DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025073100058 58 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO SPL-ANP Nº 1.018, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, decide qualificar a ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. (Processo 48610.212300/2019-04) como Operadora A. JOSIE QUINTELLA DESPACHO SPL-ANP Nº 1.019, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, decide qualificar a Karoon Petróleo e Gás Ltda. (Processo 48610.207962/2019- 54) como Operadora A. JOSIE QUINTELLA DESPACHO SPL-ANP Nº 1.020, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, decide qualificar a Petrogal Brasil S.A. (Processo 48610.226717/2021-61) como Operadora A. JOSIE QUINTELLA DESPACHO SPL-ANP Nº 1.021, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, decide qualificar a Petróleo Brasileiro S.A. (Processo 48610.212250/2019-57) como Operadora A. JOSIE QUINTELLA DESPACHO SPL-ANP Nº 1.022, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o que consta no Processo SEI 48610.203152/2025-77 e com base no edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, decide qualificar a Shell Brasil Petróleo Ltda. (Processo 48610.212434/2019-17) como Operadora A. JOSIE QUINTELLA Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 501, DE 30 DE JULHO DE 2025 Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento de cerco/traineira no ano de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e o que consta no processo 00350.008507/2025-06, resolve: Art. 1º Declarar encerrada, às 23h59 do dia 31 de julho de 2025, a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento cerco/traineira, com base no previsto no inciso I do art. 19, da Portaria Interministerial nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. § 1º As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento cerco/traineira que estiverem em atividade de pesca no mar, poderão realizar o último desembarque de tainha (Mugil liza) em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do comunicado de encerramento disponível no endereço eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura. § 2º O envio do Mapa de Bordo referente ao último desembarque, após o encerramento da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) da modalidade de permissionamento de cerco/traineira, deverá ser realizado no Sistainha. § 3º A Empresa Pesqueira poderá receber a produção oriunda da modalidade de cerco/traineira do último desembarque de que trata o § 2º. § 4º Após o último desembarque de que trata o § 2º, a embarcação de pesca deverá retornar ao Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP de origem, e a captura deverá ser então reportada no PesqBrasil - Mapa de Bordo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 17.543, DE 28 DE JULHO DE 2025 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 137, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.049942/2025- 97, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG nº 2022-03- 00KT-03/ANAC, emitido em favor da sociedade empresária AGROMAIS AEROAGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 41.278.063/0001-91, a contar de 30 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL PORTARIA Nº 17.554, DE 29 DE JULHO DE 2025 O GERENTE DE EXAMES DE PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.051225/2025-25, resolve: Art. 1º Revogar, em sua íntegra, a Portaria nº 17.197/SPL, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, Seção 1, página 135. Parágrafo único. Como consequência, não mais persistem as restrições relacionadas a alocação de recursos humanos da ANAC nas localidades solicitadas pelos requerentes para a realização de exames de proficiência de pessoal da aviação civil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DIRETORIA COLEGIADA EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 590 REALIZADA ENTRE 14 E 16 DE JULHO DE 2025 Às 14 horas do dia 14 de julho de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral Substituto Caio Farias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 590, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.028210/2024-31, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.008352/2017-53, de relatoria do Diretor Lima Filho; e - 50300.006091/2025-47, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos. PEDIDOS DE VISTA Os processos de nºs 50300.014112/2025-06, 50300.014113/2025-42 e 50300.014114/2025-97, de relatoria do Diretor Lima Filho, foram objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor Alber Vasconcelos. Os processos constarão da pauta da próxima reunião telepresencial. O processo de nº 50300.013934/2025-61, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos, foi objeto de pedido de vista formulado pelo Diretor-Geral Substituto Caio Farias. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 446 a 495, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO Não foram utilizados na numeração de acórdãos os números 444 e 445. ENCERRAMENTO Às 17 horas do dia 16 de julho, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 590 REALIZADA ENTRE 14 E 16 DE JULHO DE 2025 Às 14 horas do dia 14 de julho de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral Substituto Caio Farias, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 590, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli. PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 496 a 503, disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/). ENCERRAMENTO Às 17 horas do dia 16 de julho, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 661, DE 17 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006553/2025-89, resolve: Art. 1º Aprovar o termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia S.A. (EKTT5), CNPJ nº 28.439.014/0001-25, na condição de patrocinadora do Plano de Contribuição Definida Néos, CNPB nº 2019.0018-29, e a NÉOS Previdência Complementar, CNPJ nº 32.143.339/0001-33, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão de alteração de dispositivos do convênio de adesão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 691, DE 22 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003133/2025-41, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela Embraer Prev - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 10.679.245/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Embraer Prev, CNPB nº 1999.0009-19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA