DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, no uso das competências que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025, e tendo em vista a deliberação da sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, até 11 de agosto de 2025, o prazo para a realização das Conferências Municipais e Regionais da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres. § 1º Os Estados Federados que publicaram e convocaram suas respectivas conferências para acontecerem até 15 de agosto de 2025 não serão afetados de forma alguma por esta prorrogação, podendo manter as datas agendadas, obrigando-se apenas a cumprir os prazos da alínea "c" do art. 11 da Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025. § 2º Fica revogada a alínea "b" do art. 11 da Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Ministra de Estado das Mulheres IMPRENSA NACIONAL ● 217 ANOS ● ● 13 DE MAIO DE 1808 ● ● 2025 ● ● CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ●