DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Rafael Henrique da Silva Freire, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE ALPINOPOLIS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA, CNPJ:18.241.778/0001-58, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Celso Henrique Ferreira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE ANDRADAS, CNPJ:17.884.412/0001-34, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE A N D R A DA S . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Margot Navarro Graziani Pioli, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE ANDRADAS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CALDAS, CNPJ:18.625.129/0001-50, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CALDAS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Ailton Pereira Goulart, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CALDAS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CAMPESTRE, CNPJ:18.178.400/0001-57, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAMPESTRE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Marco Antonio Messias Franco, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CAMPESTRE. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE IPUIUNA, CNPJ:18.179.226/0001-67, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE IPUIUNA . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Elder Cassio de Souza Oliva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE IPUIUNA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS, CNPJ:18.629.840/0001-83, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Sergio Antonio Carvalho de Azevedo, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA, CNPJ:17.935.396/0001-61, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Rodrigo Alves de Oliveira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE MONTE SIAO, CNPJ:22.646.525/0001-31, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MONTE S I AO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Jose Pocai Junior, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE MONTE SIAO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE OURO FINO, CNPJ:18.671.271/0001-34, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE OURO F I N O. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Henrique Rossi Wolf, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE OURO FINO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CAXAMBU, CNPJ:18.008.870/0001-72, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAXAMBU. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Diogo Curi Hauegen, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CAXAMBU. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CAMPANHA, CNPJ:18.712.174/0001-42, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAMPANHA . 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Lazaro Roberto da Silva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CAMPANHA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE GUAPE, CNPJ:18.239.616/0001-85, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE GUAPE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Nelson Alves Lara, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE GUAPE. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE TRES CORACOES, CNPJ:17.955.535/0001-19, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE TRES CORACOES. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão do parágrafo quinto na Clausula Sexta - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima Quarta - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Jose Roberto de Paiva Gomes, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE TRES CORACOES. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO, CNPJ: 18.239.582/0001-29, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Samuel Azevedo Marinho, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CAMPO DO MEIO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102-95 e o MUNICIPIO DE FAMA, CNPJ: 18.243.253/0001-51, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE FAMA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Osmair Leal dos Reis, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE FAMA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.