DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .CE .BOA VIAGEM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA V I AG E M .12147522000125001 .41380004 .99.995,00 .99.995,00 .10301511985810023 . .CE .GRANJEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO .11422373000125001 .41380004 .99.816,00 .99.816,00 .10301511985810023 . .CE .PACA JUS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACA JUS .11980518000125002 .41380004 .99.905,00 .99.905,00 .10301511985810023 . .ES .A P I AC A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .14764137000125001 .33120021 .99.958,00 .99.958,00 .10301511985810032 . .ES .BOA ESPERANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ES P E R A N C A .11431661000125003 .20290002 .52.669,00 .52.669,00 .10301511985810032 . .ES .SANTA MARIA DE J E T I BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA .13917262000125009 .20290002 .11.450,00 .11.450,00 .10301511985810032 . .GO .ITA JA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA .11475739000125001 .39000010 .128.600,00 .128.600,00 .10301511985810052 . .MG .CENTRALINA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .12225481000125004 .41000003 .185.162,00 .185.162,00 .10301511985810031 . .MG .CO I M B R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO I M B R A .11311894000125002 .24880003 .230.512,00 .230.512,00 .10301511985810031 . .MG .CORREGO DANTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA .13787405000125006 .27560006 .199.889,00 .199.889,00 .10301511985810031 . .MG .DELFIM MOREIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA .11865220000125004 .14070004 .185.162,00 .185.162,00 .10301511985810031 . .MG .URUCANIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA .13051030000125002 .27640005 .185.162,00 .185.162,00 .10301511985810031 . .MG .WENCESLAU BRAZ .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11675445000125001 .27550005 .299.918,00 .299.918,00 .10301511985810031 . .RS .BOA VISTA DO SUL .BOA VISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12157403000125004 .41840006 .92.581,00 .92.581,00 .10301511985810043 . .RS .BUTIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS .12113820000125005 .42950001 .92.581,00 .92.581,00 .10301511985810043 . .RS .BUTIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS .12113820000125006 .41680007 .92.581,00 .92.581,00 .10301511985810043 . .RS .CACIQUE DOBLE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE .11837020000125001 .20230005 .199.954,00 .199.954,00 .10301511985810043 . .RS .CAMBARA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .12100062000125003 .20230005 .200.000,00 .200.000,00 .10301511985810043 . .RS .CHUI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11589184000125009 .42950001 .99.961,00 .99.961,00 .10301511985810043 . .RS .CHUI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11589184000125011 .20230005 .199.915,00 .199.915,00 .10301511985810043 . .RS .OSORIO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11322135000125001 .28620021 .149.985,00 .149.985,00 .10301511985810043 . .RS .PUTINGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) .12075973000125008 .39200003 .100.000,00 .100.000,00 .10301511985810043 . .T OT A L .22 PROPOSTAS . .3.105.756,00 .