DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º São obrigações do gestor do Termo de Fomento: I-acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II-informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III-confeccionar, observando o disposto no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e submetê-lo a Comissão de Monitoramento e Avaliação para análise e homologação; IV-emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso anterior, observando o disposto no artigo 67 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e V-disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO PORTARIA SENAD/MJSP Nº 23, DE 30 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta no Termo de Fomento 976804/2025, Processo SEI n.º 08129.000793/2025-99, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias firmadas, no âmbito do Termo de Fomento nº 976804/2025 Art. 2º À Comissão de Monitoramento e Avaliação compete, em especial: I-propor o aprimoramento dos procedimentos; II-propor a padronização de objetos, custos e indicadores; III-produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados; IV-avaliar e a homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação. Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores: I-Sara Maria Baptista Reis ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública federal (art. 49, §1 do Decreto n. 8726/2016), que a coordenará: II-André Wagner Carvalho de Oliveira, Coordenador de Proteção Social, enquanto ocupar este cargo; III-Izabela Karoline Costa Borges, Assessora Fiocruz, enquanto ocupar este cargo; IV-Victor Augusto de S. O. Nascimento, Chefe da Divisão de Proteção Social, enquanto ocupar este cargo. §1 A Comissão de Monitoramento e Avaliação, para subsidiar seu trabalho, poderá solicitar assessoramento técnico de especialista externo. Art. 4º Deverá se declarar impedido, qualquer membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha, nos últimos 5 (cinco) anos, participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 50, I, II e III, do Decreto nº 8.726/2016). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 683, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria GM/MMA nº 646, de 15 de agosto de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.008510/2023-55, resolve: Art. 1º Designa os membros da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MSNP/MMA, instituída pela Portaria GM/MMA nº 646, de 15 de agosto de 2023: I - representantes da Bancada Governamental: a) Anna Flávia de Senna Franco, matrícula nº 2298119, Secretária-Executiva Adjunta; b) Ana Beatriz de Oliveira, matrícula nº 4439213, Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração; c) Gustavo Müller De Podestà, matrícula nº 2511305, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; d) indicações da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: 1. Andréa Maria de Marque, matrícula nº 2381093; e 2. Rayra Neves Euzebio Ginoux, matrícula nº 2034543; e) indicações da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade: 1. Helena Machado Cabral Coimbra Araújo, matrícula nº 1443049; e 2. Renata Adjuto de Melo, matrícula nº 1698712; f) Silvana Canuto Medeiros, matrícula nº 1748971, Serviço Florestal Brasileiro; II - representantes da Bancada Sindical indicados pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA - Ascema Nacional: a) titular: André Oliveira Da Silva; suplente: Matheus Miranda dos Santos; b) titular: Cláudio Rodrigues Fabi; suplente: Jerônimo Carvalho Martins; c) titular: Cleberson Carneiro Zavaski; suplente: Júlia Lopes Martins; d) titular: Maria da Conceição Oliveira; suplente: Leandro Perrier De Faria Valentim; e) titular: Maria Goretti De Melo Pinto; suplente: Fabiano Gumier; f) titular: Jussara Grifo; suplente: Rafael De Araújo Pons; g) titular: Vera Elen Nascimento Freitas; suplente: Walace Rafael Rocha Lopes; e h) titular: Tânia Maria de Souza; suplente: Sidney Ferreira de Oliveira. Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 647, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de agosto de 2023, Seção 2, página 50. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.651, DE 30 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Designar, a contar da data de publicação desta Portaria até o dia 8 de agosto de 2025, MATEUS CABRAL AMORIM, matrícula SIAPE n. 331*, para exercer o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.06, da Unidade Técnica em Brasiléia, da Superintendência no estado do Acre, deste Instituto, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.652, DE 30 DE JULHO DE 202 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, WALTER DOS SANTOS CARVALHO, matrícula SIAPE n. 205, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos, da Divisão de Administração e Finanças, da Superintendência no estado do Ceará, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.655, DE 30 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Designar, a contar da data de publicação desta Portaria até o dia 22 de agosto de 2025, GABRIELA SILVA FERREIRA, matrícula SIAPE n. 337, para exercer o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria, código CCE 1.13, da Assessoria de Gestão Estratégica, deste Instituto, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL IBAMA Nº 1.665, DE 30 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e pelo art. 10 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, JOSE RODRIGUES SILVA, matrícula SIAPE n. 686, da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.06, da Unidade Técnica em Vilhena, da Superintendência no estado de Rondônia, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E PORTARIA ICMBIO Nº 2.740, DE 29 JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao servidor MARCOS CARLOS DE MESQUITA MELO, matrícula SIAPE nº 3299003, para, obedecidas as formalidades legais e assistido pela Procuradoria Federal Especializada do ICMBio, bem como pela Diretoria de Planejamento Administração e Logística - DIPLAN, assinar atos públicos de registro e receber por transferência de domínio a posse de parte do imóvel localizado na Avenida Dr. Manoel Marinho Monte nº 1093, Eldorado, Município de Brasileia/AC, compreendendo um terreno de 1.872,00 com 585,00 de área construída, registrado sob a Matricula nº 2096, Livro n º S 2-D, Folha 120, de 12 de julho de 1990 em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, visando a doação do imóvel pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Art. 2º O servidor delegado enviará relatórios periódicos à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística dando conta de todos os atos praticados que tenham por origem a presente delegação. Art. 3º Ficam revogados os poderes concedidos ao servidor LUÃ CARLOS ROCHA DIÓGENES, instituídos pela Ordem de Serviço 6 (SEI n.º 7417878). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e gera efeitos apenas quanto aos atos relacionados em vista ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. MAURO OLIVEIRA PIRES PORTARIA ICMBIO Nº 2.914, DE 29 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve: Art. 1º. Incluir na Portaria nº 52, de 06 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 07 de março de 2008, os servidores listados abaixo: . .NOME .CPF .M AT R Í C U L A . .Adailson Roberto da Silva ..452.432- .1315711 . .Adeilson Brito Lacerda ..786.463-* .3339979 . .Alfredo dos Santos Pereira ..356.452- .1275461 . .Aline Costa Soares da Fonseca ..322.618- .3327168 . .Alzenilson Santos de Aquino ..939.812-* .1662461 . .Amanda Regis Faro ..356.908- .3363742 . .Ana Carolina Farias Roque ..460.368- .3362963 . .Ana Luiza de Sousa Costa ..766.602-* .3360207 . .Anaira Suellen Lopes Trindade Marinho ..017.512- .3358470 . .Anderson Paz da Silva ..797.401- .1245576 . .Anderson Pontes Chaves de Lima ..427.902-* .3363457 . .André Luiz Guimarães dos Santos ..079.482- .3328818 . .Antônio Eduardo Soares Moreno ..606.855- .3361336 . .Bárbara Costa Carvalho .*.033.136- .3327457