DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 692, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.72683, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por HELIO JERONIMO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.004.818-XX, e retificar a Portaria nº 362, de 19 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 100, de 20 de fevereiro de 2020, para declarar anistiado político RAIMUNDO EDUARDO DA SILVA post mortem, filho de MARIA FRANCISCA EDUARDO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 693, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70006, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por VILÁSIO JACOBINA VIEIRA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.681.195-XX, e anular a Portaria nº 315, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 66, de 3 de fevereiro de 2021, para declarar anistiado político DARILVAR JACOBINA VIEIRA SANTOS post mortem, filho de MARIA CELINA DOS SANTOS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 694, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69405, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por DEVARSI ZANOTELLI, inscrito no CPF sob o nº XXX.250.077-XX, e anular a Portaria nº 2.043, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 245, de 16 de agosto de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 695, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70386, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por NANCI HELENA DUARTE, inscrita no CPF sob o nº XXX.627.116-XX, e anular a Portaria nº 282, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 64, de 3 de fevereiro de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 696, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70021, resolve: Desprover o recurso interposto por MARIA LUCIA LEITE ISHII, inscrita no CPF sob o nº XXX.821.138-XX, e ratificar a Portaria nº 1.844, de 12 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 230, de 16 de agosto de 2019. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 697, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70020, resolve: Desprover o recurso interposto por MARIA ANTONIA LEITE, inscrita no CPF sob o nº XXX.561.708-XX, e ratificar a Portaria nº 1.843, de 12 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 230, de 16 de agosto de 2019. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 698, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70404, resolve: Desprover o recurso interposto por JOSÉ MARIA DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº XXX.249.318-XX, e ratificar a Portaria nº 1.029, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 1, pág. 62, de 30 de julho de 2015. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 699, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.70353, resolve: Desprover o recurso interposto por LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.738.438-XX, e ratificar a Portaria nº 3.182, de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 251, Seção 1, pág. 963, de 30 de dezembro de 2019. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 700, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.69387, resolve: Desprover o recurso interposto por JOÃO ALVES DA SILVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.968.848-XX, e ratificar a Portaria nº 828, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 68, de 31 de março de 2020. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 701, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68150, resolve: Desprover o recurso interposto por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.088.661-XX, e ratificar a Portaria nº 2.319, de 26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 437, de 28 de agosto de 2019. MACAÉ EVARISTO PORTARIA Nº 702, DE 21 DE MAIO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07773, resolve: Desprover o recurso interposto por IVANILDO JOSÉ WANDERLEY, inscrito no CPF sob o nº XXX.119.027-XX, e ratificar a Portaria nº 2.663, do Ministro de Estado da Justiça, de 19 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 308, de 27 de dezembro de 2002. MACAÉ EVARISTO