DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025072900081 81 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PORTARIA SOF/MPO Nº 223, DE 28 DE JULHO DE 2025 Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo Federal. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ANEXO ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 795.200.665 .At i v i d a d e s 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 795.200.665 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 590.000.000 F 4-INV 8 40 0 3129 490.000.000 F 4-INV 8 90 0 3129 100.000.000 1144 20ZV 7012 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Espírito Santo 20 608 51.995.834 F 4-INV 7 30 0 3129 51.995.834 1144 20ZV 7015 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado do Paraná 20 608 80.511.760 F 4-INV 7 30 0 3129 79.476.760 F 4-INV 7 90 0 3129 1.035.000 1144 20ZV 7016 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado da Bahia 20 608 30.140.484 F 4-INV 7 90 0 3129 30.140.484 1144 20ZV 7033 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Equipamentos ou Material Permanente - No Estado do Rio de Janeiro 20 608 9.828 F 4-INV 7 30 0 3129 9.828 1144 20ZV 7234 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamento Agrícolas - No Estado do Rio Grande do Sul 20 608 91.980 F 4-INV 7 90 0 3129 91.980 1144 20ZV 7428 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - No Estado de Santa Catarina 20 608 36.955.722 F 4-INV 7 90 0 3129 36.955.722 1144 20ZV 7532 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Custeio - No Estado do Acre 20 608 5.438.846 F 4-INV 7 30 0 3129 5.438.846 1144 20ZV 7533 Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas - No Estado de Mato Grosso 20 608 56.211 . . . .F .4- INV .7 .90 .0 .3129 56.211 .TOTAL - FISCAL 795.200.665 .TOTAL - S EG U R I DA D E 0 .TOTAL - GERAL 795.200.665 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3 .Operações Especiais 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 3 0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 28 846 3 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 3 .TOTAL - FISCAL 3 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 92.424.892 .Operações Especiais 0903 009T Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal 28 845 92.424.892 0903 009T 0053 Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Fe d e r a l 28 845 92.424.892 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 92.424.892 .TOTAL - FISCAL 92.424.892 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 92.424.892