DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .AC R E L A N D I A .1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA .36000675460202500 .43940017 .1.302.631,00 .1.302.631,00 .1030151192E890012 . .AC .AC R E L A N D I A .1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA .36000678483202500 .44990001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890012 . .AC .AC R E L A N D I A .1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA .36000678487202500 .44630001 .1.400.000,00 .1.400.000,00 .1030151192E890012 . .AC .BRASILEIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000678629202500 .43940017 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890012 . .AL .CO LO N I A L EO P O L D I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000654737202500 .42850005 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890027 . .AL .I BAT EG U A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I BAT EG U A R A .36000679006202500 .22890005 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890027 . .AL .MONTEIROPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS .36000680200202500 .22890005 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890027 . .AL .P A L ES T I N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A L ES T I N A .36000679543202500 .22890005 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890027 . .AL .PAO DE ACUCAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000679283202500 .44100001 .219.744,00 .219.744,00 .1030151192E890027 . .AL .PAO DE ACUCAR .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000679291202500 .22890005 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890027 . .AL .PARIPUEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA .36000679316202500 .22890005 .569.858,00 .569.858,00 .1030151192E890027 . .AL .TRAIPU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000654992202500 .22890005 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890027 . .BA .A R AT U I P E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AT U I P E .36000677613202500 .36940012 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890029 . .BA .I B I P E BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000671951202500 .31660002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .I B I P E BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000672078202500 .41790001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .I B I P E BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000672112202500 .43550002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .I P EC A E T A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I P EC A E T A .36000650258202500 .37950001 .900.000,00 .900.000,00 .1030151192E890029 . .BA .ITA JUIPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000656968202500 .44380008 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .BA .MUNDO NOVO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE .36000661533202500 .31660002 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890029 . .ES .PANCAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS .36000673080202500 .30930001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890032 . .MG .SAO FRANCISCO DO GLORIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA .36000664260202500 .24870001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890031 . .MG .TIROS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS .36000657822202500 .37340003 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890031 . .MG .URUANA DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS .36000658442202500 .27690004 .600.000,00 .600.000,00 .1030151192E890031 . .MS .BODOQUENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA .36000677874202500 .44200001 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890054 . .MS .CO R O N E L SAPUCAIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA .36000662022202500 .43180002 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890054 . .MS .D EO DA P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE D EO DA P O L I S - M S .36000666499202500 .44200001 .60.000,00 .60.000,00 .1030151192E890054 . .MS .D EO DA P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE D EO DA P O L I S - M S .36000666501202500 .41810001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890054 . .MT .N OV A BRASILANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA .36000654770202500 .40470007 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890051 . .PA .N OV A T I M B OT E U A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA .36000678875202500 .30820003 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890015 . .PA .T R AC U AT E U A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T R AC U AT E U A .36000655052202500 .40270003 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890015 . .PA .TUCUMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000672782202500 .33280004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890015 . .PB .AREIA DE BA R AU N A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BA R AU N A S .36000651367202500 .41410007 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890025 . .PB .P I R P I R I T U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I R P I R I T U BA .36000644712202500 .27150017 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890025 . .PR .LIDIANOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS .36000670902202500 .43130001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .LU N A R D E L L I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU N A R D E L L I .36000659248202500 .40890004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .LU N A R D E L L I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU N A R D E L L I .36000676088202500 .28740007 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MARILENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA .36000672649202500 .44870007 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MARILENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA .36000672656202500 .43140002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MARILENA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA .36000672666202500 .40660004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MARMELEIRO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO .36000673025202500 .40740003 .188.985,00 .188.985,00 .1030151192E890041 . .PR .MOREIRA SALES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000664261202500 .44870007 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MOREIRA SALES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000664322202500 .28470002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MOREIRA SALES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000664362202500 .44450003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890041 . .PR .MOREIRA SALES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000664398202500 .38090001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890041 . .PR .PALMITAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA .36000651845202500 .37020006 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .P EA B I R U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P EA B I R U .36000677886202500 .40340002 .120.000,00 .120.000,00 .1030151192E890041 . .PR .P I R AQ U A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I R AQ U A R A .36000678503202500 .43140002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890041 . .PR .P R ES I D E N T E C A S T E LO B R A N CO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000666803202500 .45000011 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890041 . .PR .RANCHO ALEGRE D ' O ES T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000658299202500 .20380010 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041