DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .BA .PARIPIRANGA .292380 .MUNICIPAL . . . .300.000,00 . .300.000,00 .600.000,00 . .BA .SIMOES FILHO .293070 .MUNICIPAL .925.000,00 . .462.500,00 . . .462.500,00 .1.850.000,00 . .ES .MUCURICI .320360 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00 . .PA .SAO DOMINGOS DO CAPIM .150720 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .PB .SANTANA DE MANGUEIRA .251350 .MUNICIPAL .70.000,00 . . . . .65.000,00 .135.000,00 . .PR .P A R A N AV A I .411840 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .PR .SAO MATEUS DO SUL .412560 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .SE .I T A BA I A N I N H A .280300 .MUNICIPAL .350.000,00 . . . . .350.000,00 .700.000,00 . .SP .VINHEDO .355670 .MUNICIPAL .100.000,00 .1.200.000,00 .300.000,00 . . .1.600.000,00 .3.200.000,00 . .Total Geral .1.695.000,00 .1.300.000,00 .1.512.500,00 .300.000,00 . .3.877.500,00 .8.685.000,00 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO Nº 770, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova o Protocolo nº 008/2011 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), que institui as diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do SUS. O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Sexagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2025, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e Considerando o Art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o qual dispõe que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda e o acesso aos bens e serviços essenciais; Considerando o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a saúde do trabalhador, que deve ser promovida por meio de um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho; Considerando a Resolução CNS nº 52, de 06 de maio de 1993, que institui a Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de trabalho em saúde; Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, realizada em 2006, que definiu as diretrizes para valorização e qualificação do profissional do SUS, incluindo como uma das estratégias o fortalecimento e a disseminação da negociação coletiva, por meio das mesas de negociação; Considerando as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial, a Convenção nº 154, que trata do fomento à negociação coletiva e a Convenção nº 155, que versa sobre saúde e segurança dos trabalhadores, ambas aprovadas na 67ª reunião da OIT, em 19 de junho de 1981, e em vigor no Brasil desde 10 de julho de 1993; Considerando o teor da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da OIT, ratificadas pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e que tratam do direito à sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública; Considerando que a negociação do trabalho em saúde pode ser compreendida como diálogo político e, como tal, deve ser parte integrante dos processos de tomada de decisão, contribuindo para o desenvolvimento ou implementação de mudanças de políticas de gestão do trabalho no SUS (WHO, 2015); Considerando o "Pacto Mundial para o Emprego", instrumento lançado na OIT em 2009, por governos, sindicatos e empregadores, com o objetivo de enfrentar a crise econômica global que levou, na época, ao fechamento de 52 milhões de vagas de trabalho em vários países; Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem parte da Agenda 2030 assinada durante a Cúpula das Nações Unidas em 2015, em especial, o Objetivo nº 8, que propõe promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos; Considerando a necessidade de se promover iniciativas que garantam um ambiente de trabalho decente, digno e humanizado para os trabalhadores da saúde; Considerando a Resolução CNS nº 708, de 13 de março de 2023, que dispôs sobre a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde; e Considerando a Resolução CNS nº 719, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, propostas e moções aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde resolve: Aprovar o Protocolo nº 008/2011 (atualizado em 2024) da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), que institui as diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS). FERNANDA LOU SANS MAGANO Presidenta do Conselho Nacional de Saúde Homologo a Resolução CNS nº 770, de 13 de fevereiro de 2025, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro ANEXO Protocolo nº 008/2011 (atualizado em 2024) da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP - SUS) Institui as diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS. A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS - MNNP-SUS, instituída, ratificada, tornada permanente e reinstalada pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio respectivamente, de suas Resoluções nº 52/1993, 229/1997 e 331/2003, e n. º 708, de 13 de março de 2023, nos termos estabelecidos em seu Regimento Institucional (R.I.), igualmente estabelecido pela citada Resolução nº CNS 708/2023, CO N S I D E R A N D O : a) O papel do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a Política de Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador, conforme determinam a Constituição Federal, de 3 de outubro de 1988, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; b) A responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral e articular as diversas ações nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); c) A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST como estratégia em saúde do trabalhador no SUS, de acordo com a Portaria nº 1.679/GM/MS, de 19 de setembro de 2002; d) A Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS, e a Portaria normativa nº 03, de 07 de maio de 2010 que estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor Público Federal - NOSS, que instituem as diretrizes de promoção e atenção à saúde, vigilância nos ambientes de trabalho e processos de trabalho e implantam o sistema de informação em saúde do servidor público federal; e) A Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 155/1981, ratificada pelo Brasil, que referenda compromissos relativos à saúde do trabalhador; f) A importância de criar instrumentos de planejamento de ações voltadas à promoção da saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS por meio de instâncias coletivas e operacionalizadas pelas gestoras e gestores públicos e empregadores privados; g) As trabalhadoras e trabalhadores do SUS, bem como aqueles que se inserem direta ou indiretamente na rede de atenção à saúde nas instituições que compõem o SUS; h) Que a qualidade do trabalho e a promoção de saúde e da vida da trabalhadora e do trabalhador implicam também, dentre outras ações, a existência de planos de carreiras; educação permanente; desprecarização dos vínculos de trabalho; cessão e provimento de profissionais; gestão democrática; ambientes e processos de trabalho adequados às especificidades dos serviços; i) Que as diretrizes deste protocolo proporcionem a articulação de políticas públicas vinculadas às áreas da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador e da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, estabelecendo uma articulação estratégica para o desenvolvimento do SUS, com a participação do controle social; j) A Portaria GM/MS Nº 3.115, de 23 de janeiro de 2024 que institui comissão técnica para elaboração da proposta do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS). Resolve Art. 1º Instituir as diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Os objetivos das diretrizes de que trata o caput do artigo visam promover a melhoria das condições de saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS, por meio do enfrentamento dos desafios gerais e específicos dos ambientes e da organização do trabalho que possam propiciar a ocorrência de agravos à saúde; da promoção de autonomia das trabalhadoras e dos trabalhadores - atrizes e atores sociais dessas transformações; e mediante a garantia ao acesso, às ações e aos serviços de atenção integral à saúde. Art. 2º As diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS de que trata o art. 1º deste protocolo, será regida pelos seguintes princípios: I - universalidade, que se refere à abrangência da Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS para todas as trabalhadoras e trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do SUS, independentemente do tipo de vínculo ou contrato de trabalho; II - democratização das relações de trabalho, que se refere à garantia da participação das trabalhadoras e dos trabalhadores, por intermédio de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação, no planejamento, na gestão, no desenvolvimento, na avaliação das políticas e ações relacionadas à saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS, nos processos e nas relações de trabalho do cotidiano dos estabelecimentos de saúde; III - integralidade da atenção à saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS, que pressupõe ações de promoção da saúde; prevenção de agravos; vigilância; assistência; recuperação e reabilitação, realizadas de forma articulada;