DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000141 141 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SJE1E07, FRMEV00937202025, 606-82; RNA5D16, FRMEV01146522025, 606-82; P.A. RODRI G U ES TRANSPORTES E LOGISTICA, 40.545.573/0001-15, AOZ3D37, FRMEV00934032025, 606-82; P DE C DA SILVA TRANSPORTES, 38.375.678/0001-21, IUF4E44, FRMEV00954102025, 606-82; P.A. BLOCOS LTDA, 21.264.030/0001-85, TCL6G03, FRMEV00971482025, 606-82; QNM3I31, FRMEV00964922025, 606-82; SYY4G46, FRMEV01129252025, 606-82; P W X TRANSP O R T ES LTDA, 21.538.141/0001-32, RFD6I50, FRMEV00949332025, 606-82; AYE1B87, FRMEV01017312025, 606-82; P H TURISMO BELMONTE LTDA, 10.971.111/0001-07, QOI8J01, FRMEV00958552025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIK2E83, FRMEV01018172025, 606-82; TDN6D42, FRMEV00999772025, 606-82; TDH5G20, FRMEV00990512025, 606-82; P. S. PERIN OT O TRANSPORTES, 08.229.105/0001-29, QQU2258, FRMEV01018232025, 606-82; P & P COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 39.423.311/0001-07, CQU2F23, FRMEV01000292025, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, JBY2G11, FRMEV00986152025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU9D95, FRMEV01023252025, 606-82; RBE0J44, FRMEV01090512025, 606-82; P. S. PATRICIO - TRANSPORTE, 39.901.055/0001-08, DBC2F03, FRMEV01115662025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JAY9C68, FRMEV01193882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON DA SILVA TEIXEIRA, .803.167-*, QNF8B49, FRMEV01331752025, 606-82; EF 2 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 37.987.426/0001-90, RXS9B85, FRMEV01407932025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, EPF2024, FRMEV01363252025, 606-82; EPF2024, FRMEV01414782025, 606-82; EDSON ADRIANO MUEHLBAUER, .700.359-, RLJ4G16, FRMEV01331252025, 606-82; EDSON CAIXAS LTDA, 11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV01433332025, 606-82; EDUARDA POLICARPO HENDLER, .801.860-, RYT9F40, FRMEV01474812025, 606-82; EDSON MATOS DE LIMA, 02.707.699/0001-50, FXH6C34, FRMEV01446882025, 606-82; EDUARDO FELIPY ROSA, .289.369-*, BDM4J67, FRMEV01375962025, 606-82; EDUARDO PAVESI LTDA, 11.843.010/0001-05, ADQ8A05, FRMEV01358002025, 606-82; EDSON ODELLI, .558.049-, MHJ6F02, FRMEV01356662025, 606-82; MHJ6F02, FRMEV01351162025, 606-82; EDSON GABARDO, .698.780-, IKT9153, FRMEV01379932025, 606-82; EDUARDO JOAO ZANETTE, .491.209-*, MIF3C75, FRMEV01391982025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, SXR7A22, FRMEV01424902025, 606-82; EDSON STEIN, 97.318.786/0001-21, IQG3736, FRMEV01378112025, 606-82; EDSON GOMES MELO, .962.538-, FDZ0E62, FRMEV01387902025, 606-82; EDVANI AGRO COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA, 25.287.033/0001-95, FWH8D01, FRMEV01389402025, 606-82; EDUTHUR TRANSPORTES LTDA, 36.465.344/0001-13, AXQ0D80, FRMEV01529152025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QTM6G93, FRMEV01522162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, OLH9B75, FRMEV00904752025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF5E71, FRMEV00941782025, 606-82; NILTON ANDRE BENDER DA SILVA, .094.110-, LZX4175, FRMEV00948562025, 606-82; NOVO GRAO POLIMEROS LTDA, 42.069.036/0001- 71, ELQ1F06, FRMEV00947632025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001- 18, RYP5F43, FRMEV00951592025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002- 39, SKK9J19, FRMEV00952952025, 606-82; NIZIO ARCO PIETRO, .942.449-*, OKH5J29, FRMEV00953962025, 606-82; NILSON SOUSA, 09.422.559/0001-84, MHI1114, FRMEV00947882025, 606-82; NILTON BLOEMER SOBRINHO, .899.429-, RYN7H80, FRMEV01018412025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, ELV9B74, FRMEV00969152025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV00985002025, 606-82; MFL9F88, FRMEV01179602025, 606-82; NINA ROSA HAUSEN KUHN, .209.540-, FDJ5F75, FRMEV01121442025, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV01125952025, 606-82; NORTE SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 48.905.739/0001-79, RFR3F78, FRMEV01127142025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDR6E37, FRMEV01146312025, 606-82; NOVA UNIAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.601.903/0001-30, MIS8315, FRMEV01148442025, 606-82; NILZA RIBEIRO DE ALCANTARA, .127.499-*, AUI1252, FRMEV01202222025, 606-82; NJ TRANSPORTADORA LTDA, 45.376.136/0001-39, MLS3J13, FRMEV01179742025, 606-82; NOVA VIA CONSTRUCOES LTDA, 40.840.249/0001-20, IIW8A17, FRMEV01178332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, .673.719-, RDS0E90, FRMEV01486382025, 606-82; EVERSON PIRES TABORDA, .309.000-, MLF9H36, FRMEV01393532025, 606-82; EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO LTDA, 13.345.702/0001-59, ECD3H87, FRMEV01469812025, 606-82; QPK6I48, FRMEV01412882025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, RRQ4J15, FRMEV01464482025, 606-82; JAU1I47, FRMEV01531852025, 606-82; RRP3D55, FRMEV01363502025, 606-82; RRQ6I87, FRMEV01385312025, 606-82; RRP5J96, FRMEV01393872025, 606-82; JBC3E13, FRMEV01336382025, 606-82; RRT1G77, FRMEV01525042025, 606-82; EVERSON OLIMPIO DE ALMEIDA, .762.651-, JZT7F69, FRMEV01442302025, 606-82; EVANDRO SCHULEMBURG, .151.079-, MIO8A79, FRMEV01454192025, 606-82; EVERTOM MELCHIOR, .209.301-*, BCX7F73, FRMEV01331642025, 606-82; EVERSON DOS SANTOS, .751.269-, IRA9D22, FRMEV01392412025, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MHE9G68, FRMEV01362322025, 606-82; EVERTON DIAS DE CARVALHO, .429.341-, FJP5B28, FRMEV01418472025, 606-82; EVANDRO SCHURT, .481.739-*, MAP2C47, FRMEV01376092025, 606-82; EVERSON ROGERIO PIMENTEL BALBINO, .369.291-*, PPO5H66, FRMEV01385792025, 606-82; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, MLB3C72, FRMEV01524342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser