DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: I - fraudar ou tentar fraudar quaisquer das normas estabelecidas neste Edital; II - dispensar tratamento desrespeitoso, inadequado ou descortês a qualquer pessoa envolvida no Processo Seletivo Simplificado; III - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos relativos ao referido processo; IV - praticar falsidade ideológica mediante apresentação de prova documental. V - em quaisquer das situações supracitadas, será garantido ao candidato o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 17.2 Será vedada a contratação de candidato que seja servidor da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo nas hipóteses previstas no inciso XVI, alíneas "a", "b" e "c", do artigo 37 da Constituição Federal, mediante comprovação formal de compatibilidade de jornada laboral. 17.3 A imprecisão das declarações ou a falsidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente à realização do Processo Seletivo Simplificado, acarretarão a eliminação imediata do candidato, assegurado o direito à ampla defesa, sendo declarados nulos, de pleno direito, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções judiciais cabíveis. 17.4 A aprovação e classificação no Processo Seletivo Simplificado não conferem ao candidato o direito subjetivo à contratação, mas sim a mera expectativa de direito à admissão, observada a ordem de classificação. A concretização do ato de contratação estará condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração do IFRR. 17.5 Serão incorporados ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais e normas complementares que vierem a ser publicados pelo IFRR com vistas ao Processo Seletivo Simplificado objeto deste Edital. 17.6 A inscrição no Processo Seletivo Simplificado pressupõe o conhecimento e a aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital e nas Instruções Específicas, não sendo admissível a alegação de desconhecimento. 17.7 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados pela Comissão Central do Processo Seletivo Simplificado e encaminhados, se necessário, à Reitoria do IFRR. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. ALINE CAVALCANTE FERREIRA Reitora Substituta ANEXO I - QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS Cargo: Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto, Classe/nível: D-I-01 . CAMPUS Á R EA REGIME DE T R A BA L H O . V AG A S FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA . . . . . GERAL . CADASTRO RESERVA . PCD . COT A S . . . Campus Amajari .Engenharia de Pesca .40h .- .01 .- .- .Bacharelado em Engenharia de Pesca. Registro no conselho da área. . Campus Boa Vista .Administração .40h .01 .- .- .- .Graduação em Administração. Registro no conselho da área. . Língua Portuguesa 40h 02 02 - - Licenciatuta em Letras com habilitação em . . . . . . . .língua portuguesa. Registro no conselho da área. . .Educação Física .40h .01 .01 .- .- .Licenciatura em Educação Física. Registro no conselho da área. . Turismo 40h 02 - - - Bacharelado em Turismo, ou Tecnólogo em Turismo, ou Tecnólogo em . . . . . . . .Gestão do Turismo, oi Licenciatura em Turismo. Registro no conselho da área. . .História .40h .01 .- .- .- .Licenciatura em Hitória. Registro no conselho da área. . .Análises Clínicas .20h .- .01 .- .- .- Biomédicina; ou - Farmaceútico; ou - Bioquímico. Registro no conselho da área. . . .Enfermagem .40h .- .01 .- .- .Licenciatura em Enfermagem. Registro no conselho da área. . Campus Boa Vista Zona Oeste Língua Portuguesa com habilitação em língua esponhola 40h - 01 - - Licenciatura em Letras com habilitação em língua espanhola. . . . . . . . .Registro no conselho da área. . Língua Portuguesa com habilitação em língua Inglesa 40h 01 - - - Licenciatura em Inglês ou Letras com habilitação em inglês. . . . . . . . . .Registro no conselho da área. . Campus Bonfim .Administração .40h .01 .- .- .- .Graduação em Administração. Registro no conselho da área. . .Ciências Agrárias .40h .- .01 .- .- .Agronomia ou Engenharia Agronômica. Registro no conselho da área. . Informática 40h - 01 - - Graduação em Informática OU Ciências da Computação OU Engenharia da . Computação OU Tecnologia em Análise de Desenvolvimento de Sistemas. . . . . . . . . .Registro no conselho da área. . Campus Novo Paraíso Língua Portuguesa com habilitação em língua esponhola 40h 01 - - - .Licenciatura em Letras com habilitação em língua espanhola. . . . . . . . .Registro no conselho da área. . . .Física .40h .01 .- .- .- .Licenciatura em Física. Registro no conselho da área. . . V AG A S . 11 . 09 . - . - . - . . T OT A L . 11 . 09 . - . - . - ANEXO II - CRONOGRAMA PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO . . D ES C R I Ç ÃO . PERÍODO PREVISTO . .Publicação do Edital .23/07/2025 . .Impugnação do Edital .23 e 24/07/2025 . .Resultado da Impugnação do Edital .26/07/2025 . .Inscrições .28/07 a 11/08/2025 . .Requerimento de candidatos com condições especiais .28/07 a 29/07/2025 . .Solicitação de isenção no Sistema Gestor de Concursos (SGC) do IFRR (https://sgc.ifrr.edu.br/) .28 e 29/07/2025 . .Resultado Preliminar do requerimento de isenção .30/07/2025 . .Recurso contra Resultado Preliminar do requerimento de isenção .30 e 31/07/2025 . .Resultado do Recurso do Resultado Preliminar do requerimento de isenção e Homologação das isenções .04/08/2025 . .Homologação das inscrições .05/08/2025 . .Sorteio dos Temas para Prova de Desempenho Didático (Auditório do Campus Boa Vista) .08/08/2025 . . Divulgação dos horários da Prova de Desempenho Didático . 11/08/2025 . . Prova de Desempenho e entrega dos Títulos . 13/08/2025 . .Resultado Preliminar da Prova de Desempenho e Títulos .15/08/2025 . .Recursos contra a pontuação da Prova de Desempenho e Títulos .18/08/2025 . .Resultado dos Recursos contra a pontuação da Prova de Desempenho Títulos .21/08/2025 . .Convocação para procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados preto, pardo ou indígena .22/08/2025 . .Procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados preto, pardo ou indígena .26/08/2025 . .Resultado do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados preto, pardo ou indígena .27/08/2025 . .Recurso contra resultado do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados preto, pardo ou indígena .27 e 28/08/2025 . .Resultado dos recursos do procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados preto, pardo ou indígena .01/09/2025 . .Resultado final do Processo Seletivo .09/09/2025