DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º Encerra-se, a pedido da(s) respectiva(s) instituição(ões), a oferta do(s) curso(s) cujo reconhecimento foi renovado por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202208039 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) .100 (cem) .CENTRO UNIVERSITÁRIO N AT A L E N S E .ASPER ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA. .AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 4890, UNIDADE SEDE, LAGOA NOVA, NATAL/RN . .2 .202207035 .E N F E R M AG E M (Bacharelado) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO SOCIAL DA BAHIA .REDE DE ENSINO FAVENI LT DA .RUA FERNANDO MENEZES DE GÓES, 570, , PITUBA, SALVADOR/BA . .3 .202209539 .ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA (Bacharelado) .100 (cem) .Faculdade Católica Salesiana de Macaé .INSTITUTO N S DA GLORIA .AVENIDA SANTOS MOREIRA, 445, , MIRAMAR, M AC A É / R J . .4 .202207091 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE CIDADE DE PATOS DE MINAS .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM .AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, 1200, UNIDADE JK, CIDADE NOVA, PATOS DE MINAS/MG . .5 .202208024 .ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado) .80 (oitenta) .INSTITUTO PARAIBANO DE ENSINO RENOVADO .ASPER ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA. .RUA AFONSO BARBOZA DE OLIVEIRA, 2011, , PEDRO GONDIM, JOÃO PESSOA/PB . .6 .202207836 .ENGENHARIA AMBIENTAL (Bacharelado) .90 (noventa) .UNIVERSIDADE DE U B E R A BA .SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE .AVENIDA AFONSO PENA, 1177, CAMPUS VIA CENTRO, NOSSA SENHORA APARECIDA, UBERLÂNDIA/MG . .7 .202207993 .ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA (Bacharelado) .100 (cem) .UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ .SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LT DA .AV. DOM HÉLDER CÂMARA, 4740-5840, NORTE SHOPPING, CACHAMBI, RIO DE JANEIRO/RJ INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 493, DE 25 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º REVOGAR O RESULTADO DE APROVADO SUB JUDICE do participante PAULO RICARDO PASCUTTI ALVES (CPF .969.829.), , código de inscrição nº 221120210527098, conforme Portaria nº 444, de 7 de outubro de 2022, publicada no DOU nº 193, Seção 1, página 43, de 10/10/2022, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2021/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, em decorrência da Decisão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 5001063-45.2021.4.03.6005 / T1ª Vara Federal de Ponta Porã. CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO PORTARIA Nº 494, DE 25 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º REVOGAR O RESULTADO DE APROVADO SUB JUDICE da participante ALESSANDRA APARECIDA TIBURTINO DE SOUZA NASCIMENTO (CPF n.º *.816.311-), código de inscrição nº 211120210409299, conforme Portaria nº 103, de 25 de março de 2022, publicada no DOU nº 59, Seção 1, página 70, de 28/03/2022, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Ed u c a ç ã o Superior Estrangeira - Revalida, edição 2021/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 72, de 22 de novembro de 2021, em decorrência nos autos da ação proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5001119-78.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã. CARLOS EDUARDO MORENO SAMAPIO Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 19/08/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 1 - Processo nº: 16327.720727/2015-59 - Recorrente: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 2 - Processo nº: 12448.900130/2022-98 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12448.900131/2022-32 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ANCHIETA DE SOUSA 4 - Processo nº: 11080.905657/2012-81 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11080.900885/2011-83 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.905658/2012-25 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.902759/2011-63 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.905651/2011-22 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ANCHIETA DE SOUSA 9 - Processo nº: 11634.720219/2019-15 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11634.720220/2019-31 - Recorrente: IDEIA COR TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11634.720274/2019-05 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11634.720273/2019-52 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARMEN FERREIRA SARAIVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 12 a 13/08/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .5 .11065.720794/2015-88 .6 a 6 . .13 .16327.903866/2018-69 .14 a 16 . .17 .11080.901025/2013-29 .18 a 19 . .20 .10920.908585/2018-17 .21 a 22 . .23 .10480.720070/2017-32 .24 a 24