FRMEV00066972025, 606-82; CERAMICA NARA LTDA, 82.880.758/0001-26, MJQ4A98, FRMEV03916532024, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV03914972024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, ISK1I70, FRMEV03864952024, 606-82; IYN1798, FRMEV00016482025, 606-82; IYN1798, FRMEV00059632025, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA,