DOU 05/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AM .A LV A R A ES .130002 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . .200.000,00 .300.000,00 .1.000.000,00 . .BA .CRISOPOLIS .290960 .MUNICIPAL . . . . .205.000,00 .205.000,00 .410.000,00 . .BA .ITAETE .291500 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .BA .ITAMBE .291580 .MUNICIPAL . . .125.000,00 . .125.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .CE .ITAPIPOCA .230640 .MUNICIPAL . .298.074,00 .201.926,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .OROS .230950 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .R E R I U T A BA .231170 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .T AU A .231330 .MUNICIPAL . .50.000,00 .300.000,00 .350.000,00 .300.000,00 .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .ES .A P I AC A .320050 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .ES .C A R I AC I C A .320130 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . .750.000,00 . .1.000.000,00 . .GO .FLORES DE GOIAS .520790 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00 . .MG .ABRE CAMPO .310030 .MUNICIPAL . . .75.000,00 . .75.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .MG .BARRA LONGA .310570 .MUNICIPAL . .25.000,00 . .50.000,00 . .75.000,00 .150.000,00 . .MG .CAIANA .311010 .MUNICIPAL . . .37.500,00 . .37.500,00 .75.000,00 .150.000,00 . .MG .G L AU C I L A N D I A .312735 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . .50.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .MG .HELIODORA .312920 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00 . .MG .MURIAE .314390 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .MG .P AV AO .314850 .MUNICIPAL . .175.000,00 .175.000,00 . . .350.000,00 .700.000,00 . .MG .P I R AU BA .315130 .MUNICIPAL . .40.000,00 .80.000,00 . .80.000,00 . .200.000,00 . .MG .SAO SEBASTIAO DA VARGEM A L EG R E .316443 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .MS .ANTONIO JOAO .500090 .MUNICIPAL . .740.000,00 . . . . .740.000,00 . .MT .MIRASSOL D'OESTE .510562 .MUNICIPAL . . .173.617,00 . . .173.617,00 .347.234,00 . .MT .NOVA GUARITA .510880 .MUNICIPAL . . . . .300.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .PA .AUGUSTO CORREA .150090 .MUNICIPAL . .250.000,00 .250.000,00 . .450.000,00 .750.000,00 .1.700.000,00 . .PA .RONDON DO PARA .150618 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .PA .TERRA ALTA .150796 .MUNICIPAL . .330.000,00 .440.000,00 .110.000,00 .880.000,00 .440.000,00 .2.200.000,00 . .PA .TUCURUI .150810 .MUNICIPAL . . . . .1.000.000,00 . .1.000.000,00 . .PA .ULIANOPOLIS .150812 .MUNICIPAL . .500.138,00 . . . . .500.138,00 . .PB .BOM SUCESSO .250230 .MUNICIPAL . .100.000,00 .150.000,00 .100.000,00 .150.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .PB .CAAPORA .250300 .MUNICIPAL . .95.000,00 .170.000,00 .230.000,00 .315.000,00 .690.000,00 .1.500.000,00 . .PB .CAICARA .250360 .MUNICIPAL . . . .125.000,00 . .125.000,00 .250.000,00 . .PB .C AT U R I T E .250435 .MUNICIPAL . .20.000,00 .15.000,00 .50.000,00 .115.000,00 . .200.000,00 . .PB .PEDRO REGIS .251272 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 . .50.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .PB .TEIXEIRA .251670 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . .150.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .PE .ALIANCA .260070 .MUNICIPAL . . .450.000,00 . . . .450.000,00 . .PI .ELISEU MARTINS .220360 .MUNICIPAL . . .125.000,00 . . .125.000,00 .250.000,00 . .PI .F LO R I A N O .220390 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .PI .NOVA SANTA RITA .220795 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . . .150.000,00 .300.000,00 . .PI .P I R AC U R U C A .220830 .MUNICIPAL . . . . .600.000,00 . .600.000,00 . .PI .SAO FRANCISCO DO PIAUI .220970 .MUNICIPAL . .150.000,00 .350.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .PR .CO R B E L I A .410630 .MUNICIPAL . . .350.000,00 .25.000,00 .165.000,00 .540.000,00 .1.080.000,00 . .PR .CORONEL VIVIDA .410650 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .PR .J ES U I T A S .411275 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . . .400.000,00 . .PR .PRADO FERREIRA .412033 .MUNICIPAL . .50.000,00 .50.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .RN .JA N DA I R A .240510 .MUNICIPAL . .200.000,00 .300.000,00 .100.000,00 .300.000,00 .600.000,00 .1.500.000,00 . .RN .PARELHAS .240890 .MUNICIPAL . . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 . .RS .ALTO ALEGRE .430055 .MUNICIPAL . . . . .150.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .RS .BARROS CASSAL .430200 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .RS .BOM PROGRESSO .430237 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .RS .CHUVISCA .430544 .MUNICIPAL . . . . .300.000,00 . .300.000,00 . .RS .GENTIL .430885 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .RS .SAO DOMINGOS DO SUL .431805 .MUNICIPAL . . .50.000,00 . . .50.000,00 .100.000,00 . .SC .A R AQ U A R I .420130 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 . .200.000,00 . .SP .APIAI .350270 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . . .400.000,00 . .SP .COT I A .351300 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .SP .IPERO .352100 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .SP .LU P E R C I O .352780 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .SP .PIRAPORA DO BOM JESUS .353910 .MUNICIPAL . . . . .200.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .SP .SAO LOURENCO DA SERRA .354995 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00 . .SP .TABOAO DA SERRA .355280 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . .1.000.000,00 .1.400.000,00 .2.800.000,00 . .TO .SAMPAIO .171880 .MUNICIPAL . . . . .100.000,00 .100.000,00 .200.000,00 . .Total Geral . .4.473.212,00 .9.618.043,00 .1.140.000,00 .9.447.500,00 .14.648.617,00 .39.327.372,00