DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .BA .S A LV A D O R .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A .36000679113202500 .1.230.000,00 .24680002 .1.230.000,00 .1030251182E900029 .7106521 .1.230.000,00 . .ES .SANTA TERESA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA T E R ES A .36000670994202500 .400.000,00 .92040001 .400.000,00 .1030251182E900032 .2532190 .400.000,00 . .ES .SANTA TERESA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA T E R ES A .36000674732202500 .400.000,00 .39480002 .400.000,00 .1030251182E900032 .2532190 .400.000,00 . .MA .SAO DOMINGOS DO MARANHAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA .36000644923202500 .250.000,00 .38930011 .250.000,00 .1030251182E900021 .6324665 .250.000,00 . .MG .BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679587202500 .450.000,00 .44390001 .450.000,00 .1030251182E900031 .2168707 .450.000,00 . .MG .BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679590202500 .300.000,00 .37340004 .300.000,00 .1030251182E900031 .2168707 .300.000,00 . .MG .BOM DESPACHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679598202500 .190.000,00 .24880001 .190.000,00 .1030251182E900031 .2168707 .190.000,00 . .MG .CO N S E L H E I R O L A FA I E T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO N S E L H E I R O L A FA I E T E .36000671544202500 .1.650.000,00 .27640014 27640014 27640014 27640014 .400.000,00 400.000,00 400.000,00 450.000,00 .1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031 1030251182E900031 .2098326 2756676 2136937 2136945 .400.000,00 400.000,00 400.000,00 450.000,00 . .MG .DIVINOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679529202500 .200.000,00 .14110020 .200.000,00 .1030251182E900001 .2159252 .200.000,00 . .MG .RESENDE COSTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE CO S T A .36000674240202500 .200.000,00 .27560007 .200.000,00 .1030251182E900031 .2139626 .200.000,00 . .MG .SABINOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000676752202500 .100.000,00 .43660014 .100.000,00 .1030251182E900031 .6656056 .100.000,00 . .MG .SABINOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000678569202500 .300.000,00 .27620002 .300.000,00 .1030251182E900031 .2135914 .300.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000673151202500 .700.000,00 .39640009 .700.000,00 .1030251182E905218 .0009733 .700.000,00 . .MS .CAMPO GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000678210202500 .1.500.000,00 .44660003 .1.500.000,00 .1030251182E900054 .0009733 .1.500.000,00 . .PB .JOAO PESSOA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000675153202500 .200.000,00 .35300001 .200.000,00 .1030251182E901436 .2399741 .200.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000678454202500 .50.000,00 .37020012 .50.000,00 .1030251182E900041 .3402320 .50.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000678455202500 .50.000,00 .37020012 .50.000,00 .1030251182E900041 .3456242 .50.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000678457202500 .50.000,00 .37020012 .50.000,00 .1030251182E900041 .6737471 .50.000,00 . .PR .C U R I T I BA .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E .36000682079202500 .188.000,00 .30840008 .188.000,00 .1030251182E900041 .2576341 .188.000,00 . .RJ .BARRA DO PIRAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI .36000670021202500 .800.000,00 .32680002 .800.000,00 .1030251182E900033 .6403638 .800.000,00 . .RO .T H EO B R O M A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T H EO B R O M A .36000669131202500 .175.614,00 .43310001 .175.614,00 .1030251182E900011 .6757049 .175.614,00 . .RS .CARAZINHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / C A R A Z I N H O .36000675713202500 .800.000,00 .37180002 .800.000,00 .1030251182E900043 .2262274 .800.000,00 . .RS .CARAZINHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E / C A R A Z I N H O .36000675740202500 .800.000,00 .42710001 .800.000,00 .1030251182E900043 .2262274 .800.000,00 . .RS .F R E D E R I CO W ES T P H A L E N .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000682647202500 .100.000,00 .41160002 .100.000,00 .1030251182E900043 .6521231 .100.000,00 . .SP .ITAPEVA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000668102202500 .200.000,00 .40940001 .200.000,00 .1030251182E900035 .2027186 .200.000,00 . .SP .ITAPEVA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000668108202500 .500.000,00 .44790016 .500.000,00 .1030251182E900035 .2027186 .500.000,00 . .SP .MORRO AGUDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AG U D O .36000674861202500 .200.000,00 .30520006 .200.000,00 .1030251182E900035 .2092212 .200.000,00 . .SP .MORRO AGUDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AG U D O .36000674872202500 .200.000,00 .25320001 .200.000,00 .1030251182E900035 .2092212 .200.000,00 . .SP .OURINHOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000664344202500 .1.000.000,00 .40350001 .1.000.000,00 .1030251182E900035 .4049020 .1.000.000,00 . .SP .PIRA JUI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000673299202500 .200.000,00 .43460001 .200.000,00 .1030251182E900035 .6565875 .200.000,00 . .SP .SAO MIGUEL ARCANJO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679508202500 .500.000,00 .44290002 44290002 .200.000,00 300.000,00 .1030251182E900035 1030251182E900035 .6444849 7320175 .200.000,00 300.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000678601202500 .250.000,00 .31340012 .250.000,00 .1030251182E900035 .2071568 .250.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000678603202500 .300.000,00 .30880017 .300.000,00 .1030251182E900035 .2071568 .300.000,00 . .SP .SAO PAULO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES .36000678604202500 .300.000,00 .39420002 .300.000,00 .1030251182E900030 .2071568 .300.000,00 . .T OT A L .34 PROPOSTAS .14.733.614,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 7.815, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA