DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025073000010 10 Nº 142-A , quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra . 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 292.209 404.638 . 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 362.351 573.655 . 5. Primário do Governo Central -114.655 -74.932 . 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 153.715 246.541 . 5.2 Resultado Primário da Previdência -268.370 -321.472 . 6. Primário Abaixo da Linha -114.655 -74.932 . 7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -4.712 -6.499 . 8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7) -119.367 -81.431 . 9. Meta Fiscal LDO Governo Federal -72.581 -6.215 . 10. Deduções da Meta LDO 48.820 52.387 . 11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10) -121.401 -58.602 . .12. Suficiência da Meta Governo Federal [Se Positivo] (8-11) .2.034 .-22.829 Contempla: R$ 3.751,2 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. R$ 45.323,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064. R$ 3.312,8 milhões - Despesa com ressarcimento ao beneficiários do RGPS (Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025). **O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. ANEXO XIX (Anexo XV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025 . .R$ milhões D ES P ES A S .R EA L I Z A D O .PREVISTO Total . .1º Bim. .2º Bim. .3º Bim. .4º Bim. .5º Bim. 6º Bim. . D ES P ES A S 348.398 368.585 432.699 481.834 367.722 421.171 2.420.410 . Benefícios Previdenciários 150.340 164.855 217.399 178.720 159.541 161.566 1.032.421 . Pessoal e Encargos Sociais 60.492 58.936 64.077 82.137 65.037 79.016 409.696 . Outras Despesas Obrigatórias 59.477 59.121 61.998 111.613 55.632 56.797 404.638 . Abono e Seguro Desemprego 13.076 18.065 20.299 20.342 9.901 7.151 88.834 . Anistiados 30 31 33 39 33 46 212 . Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 1.877 991 358 329 324 477 4.356 . Benefícios de Legislação Especial 134 139 145 282 294 721 1.715 . Benefícios de Prestação Continuada 20.366 21.091 21.211 20.517 20.121 21.417 124.723 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 10 18 12 -2 40 78 . Créditos Extraordinários 537 495 553 3.591 2.591 2.661 10.428 . Fabricação de Cédulas e Moedas 57 57 52 623 312 281 1.382 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 14.098 8.005 8.889 9.298 9.718 9.718 59.728 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 573 1.047 916 910 857 414 4.717 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 664 664 666 665 665 3.988 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.411 3.018 3.264 3.203 3.566 5.585 21.047 . Sentenças/Precatórios/RPVs 508 994 472 43.915 1.315 1.249 48.454 . Subsídios, Subv. e Proagro 4.365 3.934 4.516 7.248 5.274 5.809 31.146 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 15 39 27 18 101 . Transferências Multas ANEEL 491 241 249 312 288 186 1.766 . Impacto Primário do FIES 289 338 343 286 349 360 1.966 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 78.089 85.672 89.225 109.364 87.513 123.792 573.655 . Emendas de Execução Obrigatória 1.942 2.200 2.156 11.108 4.857 14.168 36.431 . Outras Emendas 155 9 1.667 1.980 1.329 4.831 9.971 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.775 61.064 62.422 65.409 59.508 55.886 363.065 . .Discricionárias Total .17.218 .22.400 .22.980 .30.867 .21.818 .48.907 .164.189 ANEXO XX (Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR . .R$ mil .Ó R G ÃO S .DOTAÇÃO (a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) .(c = a + b) .VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 10.000 54.193 64.193 - -64.193 . 42000 Ministério da Cultura 911.000 19.539 930.539 930.536 -3 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 915.006 610.470 1.525.476 1.227.599 -297.877 . .Total .1.836.006 .684.202 .2.520.208 .2.158.135 .-362.072 Dados SIAFI 25/07/25. ANEXO XXI (Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .LIMITE DE EMPENHO (b) .(c=b-a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) .(e=b+d) .LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) . 20000 Presidência da República 2.570.075 2.381.468 -188.607 642.877 3.024.345 2.381.468 -642.877 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.881.599 2.383.566 -498.033 2.725.639 5.109.205 2.522.566 -2.586.639 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 10.202.078 10.062.635 -139.444 2.692.353 12.754.988 10.062.635 -2.692.353 . 25000 Ministério da Fazenda 5.695.294 5.405.317 -289.977 1.081.451 6.486.768 5.405.317 -1.081.451 . 26000 Ministério da Educação 31.968.705 31.968.705 - 10.980.181 42.948.886 31.968.705 -10.980.181 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 838.745 803.498 -35.247 103.616 907.115 803.498 -103.616 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.536.993 3.383.478 -153.515 1.021.307 4.404.785 3.369.978 -1.034.807 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 50.470 47.902 -2.569 14.702 62.604 47.902 -14.702 . 32000 Ministério de Minas e Energia 565.366 530.037 -35.329 84.196 614.233 530.037 -84.196 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 140.602 133.446 -7.156 24.962 158.408 133.446 -24.962 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 155.636 147.715 -7.921 43.700 191.415 147.715 -43.700 . 32396 Agência Nacional de Mineração 115.758 109.867 -5.891 25.917 135.784 109.867 -25.917 . 33000 Ministério da Previdência Social 2.362.963 2.242.703 -120.260 300.393 2.543.096 2.242.703 -300.393 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.301.482 2.191.770 -109.712 153.165 2.344.935 2.349.770 4.835