DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 28/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1608- 28/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1609/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 037.414/2023-2 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia 3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) 8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (OAB/RJ 165.060), Wellington Cesar Lima e Silva (OAB/DF 76.195) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A. 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis irregularidades na decisão da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) de realizar, em 30/11/2023, Assembleia Geral Extraordinária para revisão de seu Estatuto Social, com o objetivo, dentre outros, de alterar os critérios para indicação dos administradores da Companhia; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º, XVI, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 235 e 236 do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em: 9.1. conhecer da denúncia e a considerar, parcialmente, procedente; 9.2. recomendar à Petrobras que estabeleça critérios padronizados no rito de aprovação de alterações de temas relevantes do seu Estatuto, em especial, das matérias que estejam, diretamente, relacionadas à governança da estatal, priorizando, nesses casos, a aplicação do disposto na parte final do item 5.7.2 do Regimento Interno do Conselho de Administração, referente à emissão prévia de parecer jurídico, bem como o dever de cuidado e diligência inscrito no art. 153 da Lei 6.604/1976; e 9.3. juntar cópia da presente decisão ao TC 005.022/2023-1, dada a sua conexão com a matéria tratada nos presentes autos; 9.4. comunicar esta decisão ao denunciante, à Petrobras e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 10. Ata n° 28/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1609- 28/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.