DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .PB .M AT I N H A S .250933 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 . .RS .TUNAS .432215 .MUNICIPAL . . .75.000,00 . . .75.000,00 .150.000,00 . .Total Geral . . .175.000,00 . . .175.000,00 .350.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 7.869, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE; II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada. VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .BA .LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA .291950 .MUNICIPAL . . . .700.000,00 . . .700.000,00 . .BA .SATIRO DIAS .292970 .MUNICIPAL .200.000,00 . . .340.000,00 . .540.000,00 .1.080.000,00 . .BA .SOUTO SOARES .293080 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .CE .C A S C AV E L .230350 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .ES .VITORIA .320530 .ES T A D U A L . .300.000,00 . .725.000,00 . .225.000,00 .1.250.000,00 . .GO .NOVO GAMA .521523 .MUNICIPAL . .1.200.000,00 . . . . .1.200.000,00 . .MA .CANTANHEDE .210270 .MUNICIPAL . .174.500,00 . . . .174.500,00 .349.000,00 . .MG .CONSELHEIRO LAFAIETE .311830 .MUNICIPAL .272.651,00 . . . . .260.000,00 .532.651,00 . .MG .ENTRE RIOS DE MINAS .312390 .MUNICIPAL .100.000,00 . . . . . .100.000,00 . .MG .MONTES CLAROS .314330 .MUNICIPAL .40.000,00 .740.000,00 .10.000,00 . . .790.000,00 .1.580.000,00 . .MG .V I CO S A .317130 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . . .1.000.000,00 . .MS .L A DA R I O .500520 .MUNICIPAL . .120.000,00 . . . .120.000,00 .240.000,00 . .PA .CAPANEMA .150220 .MUNICIPAL .300.000,00 .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 .2.300.000,00 . .PB .M AT A R AC A .250930 .MUNICIPAL .150.000,00 .115.000,00 . . . .235.000,00 .500.000,00 . .PE .BA R R E I R O S .260140 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .PI .P AU L I S T A N A .220780 .MUNICIPAL . .390.000,00 . . . .390.000,00 .780.000,00 . .PI .URUCUI .221120 .MUNICIPAL . . . .300.500,00 . .300.500,00 .601.000,00 . .PR .BOM SUCESSO .410320 .MUNICIPAL .50.000,00 . . . . .50.000,00 .100.000,00 . .RS .IGREJINHA .431010 .MUNICIPAL . .300.000,00 . . . . .300.000,00 . .RS .MARQUES DE SOUZA .431205 .MUNICIPAL . . . .100.000,00 . .100.000,00 .200.000,00 . .SC .M O D E LO .421090 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .SP .ARARAS .350330 .MUNICIPAL . .510.000,00 . . . .500.000,00 .1.010.000,00 . .SP .A R U JA .350390 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .SP .CAPAO BONITO .351020 .MUNICIPAL .200.000,00 . . . . .200.000,00 .400.000,00 . .SP .CO L I N A .351200 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . .100.000,00 .200.000,00 . .SP .MAIRINQUE .352840 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .SP .MORRO AGUDO .353190 .MUNICIPAL .25.000,00 . . . . .25.000,00 .50.000,00 . .SP .PILAR DO SUL .353790 .MUNICIPAL . .125.000,00 . . . . .125.000,00 . .SP .PONTAL .354020 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . . . .100.000,00 . .Total Geral .1.587.651,00 .7.924.500,00 .510.000,00 .2.165.500,00 . .7.510.000,00 .19.697.651,00