DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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ANEXO XXIII (Anexo XIX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 . . . . .R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Contenção conjugada de despesas discricionárias Emendas .Demais Total . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . .20000 Presidência da República 0 0 0 124.596.824 64.010.398 .188.607.222 . .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 105.644.746 0 498.033.335 0 .603.678.081 . .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 2.180.474 0 139.443.647 0 .141.624.121 . .25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 289.976.848 0 .289.976.848 . .26000 Ministério da Educação 0 264.093.972 0 0 0 .264.093.972 . .28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 0 35.246.719 0 .35.246.719 . .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 236.016.133 0 153.514.687 0 .389.530.820 . .30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica () 0 0 0 2.568.614 0 .2.568.614 . .32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 24.956.508 10.372.559 .35.329.067 . .32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () 0 0 0 7.155.722 0 .7.155.722 . .32266 Agência Nacional de Energia Elétrica () 0 0 0 7.920.884 0 .7.920.884 . .32396 Agência Nacional de Mineração () 0 0 0 5.891.352 0 .5.891.352 . .33000 Ministério da Previdência Social 0 0 0 120.259.744 0 .120.259.744 . .35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 109.711.659 0 .109.711.659 . .36000 Ministério da Saúde 0 1.149.526.293 0 382.779.659 269.043.670 .1.801.349.622 . .36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária () 0 0 0 12.151.056 0 .12.151.056 . .36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar () 0 0 0 6.298.565 0 .6.298.565 . .37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 7.505.475 0 .7.505.475 . .39000 Ministério dos Transportes 0 114.528.214 0 58.768.672 61.289.856 .234.586.742 . .39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres () 0 0 0 15.195.606 0 .15.195.606 . .40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 0 0 46.313.243 0 .46.313.243 . .41000 Ministério das Comunicações 0 125.493 0 31.453.371 0 .31.578.864 . .41231 Agência Nacional de Telecomunicações () 0 0 0 15.026.036 0 .15.026.036 . .42000 Ministério da Cultura 0 95.497 0 42.911.315 0 .43.006.812 . .42206 Agência Nacional do Cinema () 0 0 0 0 0 .0 . .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 7.092.154 0 .7.092.154 . .46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 66.659.356 0 .66.659.356 . .47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 61.866.873 0 .61.866.873 . .49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 19.963.604 0 102.987.956 0 .122.951.560 . .51000 Ministério do Esporte 0 59.887.026 0 31.460.150 0 .91.347.176 . .52000 Ministério da Defesa 0 13.480.231 0 316.545.128 356.953.825 .686.979.184 . .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 308.876.082 0 1.154.370.619 0 .1.463.246.701 . .53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () 0 508.723 0 9.915.921 0 .10.424.644 . .54000 Ministério do Turismo 0 15.340.722 0 489.275.668 0 .504.616.390 . .55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 18.013.313 0 428.630.981 0 .446.644.294 . .56000 Ministério das Cidades 0 136.799.508 0 148.040.473 2.212.125.424 .2.496.965.405 . .58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 11.006.395 0 .11.006.395 . .60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 264.297 0 .264.297 . .63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 28.751.799 0 .28.751.799 . .65000 Ministério das Mulheres 0 0 0 12.994.979 0 .12.994.979 . .67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 9.301.734 0 .9.301.734 . .68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 2.571.057 0 2.188.220 263.373.381 .268.132.658 . .68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários () 0 0 0 182.244 0 .182.244 . .68213 Agência Nacional de Aviação Civil () 0 0 0 6.145.821 0 .6.145.821 . .69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 0 0 10.993.749 0 .10.993.749 . .81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 0 0 17.924.241 0 .17.924.241 . .83000 Banco Central do Brasil (**) 0 0 0 0 0 .0 . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .0 .0 .0 .8.525.149 .0 .8.525.149 .T OT A L .0 .2.447.651.088 .0 .5.062.803.448 .3.237.169.113 10.747.623.649 Órgãos/Unidades Orçamentárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Emendas .Demais Total . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . .20000 Presidência da República 0 0 0 0 0 .0 . .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 0 0 0 .0 . .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 0 0 0 0 .0 . .25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 0 0 .0 . .26000 Ministério da Educação 0 0 0 0 0 .0