DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º-I O incremento financeiro de custeio para resposta a emergências de saúde pública de que trata este Capítulo: I - deverá ser utilizado exclusivamente em despesas de custeio vinculadas ao atendimento da emergência em saúde pública, nos âmbitos da Atenção Primária, Atenção Especializada, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica; e II - não poderá ser utilizado em despesas que não se enquadrem no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, como construção ou ampliação de edificações e aquisição de material permanente. § 1º Os recursos de custeio poderão ser destinados ao pagamento de pessoal, aquisição de medicamentos, logística, contratação temporária de serviços e demais despesas correntes relacionadas à resposta à emergência em saúde pública. § 2º Sem prejuízo da suspensão de concessão do incremento financeiro, eventuais saldos remanescentes poderão ser utilizados em outras ações do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, respeitada a correspondente classificação orçamentária, nas seguintes hipóteses: I - cumprimento integral do Plano de Ação de Resposta para a Emergência em Saúde Pública; e II - encerramento da situação de emergência em saúde pública antes do prazo previsto no referido Plano de Ação. Art. 8º-J Os entes subnacionais que receberem o incremento financeiro de custeio de que trata este Capítulo deverão: I - registrar os atendimentos nas bases nacionais de dados do Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS, do Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS, do e-SUS APS (incluindo o Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC, Cadastro de Dados Simplificado - CDS e sistemas terceiros integrados), do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN e do Sistema de Informação sobre Mortalidade - SIM; e II - transmitir ao Ministério da Saúde as informações sobre posição de estoque e movimentação de medicamentos, por meio da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS, utilizando o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - Hórus ou outro sistema ministerial que o venha a substituir, ou ainda sistema próprio, desde que integrado por serviço WebService. Parágrafo único. Na hipótese de situação que impossibilite o cumprimento imediato dos incisos I e II do caput, as medidas correspondentes deverão ser adotadas tão logo seja restabelecida a normalidade. Art. 8º-K A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos dos estados, Distrito Federal e municípios referente às ações e serviços públicos de saúde, no âmbito das emergências em saúde pública, deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG da respectiva unidade federativa, conforme disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Parágrafo único. Poderão ser solicitados, a qualquer tempo, relatórios específicos de execução do Plano de Ação de Resposta para a Emergência em Saúde Pública. Art. 8º-L Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em finalidade diversa da originalmente pactuada, serão aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. Art. 8º-M O deferimento das solicitações e a concessão do incremento financeiro de que trata este Capítulo estarão condicionados à disponibilidade financeira e orçamentária do Ministério da Saúde. Art. 8º-N O Ministério da Saúde disponibilizará notas técnicas que orientarão a organização da assistência e vigilância em saúde em situações de emergências, com foco na integralidade do cuidado. Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017: I - alíneas "a" e "b" do inciso III do §1º do art. 8º-A; II - incisos I e II do §2º do art. 8º-A; III - incisos I a III do §2º do art. 8º-B; IV - §9º e §10 do art. 8º-B; V - §4º a §10 do art. 8º-C; VI - incisos I a IV do caput do art. 8º-E; VII - incisos I a III do §1º do art. 8º-E; VIII - incisos I a III do §2º do art. 8º-E; IX - §3º a §5º do art. 8º-E; X - §1º a §3º do art. 8º-F; XI - incisos I a III do art. 8º-G; XII - §2º do art. 8º-G; e XIII - alíneas "a" a "h" do inciso I do art. 8º-H. Art. 3º Ficam revogado os anexos CVI-A e CVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA GM/MS Nº 7.877, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .MG .FRUTAL .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000654126202500 .500.000,00 .14050010 .500.000,00 .1030251182E900031 .5972167 .500.000,00 . .RO .PORTO VELHO .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000679548202500 .1.300.000,00 .40920002 .1.300.000,00 .1030251182E900001 .6482732 .1.300.000,00 . .T OT A L .2 PROPOSTAS .1.800.000,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 7.878, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . .BA .T EO L A N D I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA .36000660430202500 .41280001 .800.000,00 .800.000,00 .1030151192E890029 . .BA .W AG N E R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WAGNER .36000660194202500 .27500004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890029 . .CE .GUARAMIRANGA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000664970202500 .39700002 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890023 . .CE .GUARAMIRANGA .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000664988202500 .40460001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890023 . .CE .P A L M AC I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA .36000669615202500 .40460001 .101.000,00 .101.000,00 .1030151192E890023 . .ES .I B I R AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU .36000667325202500 .43830002 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890032