DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV00187012025, 606-82; DKU1F73, FRMEV00233842025, 606-82; SSS9I82, FRMEV00251732025, 606-82; SUP3A56, FRMEV00251742025, 606-82; SUB5C46, FRMEV00237212025, 606-82; GIW3E24, FRMEV00265382025, 606-82; ABDON RODR I G U ES , .814.809-*, GGK9D70, FRMEV00162322025, 606-82; AB TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 46.250.920/0001-69, NYO0E38, FRMEV00180912025, 606-82; ABEL JOAO ADRIANCZYK, .680.719-, QAV0C12, FRMEV00171042025, 606-82; A.H.P TR A N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 08.687.382/0001-85, SDR8D39, FRMEV00206892025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS VOLKEN I LTDA, 03.774.632/0001-09, IML3G63, FRMEV00200542025, 606-82; AC7 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TELEVENDAS LTDA, 17.621.295/0001-16, QNN3B16, FRMEV00219722025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYL7I40, FRMEV00201132025, 606-82; G FS 5 J 2 3 , FRMEV00241932025, 606-82; RLO1G60, FRMEV00277742025, 606-82; ACELIO GOM ES COELHO, .772.550-, IZX6D00, FRMEV00236202025, 606-82; ABRAHAO AUTO ESCOLA LTDA, 03.186.586/0001-19, SLW0E64, FRMEV00258362025, 606-82; ABM SOLUCO ES EMPRESARIAIS E LOGISTICA LTDA, 50.599.510/0001-03, GHX8B75, FRMEV00265132025, 606-82; A.F TRANSPORTES LTDA, 07.169.897/0001-20, IRN9216, FRMEV00275232025, 606- 82; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, SFH6H51, FRMEV00281672025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2J35, FRMEV01907922025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ8B16, FRMEV01910612025, 606-82; OBJ7D58, FRMEV01923352025, 606-82; OBB5E33, FRMEV01920702025, 606-82; OBN9F69, FRMEV01936612025, 606-82; OAP8C66, FRMEV01969912025, 606-82; CORMAD MADEIRAS LTDA, 20.099.749/0001-45, RXN8I62, FRMEV01912582025, 606-82; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, RYJ9H20, FRMEV01914202025, 606- 82; CORDEIRO DE SOUZA LTDA, 59.425.706/0001-48, DDD9E59, FRMEV01918102025, 606-82; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, HJZ4F54, FRMEV01933732025, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV01933832025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RLE8E94, FRMEV01934852025, 606-82; SXW1F31, FRMEV01951812025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01941772025, 606-82; QAM3858, FRMEV01955232025, 606-82; COTRISAL AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 97.320.451/0001-48, IZU9A73, FRMEV01941852025, 606-82; COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 09.029.404/0001-82, TCT8J64, FRMEV01944342025, 606-82; COTRABLU TRANSPORTES LTDA, 24.551.708/0001-07, RXU8C71, FRMEV01964402025, 606-82; COSTA & MARQUES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.387.280/0001-44, NWC1483, FRMEV01965222025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0076-36, SXE8H01, FRMEV01965752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, AWP9A69, FRMEV01902132025, 606-82; MFX8F00, FRMEV01923012025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV01902772025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV01903832025, 606-82; COMERCIO E REPRESENTACOES GAS DE OURO LTDA, 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV01904902025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV01908372025, 606-82; RYB9F35, FRMEV01917252025, 606-82; RYD6C86, FRMEV01917272025, 606-82; QJS5703, FRMEV01971072025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09, RAH1G83, FRMEV01918302025, 606-82; COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MONTE ALTO LTDA, 11.502.306/0001-62, FQY1D68, FRMEV01918492025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVU9F55, FRMEV01919122025, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, MMD2I45, FRMEV01925462025, 606- 82; COMERCIO DE METAIS G & C JABOTI LTDA, 11.062.059/0001-20, GCM0I66, FRMEV01930582025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE RIGON LTDA, 00.212.697/0001-64, EFU8D91, FRMEV01930292025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IYY3869, FRMEV01936032025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV01938592025, 606-82; JDF3H53, FRMEV01939512025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DANIEL LTDA, 03.449.817/0001- 30, MKL2978, FRMEV01959292025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE FERRO VELHO SILVA LTDA, 78.609.203/0001-77, RDW9C68, FRMEV01950862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 55.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLC6F91, FRMEV00184402025, 606-82; RLI7A80, FRMEV00156592025, 606-82; RYT8E02, FRMEV00151672025, 606-82; SXI1C27, FRMEV00167282025, 606-82; SXI2E17, FRMEV00197342025, 606-82; RLI7A80, FRMEV00197232025, 606-82; RYD1J43, FRMEV00229262025, 606-82; RYK8H33, FRMEV00256892025, 606-82; RLA8F89, FRMEV00238252025, 606-82; RLC6F91, FRMEV00260472025, 606-82; RLC6F91, FRMEV00268812025, 606-82; RYL0C63, FRMEV00281362025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJJ6G95, FRMEV00171262025, 606-82; 55.541.615 SIRLENE DA ROSA PAVESI, 55.541.615/0001-17, QJP6C74, FRMEV00224812025, 606-82; 57.809.615 SAMYLE BORGES GANZER, 57.809.615/0001-80, KFA7B14, FRMEV00209622025, 606-82; KFA7B14, FRMEV00243982025, 606-82; 55.473.428 ANGELO MARCIO CARDOSO, 55.473.428/0001-43, ALA1H98, FRMEV00204672025, 606-82; 58.035.556 HENRIQUE ALEXANDRE, 58.035.556/0001-01, MHW9574, FRMEV00192202025, 606-82; 56.907.904 ISRAEL RODRIGUES PRATES, 56.907.904/0001-50, HQR9F68, FRMEV00195482025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV00266882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração