DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES finais Art. 15. Para execução das atividades previstas no termo de compartilhamento de que trata o art. 5º, os órgãos solicitantes deverão alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários ao compartilhamento de serviços. § 1º A descentralização de créditos orçamentários prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, ocorrerá previamente à execução dos serviços, no início do exercício financeiro. § 2º Até a aprovação da Lei Orçamentária Anual, a descentralização de que trata o § 1º deverá observar a legislação referente à execução mensal de 1/12 (um doze avos) do orçamento anual previsto. § 3º Os valores a serem alocados pelos órgãos solicitantes deverão ser informados pelo órgão prestador até o final do ano anterior e deverão ser calculados proporcionalmente com base na estimativa de utilização dos serviços compartilhados por cada um dos órgãos solicitantes, conforme metodologia estabelecida pela Secretaria de Serviços Compartilhados. § 4º Ao longo do exercício financeiro, o órgão prestador deverá prestar contas das despesas executadas aos órgãos solicitantes e avaliar a necessidade de restituição ou complementação dos créditos orçamentários descentralizados no início do exercício financeiro. § 5º A transferência de recursos financeiros pelos órgãos solicitantes ao órgão prestador ocorrerá conforme cronograma mensal estabelecido pela Secretaria de Serviços Compartilhados. Art. 16. Em caso de descumprimento dos cronogramas de descentralização de créditos orçamentários ou de recursos financeiros, o órgão prestador poderá não executar novos serviços compartilhados e interromper a prestação de serviços classificados como não essenciais para o órgão solicitante até que a situação seja regularizada. § 1º Os serviços não essenciais são aqueles cuja não realização não inviabiliza o funcionamento do órgão, a garantia de segurança dos edifícios e de quem os ocupa ou a execução de políticas públicas. § 2º Caberá à Secretaria de Serviços Compartilhados avaliar quais serviços poderão não ser prestados a partir dos requisitos dispostos no § 1º. § 3º Nas hipóteses do caput, a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá adotar as providências para redimensionamento dos serviços, por meio da supressão do objeto dos contratos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 17. A Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá editar atos complementares à execução do disposto nesta Portaria. Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO D ES P AC H O S DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC SERASA JUS, AR SERASA, AR TECH CERTIFICADORA DIGITAL LTDA e de PSS a ela operacionalmente vinculados. Processo n° 00100.001386/2025-13. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR GESTÃO 12 SOLUÇÕES FINANCEIRAS, CNPJ: 48.048.526/0001-78, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001458/2025-14. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR PROTECDIGITAL - PROTEÇÃO EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ 59.656.891/0001-81, vinculada à AC INSTITUTO F E N ACO N RFB. Processo n° 00100.001358/2025-98. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR IMPÉRIO CERTIFICADO DIGITAL LTDA, CNPJ 57.794.545/0001-34, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001401/2025-15. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE NAVEGANTES - ACIN, CNPJ: 72.318.090/0001-74, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001584/2025-79. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VALORE CERTIFICADOS DIGITAIS, CNPJ: 44.430.121/0001-49, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n° 00100.001595/2025-59. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA BRASIL DIGITAL LTDA, CNPJ: 33.240.130/0001-50, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN SPB e AC CERTISIGN ICP BRASIL SSL. Processo n° 00100.001585/2025-13. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COSF SYSTEM, CNPJ: 29.963.753/0001-84, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001586/2025-68. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE JAGUARUNA, SANGÃO E TREZE DE MAIO - ACIRJ, CNPJ: 04.670.426/0001-03, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001589/2025-00. INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR CODICE SERVICE ADM, CNPJ: 48.207.040/0001-35, vinculada à AC SERPRO ACF. Processo n° 00100.000974/2025-21. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COMMERCE SISTEMAS, CNPJ: 16.482.040/0001-57, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001591/2025-71. ANDRÉ QUEZADO AMARO Diretor Substituto