DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800118 118 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, RHF9D00, FRMEV02355512025, 606-82; SEX9D00, FRMEV02355522025, 606-82; SFG9D00, FRMEV02359372025, 606-82; R O DA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, SGG3C39, FRMEV02355682025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV02356542025, 606-82; ISE6J44, FRMEV02378602025, 606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JBS7H12, FRMEV02357462025, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYS7D72, FRMEV02365172025, 606-82; RODOTRACK TRANSPORTES LTDA, 08.204.945/0001-37, SFD2B52, FRMEV02366712025, 606-82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JAO5D78, FRMEV02373982025, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0001-98, MJT1B06, FRMEV02376432025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0001-10, JCH0J63, FRMEV02376452025, 606-82; NLK6857, FRMEV02381322025, 606-82; QIM9G56, FRMEV02385572025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLN9J07, FRMEV02384672025, 606-82; ROCHAEDIAS TRANSPORTES LTDA, 37.379.576/0001-11, REA5J38, FRMEV02415722025, 606-82; RODOARAUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001- 60, TAQ4E68, FRMEV02399072025, 606-82; RODO SACC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.050.997/0001-61, QCF6003, FRMEV02399232025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXL7H51, FRMEV02401492025, 606-82; RODO KRAMPE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.813.817/0001-00, RHK4F00, FRMEV02353412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVIDADE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 02.804.165/0001-41, IVU9F16, FRMEV01630772025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, AVC3637, FRMEV01617222025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BER6B84, FRMEV01582802025, 606-82; NOVE ERA TRANSPORTADORA CROSS LTDA, 12.001.402/0001-90, OYR5D23, FRMEV01651602025, 606-82; NORTON LUIS FONTANA BISKUP, .708.070-*, MLR3G54, FRMEV01633372025, 606-82; NILCIO DA SILVA COSTA, .570.930-, IJR2I66, FRMEV01552132025, 606-82; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, FDF6C75, FRMEV01562962025, 606-82; T KC 8 F 6 4 , FRMEV01561792025, 606-82; NOVA ERA PESCADOS LTDA, 44.388.252/0001-05, MJI2H99, FRMEV01546202025, 606-82; NILTON LUIZ JEDE, .614.339-, TAP8G48, FRMEV01680572025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPE5D65, FRMEV01577292025, 606-82; NOTA 10 TRANSPORTES LTDA, 18.705.989/0001-02, AUI4A07, FRMEV01577832025, 606-82; NILTON LEAL, .708.062-*, RLD3A81, FRMEV01588542025, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV01556752025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001- 03, QTL9769, FRMEV01601672025, 606-82; NIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICO S LTDA, 00.873.870/0001-75, EWU2C16, FRMEV01612192025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SMB9H80, FRMEV01618432025, 606-82; NIVALDO RUDNICK, 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV01566402025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKA3G81, FRMEV01603792025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, DPF4E88, FRMEV01633842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BEZ5J26, FRMEV01679242025, 606-82; RHI2H37, FRMEV01569832025, 606-82; RHL7J26, FRMEV01683442025, 606-82; BCZ1B39, FRMEV01677882025, 606-82; BEZ5J26, FRMEV01649812025, 606-82; BDZ2H81, FRMEV01609602025, 606-82; BCV9E12, FRMEV01604012025, 606-82; BEZ5J26, FRMEV01543292025, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ9G76, FRMEV01634652025, 606-82; RRQ8D06, FRMEV01620032025, 606-82; PARANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 01.426.949/0001-10, RAU8H18, FRMEV01684542025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAX4I63, FRMEV01702482025, 606-82; TAW5E61, FRMEV01660512025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9F22, FRMEV01645082025, 606-82; JCJ1J06, FRMEV01659002025, 606-82; JBO8C80, FRMEV01696652025, 606-82; JCG0G65, FRMEV01653402025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H18, FRMEV01654312025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV01640192025, 606-82; FZZ7A41, FRMEV01701812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAO BENEDITO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 22.729.577/0001-71, RMM9A93, FRMEV02353232025, 606-82; SCHUBERT TRANSPORTES LTDA, 23.743.690/0001- 74, MIB4C97, FRMEV02355912025, 606-82; SEBASTIAO TOLEDO DA FONSECA, .581.168- , CUE4184, FRMEV02356682025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RAJ0D35, FRMEV02365672025, 606-82; SCHNACK TRANSPO R T ES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBC9A57, FRMEV02368422025, 606-82; SEFFRIN TR A N S P O R T ES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV02362312025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, FRMEV02373642025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0009-00, SXP7D02, FRMEV02376502025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7491, FRMEV02376892025, 606-82; SB ESPELHOS E VIDROS LTDA, 14.527.513/0001-60, RAF0858, FRMEV02376972025, 606-82; SEBASTIAO LOURES BOMFIN, .968.076-*, NLU2534, FRMEV02379862025, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, RXY1B69, FRMEV02390392025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001- 10, JAO7b56, FRMEV02399322025, 606-82; SCHARLES HIEGER CORREA TRANSPORTES , 09.212.142/0001-97, EJY3679, FRMEV02407832025, 606-82; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0010-30, DJM9883, FRMEV02409222025, 606-82; SCHUG LO G TRANSPORTES LTDA, 28.231.741/0001-00, RKW8F21, FRMEV02392232025, 606-82; IVU9J04, FRMEV02398392025, 606-82; SARA DA SILVA OLIVEIRA RUFINO, .236.238-, KMA6198, FRMEV02400012025, 606-82; SEBASTIAO REDIVO MOTA, .418.749-, MAO1J46, FRMEV02401542025, 606-82; SEBASTIAO LUIZ FILHO, *.053.029-, LWX2003, FRMEV02402992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.