DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Onde se lê: "1.5.4.4.5.1 No caso de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos.", leia-se: "1.5.4.4.6.1 No caso de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos." SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.007022/2021-12 .220391351 .Atlantico Transportes Lt d a .BA . .2 .14152.007025/2021-48 .220391386 .Atlantico Transportes Lt d a .BA . .3 .14152.007027/2021-37 .220391408 .Atlantico Transportes Lt d a .BA . .4 .14152.007030/2021-51 .220391432 .Atlantico Transportes Lt d a .BA . .5 .14152.007033/2021-94 .220391467 .Atlantico Transportes Lt d a .BA . .6 .14152.007034/2021-39 .220391475 .Atlantico Transportes Lt d a .BA . .7 .14152.007035/2021-83 .220391483 .Atlantico Transportes Lt d a .BA . .8 .46204.005564/2019-61 .217564054 .Banco Bradesco S.A. .BA . .9 .46204.005569/2019-94 .217564119 .Banco Bradesco S.A. .BA . .10 .46778.001133/2017-60 .212621076 .Banco Santander (Brasil) S.A . .BA . .11 .46778.001150/2019-69 .218579331 .Cibrafértil Companhia Brasileira De Fertilizantes .BA . .12 .46204.005243/2019-67 .217516297 .Danco Comercio E Industria De Fumos Ltda .BA . .13 .14152.023443/2020-00 .219263655 .Hospital Sao Rafael S.A .BA . .14 .14152.023582/2020-25 .219265046 .Hospital Sao Rafael S.A .BA . .15 .14152.023758/2020-49 .219266808 .Hospital Sao Rafael S.A .BA . .16 .14152.023786/2020-66 .219267081 .Hospital Sao Rafael S.A .BA . .17 .14152.023910/2020-93 .219268321 .Hospital Sao Rafael S.A .BA . .18 .14152.001757/2021-24 .220338701 .Immp Restaurante Ltda .BA . .19 .14152.001825/2021-55 .220339384 .Immp Restaurante Ltda .BA . .20 .14152.001826/2021-08 .220339392 .Immp Restaurante Ltda .BA . .21 .14152.001827/2021-44 .220339406 .Immp Restaurante Ltda .BA . .22 .14152.001828/2021-99 .220339414 .Immp Restaurante Ltda .BA . .23 .46204.007734/2019-42 .218020805 .Municipio De Camacari .BA . .24 .46281.000084/2017-20 .211159361 .Municipio De Feira De Santana .BA . .25 .14152.093915/2020-83 .219949786 .Oaz Comercial Ltda .BA . .26 .46204.007619/2018-97 .215107527 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .BA . .27 .14152.046470/2020-42 .219492824 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .28 .14152.046472/2020-31 .219492841 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .29 .14152.046473/2020-86 .219492859 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .30 .14152.046474/2020-21 .219492867 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .31 .14152.046475/2020-75 .219492875 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .32 .14152.046476/2020-10 .219492883 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .33 .14152.046477/2020-64 .219492891 .Santa Casa De Misericordia De Itabuna .BA . .34 .14152.029232/2021-53 .220609781 .Mateus Supermercados S.A . .MA . .35 .14152.045803/2021-05 .220775494 .Mateus Supermercados S.A . .MA . .36 .14152.127485/2020-19 .220285489 .Mateus Supermercados S.A . .MA . .37 .47747.009500/2018-84 .216240034 .Centro De Formacao De Condutores Ciganos Ltda - Me .MG . .38 .47747.010070/2018-43 .216367581 .Centro De Formacao De Condutores Ciganos Ltda - Me .MG . .39 .14152.112548/2020-24 .220136114 .Casamater Casa De Saude Ematernidade Teresina Ltda .PI . .40 .14152.112552/2020-92 .220136157 .Casamater Casa De Saude Ematernidade Teresina Ltda .PI . .41 .14152.112554/2020-81 .220136173 .Casamater Casa De Saude Ematernidade Teresina Ltda .PI . .42 .14152.112555/2020-26 .220136181 .Casamater Casa De Saude Ematernidade Teresina Ltda .PI . .43 .14152.112557/2020-15 .220136203 .Casamater Casa De Saude Ematernidade Teresina Ltda .PI . .44 .14152.112559/2020-12 .220136220 .Casamater Casa De Saude Ematernidade Teresina Ltda .PI . .45 .14152.112560/2020-39 .220136238 .Casamater Casa De Saude Ematernidade Teresina Ltda .PI . .46 .14152.109346/2020-03 .220104093 .Amorim E Vieira Aluguel De Roupas E Acessorios Lt d a .RJ . .47 .46215.018990/2019-36 .218788703 .Animaleme Clinica Veterinaria Ltda .RJ . .48 .46215.005473/2019-05 .217089321 .Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura .RJ . .49 .46334.002517/2019-81 .218171854 .Cofim - Centro Medico, Fisioterapico E Exames De Imagens Ltda .RJ . .50 .14152.000610/2021-17 .220327238 .Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb .RJ . .51 .14152.083073/2020-51 .219841365 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .52 .46232.001326/2019-40 .217723195 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .53 .46232.001977/2019-30 .218422156 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .54 .46232.001978/2019-84 .218422172 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .55 .46232.002512/2018-15 .215627971 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .56 .46215.008717/2019-01 .217484841 .Condominio Downtown .RJ . .57 .46666.002715/2019-92 .218327692 .Dib2011 Comercio De Alimentos Ltda. .RJ . .58 .46232.000872/2014-59 .202943011 .Ecolimp Servicos Gerais Lt d a .RJ . .59 .46215.022728/2017-24 .213593815 .Editora O Dia Ltda Em Recuperacao Judicial .RJ . .60 .46215.022729/2017-79 .213593831 .Editora O Dia Ltda Em Recuperacao Judicial .RJ . .61 .46215.022730/2017-01 .213593858 .Editora O Dia Ltda Em Recuperacao Judicial .RJ . .62 .46215.022731/2017-48 .213593866 .Editora O Dia Ltda Em Recuperacao Judicial .RJ . .63 .46215.022732/2017-92 .213627221 .Editora O Dia Ltda Em Recuperacao Judicial .RJ . .64 .46215.014004/2019-79 .218027940 .Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Lt d a .RJ . .65 .46215.007822/2016-72 .209545038 .General Contractor Construtora Eireli .RJ . .66 .14152.084977/2021-85 .221152831 .Grupo Mega Flash Servicos E Comunicacoes Lt d a .RJ . .67 .46215.017460/2019-71 .218524439 .Industria De Cosmeticos Carvalho Eireli .RJ . .68 .46215.012049/2019-17 .217805141 .Jacklux Quimica Ltda .RJ . .69 .14152.095373/2020-83 .219964360 .Leadec Servicos Industriais Do Brasil Ltda .RJ . .70 .14152.125369/2020-57 .220264325 .Lv Cabo Frio Alimentos Lt d a .RJ . .71 .14152.025693/2020-76 .219286078 .Metalurgica St Ltda .RJ . .72 .14152.025695/2020-65 .219286094 .Metalurgica St Ltda .RJ . .73 .46230.007742/2018-91 .216348536 .Partage Administracao De Shopping Center Ltda. .RJ . .74 .47427.000742/2019-14 .218001533 .Petroenge Petroleo Engenharia Eireli - Em Recuperacao Judicial .RJ . .75 .14152.110738/2020-15 .220118019 .Posto De Combustivel E Lanchonete Nossa Senhora Da Conceicao De Donana Ltda .RJ . .76 .14152.110739/2020-51 .220118027 .Posto De Combustivel E Lanchonete Nossa Senhora Da Conceicao De Donana Ltda .RJ . .77 .46215.013768/2017-85 .212697196 .Reginaves Industria E Comercio De Aves Ltda Em Recuperacao Judicial .RJ . .78 .14152.094452/2020-77 .219955158 .Rodac Barra Mansa Ltda .RJ . .79 .14152.104707/2021-06 .221346325 .S2m Atividades Desportivas Ss Ltda. .RJ . .80 .14152.074391/2020-21 .219760578 .Sensualle Rio Comercio E Industria De Modas Ltda .RJ . .81 .14152.008724/2021-13 .220408378 .Serra Care Assistencia Saude Ltda .RJ . .82 .14152.022011/2020-73 .219249369 .Sobeu - Associacao Barramansense De Ensino .RJ . .83 .46215.009142/2019-36 .217538096 .Suhai Seguranca Pessoal Lt d a .RJ . .84 .46666.003160/2017-34 .212887203 .Targa Medical S.A. .RJ . .85 .46666.003161/2017-89 .212887149 .Targa Medical S.A. .RJ . .86 .46666.003162/2017-23 .212887076 .Targa Medical S.A. .RJ . .87 .46666.003163/2017-78 .212887106 .Targa Medical S.A. .RJ . .88 .46666.002053/2017-99 .212366467 .Transa Transporte Coletivo Ltda .RJ . .89 .14152.015174/2021-81 .220472874 .Transportadora Ponto Azul Eireli .RJ . .90 .14152.016731/2021-81 .220488444 .Transportadora Ponto Azul Eireli .RJ . .91 .46334.002236/2018-47 .215394402 .Transturismo Rei Ltda .RJ . .92 .46334.002238/2018-36 .215390326 .Transturismo Rei Ltda .RJ . .93 .14152.102814/2020-19 .220038775 .Viacao Cidade Do Aco Lt d a .RJ . .94 .14152.102828/2020-24 .220038911 .Viacao Cidade Do Aco Lt d a .RJ . .95 .14152.102839/2020-12 .220039020 .Viacao Cidade Do Aco Lt d a .RJ . .96 .46334.002058/2019-35 .217848681 .Viacao Vera Cruz S A .RJ . .97 .14152.085693/2021-14 .221159991 .Viacao Vila Real S/A .RJ . .98 .46313.000670/2015-98 .206136765 .Viacao Vila Rica Limitada .RJ . .99 .46263.002648/2018-68 .215642902 .Associacao Dos Funcionarios Publicos De Diadema .SP . .100 .46263.002649/2018-11 .215642881 .Associacao Dos Funcionarios Publicos De Diadema .SP