DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .AM .B O R BA .PMB/SEMSA/FMS .36000676950202500 .1.000.000,00 .34960001 .1.000.000,00 .1030251182E900013 .6572057 .1.000.000,00 . .AM .CANUTAMA .FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA .36000661502202500 .500.000,00 .37940002 .500.000,00 .1030251182E900013 .6792375 .500.000,00 . .CE .M I L AG R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES .36000662132202500 .500.000,00 .44910001 .500.000,00 .1030251182E900023 .6617379 .500.000,00 . .CE .SAO BENEDITO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO .36000661788202500 .250.000,00 .39700001 .250.000,00 .1030251182E900023 .6459625 .250.000,00 . .ES .CO L AT I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA .36000672540202500 .5.000.000,00 .39480002 .5.000.000,00 .1030251182E900032 .2448521 .5.000.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000679331202500 .1.200.000,00 .43830004 .1.200.000,00 .1030251182E900032 .2547821 .1.200.000,00 . .ES .VITORIA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES .36000679335202500 .477.000,00 .43830004 .477.000,00 .1030251182E900032 .2485680 .477.000,00 . .GO .NOVA CRIXAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS .36000678920202500 .50.000,00 .40100005 .50.000,00 .1030251182E900052 .6546641 .50.000,00 . .GO .TAQUARAL DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL .36000679403202500 .60.000,00 .40100005 .60.000,00 .1030251182E900052 .6566731 .60.000,00 . .MA .A P I C U M - AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU .36000646116202500 .400.000,00 .41390007 .400.000,00 .1030251182E900021 .2306573 .400.000,00 . .MA .PEDREIRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS .36000679396202500 .1.000.000,00 .41390007 .1.000.000,00 .1030251182E900021 .5853494 .1.000.000,00 . .MG .CO N S E L H E I R O L A FA I E T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO L A FA I E T E .36000673186202500 .200.000,00 .40290001 .200.000,00 .1030251182E900031 .2136937 .200.000,00 . .MG .CO N S E L H E I R O L A FA I E T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO L A FA I E T E .36000673272202500 .200.000,00 .43020002 .200.000,00 .1030251182E900031 .6516122 .200.000,00 . .MG .CO N T AG E M .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679139202500 .1.000.000,00 .44340001 .1.000.000,00 .1030251182E900031 .6374794 .1.000.000,00 . .MG .CO Q U E I R A L .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679245202500 .50.000,00 .39760005 .50.000,00 .1030251182E900031 .2764571 .50.000,00 . .MG .DIVINOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679007202500 .200.000,00 .43220023 .200.000,00 .1030251182E900031 .2159252 .200.000,00 . .MG .I B I R AC I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000675053202500 .74.500,00 .44270004 .74.500,00 .1030251182E900031 .6418007 .74.500,00 . .MG .I B I R AC I .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000675079202500 .74.500,00 .44270004 .74.500,00 .1030251182E900031 .6418007 .74.500,00 . .MG .JUIZ DE FORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA .36000679105202500 .1.000.000,00 .43430005 .1.000.000,00 .1030251182E900031 .2153084 .1.000.000,00 . .MG .MONTES CLAROS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679246202500 .1.000.000,00 .39570007 .1.000.000,00 .1030251182E900031 .5262356 .1.000.000,00 . .MG .PASSOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) .36000679262202500 .300.000,00 .44270004 .300.000,00 .1030251182E900031 .2775999 .300.000,00 . .MG .PASSOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) .36000679265202500 .100.000,00 .35950002 .100.000,00 .1030251182E900031 .2775999 .100.000,00 . .MG .PEDRA AZUL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000672308202500 .600.000,00 .44730001 .600.000,00 .1030251182E900031 .6518761 .600.000,00 . .MG .POCOS DE CALDAS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679204202500 .1.000.000,00 .40640021 .1.000.000,00 .1030251182E900031 .6411894 .1.000.000,00 . .MG .SETE LAGOAS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000653198202500 .300.000,00 .27560007 .300.000,00 .1030251182E900031 .2206528 .300.000,00 . .MG .SETE LAGOAS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000656295202500 .200.000,00 .44460002 .200.000,00 .1030251182E900031 .2206528 .200.000,00 . .MG .TEOFILO OTONI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679168202500 .300.000,00 .13490007 .300.000,00 .1030251182E900031 .2220164 .300.000,00 . .MG .TURMALINA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000673924202500 .273.875,00 .40640021 .273.875,00 .1030251182E900031 .6513883 .273.875,00 . .MG .TURMALINA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000673940202500 .100.000,00 .27640014 .100.000,00 .1030251182E900031 .6513883 .100.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679377202500 .3.000.000,00 .39640003 .3.000.000,00 .1030251182E905218 .5347149 .3.000.000,00 . .MT .M AT U P A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA .36000678971202500 .500.000,00 .38050006 .500.000,00 .1030251182E900051 .5605296 .500.000,00 . .MT .NORTELANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA .36000674526202500 .200.000,00 .38050006 .200.000,00 .1030251182E900051 .2397803 .200.000,00 . .PB .ALHANDRA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000669386202500 .270.000,00 .27110002 .270.000,00 .1030251182E900025 .6426530 .270.000,00 . .PB .AREIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000657163202500 .200.000,00 .40880008 .200.000,00 .1030251182E900025 .6421857 .200.000,00 . .PE .VICENCIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000671041202500 .500.000,00 .42520002 .500.000,00 .1030251182E900026 .2636700 .500.000,00 . .PE .VICENCIA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000671128202500 .500.000,00 .42780023 .500.000,00 .1030251182E900026 .2636700 .500.000,00 . .PI .T E R ES I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA .36000678805202500 .3.000.000,00 .44960006 .3.000.000,00 .1030251182E900022 .9638202 .3.000.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000675393202500 .5.000.000,00 .31760002 .5.000.000,00 .1030251182E900041 .4056752 .5.000.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000679376202500 .500.000,00 .18670003 .500.000,00 .1030251182E900001 .4055748 .500.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000679426202500 .150.000,00 .18670003 .150.000,00 .1030251182E900001 .2783800 .150.000,00