DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025073000014 14 Nº 142-A, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra ANEXO XXIV (Anexo XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 . . . . . . . . . .R$ 1,00 .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Despesas Primárias Obrigatórias .Despesas Primárias Discricionárias .Contenção da Despesas Discricionárias .Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção . . . .Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 .Contenção conjugada . . .20000 .Presidência da República 135.526.824 2.605.557.754 0 .-188.607.222 -188.607.222 .2.416.950.532 2.552.477.356 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária 338.531.449 4.862.417.518 0 .-603.678.081 -603.678.081 .4.258.739.437 4.597.270.886 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 104.328.356 10.354.680.314 0 .-141.624.121 -141.624.121 .10.213.056.193 10.317.384.549 . .25000 .Ministério da Fazenda 742.445.836 13.038.698.090 0 .-289.976.848 -289.976.848 .12.748.721.242 13.491.167.078 . .26000 .Ministério da Educação 14.091.563.181 33.861.417.703 0 .-264.093.972 -264.093.972 .33.597.323.731 47.688.886.912 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 43.571.248 846.045.207 0 .-35.246.719 -35.246.719 .810.798.488 854.369.736 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.540.298.042 4.593.560.431 0 .-389.530.820 -389.530.820 .4.204.029.611 7.744.327.653 . .30211 .Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 1.504.771 50.470.256 0 .-2.568.614 -2.568.614 .47.901.642 49.406.413 . .32000 .Ministério de Minas e Energia 117.135.592 565.866.063 0 .-35.329.067 -35.329.067 .530.536.996 647.672.588 . .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 20.398.376 140.601.534 0 .-7.155.722 -7.155.722 .133.445.812 153.844.188 . .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 9.981.315 156.136.058 0 .-7.920.884 -7.920.884 .148.215.174 158.196.489 . .32396 .Agência Nacional de Mineração (2) 20.372.923 115.758.153 0 .-5.891.352 -5.891.352 .109.866.801 130.239.724 . .33000 .Ministério da Previdência Social 491.949.011 2.364.562.744 0 .-120.259.744 -120.259.744 .2.244.303.000 2.736.252.011 . .35000 .Ministério das Relações Exteriores 789.766.645 2.303.352.075 0 .-109.711.659 -109.711.659 .2.193.640.416 2.983.407.061 . .36000 .Ministério da Saúde 164.674.839.822 61.121.378.034 0 .-1.801.349.622 -1.801.349.622 .59.320.028.412 223.994.868.234 . .36212 .Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 25.496.889 238.753.988 0 .-12.151.056 -12.151.056 .226.602.932 252.099.821 . .36213 .Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 9.636.898 123.759.400 0 .-6.298.565 -6.298.565 .117.460.835 127.097.733 . .37000 .Controladoria-Geral da União 36.650.883 147.973.762 0 .-7.505.475 -7.505.475 .140.468.287 177.119.170 . .39000 .Ministério dos Transportes 75.459.264 15.137.732.159 0 .-234.586.742 -234.586.742 .14.903.145.417 14.978.604.681 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 14.885.817 301.155.803 0 .-15.195.606 -15.195.606 .285.960.197 300.846.014 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego 89.846.214 1.011.740.795 0 .-46.313.243 -46.313.243 .965.427.552 1.055.273.766 . .41000 .Ministério das Comunicações 19.102.332 760.926.799 0 .-31.578.864 -31.578.864 .729.347.935 748.450.267 . .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações (2) 21.532.478 295.243.960 0 .-15.026.036 -15.026.036 .280.217.924 301.750.402 . .42000 .Ministério da Cultura 42.949.548 1.453.753.195 0 .-43.006.812 -43.006.812 .1.410.746.383 1.453.695.931 . .42206 .Agência Nacional do Cinema (2) 5.450.833 43.639.826 0 .0 0 .43.639.826 49.090.659 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 100.886.336 1.694.444.522 0 .-7.092.154 -7.092.154 .1.687.352.368 1.788.238.704 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 476.844.563 1.323.206.363 0 .-66.659.356 -66.659.356 .1.256.547.007 1.733.391.570 . .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento 1.867.040.376 1.215.611.395 0 .-61.866.873 -61.866.873 .1.153.744.522 3.020.784.898 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 650.421.128 2.198.806.471 0 .-122.951.560 -122.951.560 .2.075.854.911 2.726.276.039 . .51000 .Ministério do Esporte 2.533.221 2.761.627.502 0 .-91.347.176 -91.347.176 .2.670.280.326 2.672.813.547 . .52000 .Ministério da Defesa 14.390.647.270 12.554.985.361 0 .-686.979.184 -686.979.184 .11.868.006.177 26.258.653.447 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 93.754.144 7.923.256.910 0 .-1.463.246.701 -1.463.246.701 .6.460.010.209 6.553.764.353 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 5.211.286 196.426.192 0 .-10.424.644 -10.424.644 .186.001.548 191.212.834 . .54000 .Ministério do Turismo 5.365.728 2.496.579.364 0 .-504.616.390 -504.616.390 .1.991.962.974 1.997.328.702 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e 159.528.895.038 9.644.975.085 0 .-446.644.294 -446.644.294 .9.198.330.791 168.727.225.829 . .56000 .Ministério das Cidades 94.755.078 17.379.425.860 0 .-2.496.965.405 -2.496.965.405 .14.882.460.455 14.977.215.533 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura 2.718.726 242.711.759 0 .-11.006.395 -11.006.395 .231.705.364 234.424.090 . .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República 463.219 5.193.135 0 .-264.297 -264.297 .4.928.838 5.392.057 . .63000 .Advocacia-Geral da União 161.809.499 573.709.089 0 .-28.751.799 -28.751.799 .544.957.290 706.766.789 . .65000 .Ministério das Mulheres 1.450.273 348.423.705 0 .-12.994.979 -12.994.979 .335.428.726 336.878.999 . .67000 .Ministério da Igualdade Racial 1.386.804 199.481.144 0 .-9.301.734 -9.301.734 .190.179.410 191.566.214 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos 3.325.105 1.826.615.042 0 .-268.132.658 -268.132.658 .1.558.482.384 1.561.807.489 . .68201 .Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 5.983.530 61.478.626 0 .-182.244 -182.244 .61.296.382 67.279.912 . .68213 .Agência Nacional de Aviação Civil (2) 22.513.698 122.071.150 0 .-6.145.821 -6.145.821 .115.925.329 138.439.027 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.063.542 248.672.095 0 .-10.993.749 -10.993.749 .237.678.346 238.741.888 . .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 3.346.686 478.974.342 0 .-17.924.241 -17.924.241 .461.050.101 464.396.787 . .83000 .Banco Central do Brasil (3) .280.477.773 .502.048.279 0 .0 0 .502.048.279 782.526.052 . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .27.022.929 .717.812.195 .0 .-8.525.149 .-8.525.149 .709.287.046 736.309.975 .T OT A L .363.191.140.499 .221.211.717.207 .0 .-10.747.623.649 .-10.747.623.649 .210.464.093.558 573.655.234.057 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. . .(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. . .(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.