DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 7.803, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .AL .CARNEIROS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS .12657662000125002 .40180005 .185.161,00 .185.161,00 .10301511985810027 . .AL .COITE DO NOIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA .11407477000125004 .41780002 .227.399,00 .227.399,00 .10301511985810001 . .AL .DOIS RIACHOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR .11415703000125002 .40180005 .323.093,00 .323.093,00 .10301511985810027 . .AL .OLHO D'AGUA DO CASADO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .13890745000125006 .29730012 .620.109,00 .620.109,00 .10301511985810027 . .AP .SERRA DO NAVIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO N AV I O .11840565000125003 .26760002 .36.143,00 .36.143,00 .10301511985810016 . .BA .S A LV A D O R .PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .08086458000125002 .26010011 .294.819,00 .294.819,00 .10301511985810029 . .BA .S EA B R A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11235051000125003 .24680005 .142.194,00 .142.194,00 .10301511985810029 . .BA .S EA B R A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11235051000125004 .24680005 .157.782,00 .157.782,00 .10301511985810029 . .CE .A P U I A R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES .11901982000125002 .41380004 .99.802,00 .99.802,00 .10301511985810023 . .CE .BAT U R I T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE .10241072000125002 .41380004 .100.000,00 .100.000,00 .10301511985810023 . .GO .ITAPURANGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA .11321092000125001 .39650004 .348.733,00 .348.733,00 .10301511985810052 . .MG .ARGIRITA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .12991331000125004 .39780001 .399.812,00 .399.812,00 .10301511985810031 . .MG .P A R AG U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU .13423958000125002 .27550005 .202.955,00 .202.955,00 .10301511985810031 . .MG .P A R AG U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU .13423958000125009 .27550005 .92.581,00 .92.581,00 .10301511985810031 . .MG .PEDRO LEOPOLDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO L EO P O L D O .12237669000125003 .14080016 .399.443,00 .399.443,00 .10301511985810031 . .MG .SAO GONCALO DO A BA E T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE .11814989000125003 .41000003 .375.000,00 .375.000,00 .10301511985810031 . .MG .SERRANOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .12825231000125004 .27550005 .169.873,00 .169.873,00 .10301511985810031 . .MG .TOMBOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .01425266000125002 .24880003 .185.162,00 .185.162,00 .10301511985810031 . .MS .GLORIA DE DOURADOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11334680000125001 .40860011 .462.905,00 .462.905,00 .10301511985810054 . .MT .PEIXOTO DE AZEVEDO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11279048000125018 .39750010 .88.169,00 .88.169,00 .10301511985810051 . .MT .PEIXOTO DE AZEVEDO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11279048000125022 .39750010 .319.250,00 .319.250,00 .10301511985810051 . .PB .BOM SUCESSO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .12403050000125002 .44360002 .399.933,00 .399.933,00 .10301511985810025 . .PE .I T AC U R U BA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11873674000125002 .28850003 .398.865,00 .398.865,00 .10301511985810026 . .PE .SANTA CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .11491419000125001 .28850003 .199.969,00 .199.969,00 .10301511985810026 . .PR .CAMPO MOURAO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .09253109000125001 .43200015 .248.476,00 .248.476,00 .10301511985810041 . .PR .JA P I R A .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .09342537000125001 .37050010 .95.015,00 .95.015,00 .10301511985810041 . .PR .LU I Z I A N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANA .10505122000125001 .28740010 .160.292,00 .160.292,00 .10301511985810041