DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TYRESOLES DE ALAGOAS LTDA .12.268.652/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15682328 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .82,02 .115,93 .777,62 . .15682330 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .52,05 .115,93 .747,65 . .15682329 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .67,36 .115,93 .762,96 . .15682331 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .36,23 .115,93 .731,83 . .Data dos Cálculos: 29/07/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR EDITAL Nº 21/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000462/2025-99 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LIRA GÁS E ÁGUA LTDA .44.849.718/0001-22 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16169798 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .36,23 .115,93 .731,83 . .16169797 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .52,05 .115,93 .747,65 . .16169795 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .82,02 .115,93 .777,62 . .16169796 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .67,36 .115,93 .762,96 . .Data dos Cálculos: 29/07/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 450/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002650/2025-21 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JASSANDRO LOCAÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA .13.000.640/0001-43 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12184357 . 4/2019 .31/12/2018 .128,82 .0 .0 .62,44 .25,76 .217,02 . .12184358 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .61,13 .25,76 .215,71 . .12184359 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .11672660 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .214,28 . .11672661 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .213,68 . .13030883 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .58,41 .25,76 .212,99 . .13030884 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .57,2 .25,76 .211,78 . .13030885 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .13030886 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .52,75 .25,76 .207,33 . .13925536 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .49,51 .25,76 .204,08 . .13925537 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .45,54 .25,76 .200,12 . .13925538 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .41,34 .25,76 .195,92 . .13925539 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .37,14 .25,76 .191,72