DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, GHE7C86, FRMEV01814302025, 606-82; CSK6H95, FRMEV01931662025, 606-82; FUS9H42, FRMEV01928332025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RTD3I07, FRMEV01882742025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3A22, FRMEV01881802025, 606-82; RAC1039, FRMEV01917882025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, DQR7719, FRMEV01828862025, 606-82; EKU3G02, FRMEV01886302025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV01932762025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01932702025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01967072025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01951752025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL6F41, FRMEV01829442025, 606-82; SEL9A35, FRMEV01942022025, 606-82; TRANSRGO LTDA, 45.900.069/0001-00, BDL8C01, FRMEV01884282025, 606-82; TRANSREMO C AO TRANSPORTES PESADOS, REMOCOES TECNICAS E ARMAZENAMENTO LTDA., 60.972.585/0001-33, TKX6H85, FRMEV01832972025, 606-82; TRANSQUEST TRAN S P O R T ES LTDA, 07.190.854/0001-27, ITZ1D93, FRMEV01836512025, 606-82; TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA, 28.839.826/0001-68, OSB8H20, FRMEV01968032025, 606-82; TRANSREC LOGISTICA LTDA, 33.004.704/0001-91, ONO7D87, FRMEV01988142025, 606-82; TRANSRIBEIRO LTDA, 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV01968802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30, FRMEV01170152025, 606-82; FABIO DA SILVA AFFELDT, 09.317.624/0001-01, CPN2J02, FRMEV01188802025, 606-82; CPN2J02, FRMEV01290512025, 606-82; FABIO JOSE DE ABREU, .139.926-*, QPC2H42, FRMEV01190402025, 606-82; FABRICIO DEBIASI, .193.549-, SFE9D27, FRMEV01187322025, 606-82; FABIO HENRIQUE WESTARB, .410.269-, MHK3F51, FRMEV01256422025, 606-82; MHK3F51, FRMEV01302542025, 606-82; FABIO L. RO D R I G U ES TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, EZU3H57, FRMEV01256912025, 606-82; AZD1A07, FRMEV01284322025, 606-82; FABRICACAO DE ESQUADRIAS GRAEBIN LTDA, 06.051.562/0001-40, JAY2E87, FRMEV01203062025, 606-82; FABIO MELLO DA ROSA , .039.339-*, NFG9991, FRMEV01253302025, 606-82; FABIO METZGER, .873.900-, IUU5J22, FRMEV01289912025, 606-82; FABIO LUCIO ZEQUIM, .358.809-, AXA1F49, FRMEV01268732025, 606-82; FABIO DA SILVA PINTO, .033.078-*, DBM3361, FRMEV01252482025, 606-82; FABIO IUDS DA SILVA, .927.420-, ISC3D08, FRMEV01225642025, 606-82; FABIO JUNIOR MEDEIROS, 14.203.470/0001-67, MIK2H73, FRMEV01243222025, 606-82; FABRICA DE BANQUETAS CUTIA LTDA, 15.261.380/0001-95, RWI8A80, FRMEV01224482025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHP7700, FRMEV01226082025, 606-82; FABIO RODRIGUES ROCHA, .942.336-, PMH5D31, FRMEV01332722025, 606-82; FABRICIO CAMILO TOMASI, .993.389-*, CVN1G17, FRMEV01212862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SW TRANSPORTES LTDA, 06.716.728/0001-09, QCH4E64, FRMEV01821812025, 606-82; SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, TAP3G38, FRMEV01842802025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E21, FRMEV01846072025, 606-82; TAQ1B69, FRMEV01865022025, 606-82; S EO 2 E 5 5 , FRMEV01879612025, 606-82; SEN1G80, FRMEV02002292025, 606-82; SYNERGIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.881.999/0001-49, TAM7I51, FRMEV01846732025, 606- 82; T Q L - LOGISTICA PALETIZACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.499.347/0001-06, QHP9D38, FRMEV01783502025, 606-82; QHP9D38, FRMEV01979312025, 606-82; T. V. FREITAS SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.086.424/0001-08, OCK1D54, FRMEV01881272025, 606-82; T M M TRANSPORTADORA E MECANICA MUNIZ LTDA, 02.296.378/0001-00, OTQ8E64, FRMEV01782912025, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, SZT2C12, FRMEV01855272025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV01863192025, 606-82; IZC5C10, FRMEV01881902025, 606-82; JCJ4H44, FRMEV01897922025, 606-82; T.M.M. ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 26.111.592/0001-02, QBH1B07, FRMEV01875792025, 606-82; T R DE SOUZA LANDFELDT, 14.488.310/0001-01, RRW7J28, FRMEV01870862025, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, .407.135-*, JZZ6A64, FRMEV01993452025, 606-82; T.E.L TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA , 69.054.930/0001-24, DTD0B67, FRMEV01997692025, 606-82; T&R SECCHI MECANICA LTDA, 20.114.910/0001-02, GAC5A65, FRMEV02000542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXR5B99, FRMEV01796642025, 606-82; RLH0C40, FRMEV01749292025, 606-82; RLI0C30, FRMEV01857852025, 606-82; SXK4E28, FRMEV01857212025, 606-82; SXR5B99, FRMEV01898502025, 606-82; RLC3D03, FRMEV01870622025, 606-82; RXY3D93, FRMEV01911032025, 606-82; SXJ0A06, FRMEV01911472025, 606-82; SXA0A06, FRMEV01893942025, 606-82; RLI0C30, FRMEV01977802025, 606-82; SXH0A04, FRMEV01971312025, 606-82; SXH3I38, FRMEV01982232025, 606-82; STARK LAR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 19.829.941/0001-60, QQN2I30, FRMEV01753712025, 606-82; QQN2I30, FRMEV01777282025, 606-82; STAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.705.608/0001-47, BDW1F60, FRMEV01882972025, 606-82; START TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.827.485/0001-73, BZG8E37, FRMEV01774522025, 606- 82; STARTECH TRANSPORTES LTDA, 32.946.534/0001-00, LXR8579, FRMEV01901802025, 606-82; IFS6C54, FRMEV01872132025, 606-82; START ELECTRONICS LTDA, 04.962.212/0001-00, GBG5I66, FRMEV01875042025, 606-82; STAPAZZOLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 81.804.676/0001-30, REA1J18, FRMEV01968332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RYC7B20, FRMEV01840472025, 606-82; RXX1H20, FRMEV01977732025, 606-82; JBG8J50, FRMEV01986432025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYK3213, FRMEV01798162025, 606-82; TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24,