DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800138 138 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .438 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8821-07 .10128.026965/2024-25 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .439 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8882-29 .10128.026966/2024-70 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .440 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8988-87 .10128.026967/2024-14 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .441 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9022-30 .10128.026968/2024-69 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .442 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.384.404 .07.384.404/0001-75 .10128.026552/2024-41 .14ºJR CRPS .Deferimento Total . .443 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9064-99 .10128.026969/2024-11 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .444 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9065-70 .10128.026971/2024-82 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .445 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9081-90 .10128.026972/2024-27 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .446 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9089-47 .10128.026973/2024-71 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .447 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9103-30 .10128.026974/2024-16 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .448 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9217-06 .10128.026975/2024-61 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .449 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9305-27 .10128.026976/2024-13 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .450 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9308-70 .10128.026977/2024-50 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .451 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9624-88 .10128.026978/2024-02 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .452 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9689-23 .10128.026979/2024-49 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .453 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.924.836 .10.924.836/0001-36 .10128.026980/2024-73 .14ºJR CRPS .Deferimento Total . .454 .2025 .Administrativo 1ª instância .31.014.922 .31.014.922/0001-81 .10128.026982/2024-62 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .455 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0524-22 .10128.026983/2024-15 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .456 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1303-26 .10128.026985/2024-04 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .457 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1505-13 .10128.026986/2024-41 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .458 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1645-73 .10128.026987/2024-95 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .459 .2025 .Administrativo 1ª instância .13.959.986 .13.959.986/0001-73 .10128.026988/2024-30 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .460 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1891-34 .10128.026989/2024-84 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .461 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2074-85 .10128.026990/2024-17 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .462 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2098-52 .10128.026991/2024-53 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .463 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0119-20 .10128.026992/2024-06 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .464 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2340-24 .10128.026993/2024-42 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .465 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2453-01 .10128.026994/2024-97 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .466 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2796-30 .10128.026995/2024-31 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .467 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2860-91 .10128.026996/2024-86 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .468 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2876-59 .10128.026997/2024-21 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .469 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3065-48 .10128.026998/2024-75 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .470 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3944-98 .10128.026999/2024-10 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .471 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/4592-98 .10128.027000/2024-50 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .472 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9011-87 .10128.027002/2024-49 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .473 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0253-95 .10128.027003/2024-93 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .474 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.781.303 .14.781.303/0007-99 .10128.027005/2024-82 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .475 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.773.629 .02.773.629/0013-33 .10128.027006/2024-27 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .476 .2025 .Administrativo 1ª instância .88.937.214 .88.937.214/0001-30 .10128.027008/2024-16 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .477 .2025 .Administrativo 1ª instância .14.781.303 .14.781.303/0009-50 .10128.027010/2024-95 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .478 .2025 .Administrativo 1ª instância .28.145.829 .28.145.829/0001-00 .10128.027012/2024-84 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .479 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0306-31 .10128.027013/2024-29 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .480 .2025 .Administrativo 1ª instância .51.284.123 .51.284.123/0001-32 .10128.027016/2024-62 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .481 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0051-30 .10128.027019/2024-04 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .482 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0003-33 .10128.027015/2024-18 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .483 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0338-19 .10128.027020/2024-21 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .484 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0015-77 .10128.027017/2024-15 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .485 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0037-82 .10128.027018/2024-51 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .486 .2025 .Administrativo 1ª instância .30.511.844 .30.511.844/0009-15 .10128.027021/2024-75 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .487 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0526-00 .10128.027023/2024-64 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .488 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0527-91 .10128.027024/2024-17 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .489 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.637.109 .82.637.109/0001-07 .10128.027025/2024-53 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .490 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.992.724 .45.992.724/0002-88 .10128.027026/2024-06 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .491 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.564.053 .50.564.053/0008-80 .10128.027028/2024-97 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .492 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.564.053 .50.564.053/0009-60 .10128.027029/2024-31 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .493 .2025 .Administrativo 1ª instância .32.401.341 .32.401.341/0001-65 .10128.027033/2024-08 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .494 .2025 .Administrativo 1ª instância .50.564.053 .50.564.053/0022-38 .10128.027034/2024-44 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .495 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.009.718 .46.009.718/0001-40 .10128.027035/2024-99 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .496 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0001-06 .10128.026586/2024-35 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .497 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.961.968 .60.961.968/0004-59 .10128.026587/2024-80 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .498 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.009.718 .46.009.718/0010-30 .10128.027040/2024-00 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .499 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.992.724 .45.992.724/0018-45 .10128.027043/2024-35 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .500 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.298.749 .00.298.749/0003-29 .10128.027046/2024-79 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .501 .2025 .Administrativo 1ª instância .15.465.016 .15.465.016/0001-47 .10128.027047/2024-13 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .502 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.636.986 .82.636.986/0001-55 .10128.027048/2024-68 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .503 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.695.007 .07.695.007/0001-14 .10128.027049/2024-11 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .504 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.232.246 .45.232.246/0019-56 .10128.027050/2024-37 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .505 .2025 .Administrativo 1ª instância .46.014.122 .46.014.122/0011-00 .10128.027051/2024-81 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .506 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.081.892 .76.081.892/0001-64 .10128.027052/2024-26 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .507 .2025 .Administrativo 1ª instância .55.541.130 .55.541.130/0001-23 .10128.027054/2024-15 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .508 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.498.013 .76.498.013/0001-02 .10128.027055/2024-60 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .509 .2025 .Administrativo 1ª instância .45.232.246 .45.232.246/0020-90 .10128.027056/2024-12 .14ºJR CRPS .Deferimento Total . .510 .2025 .Administrativo 1ª instância .5.220.639 .05.220.639/0001-04 .10128.027057/2024-59 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .511 .2025 .Administrativo 1ª instância .55.541.130 .55.541.130/0006-38 .10128.027058/2024-01 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .512 .2025 .Administrativo 1ª instância .11.010.481 .11.010.481/0001-32 .10128.027060/2024-72 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .513 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.627.430 .29.627.430/0002-09 .10128.023688/2024-07 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .514 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0050-43 .10128.027061/2024-17 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .515 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.684.547 .08.684.547/0026-13 .10128.027062/2024-61 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .516 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.776.574 .00.776.574/0366-90 .10128.027064/2024-51 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .517 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.637.895 .01.637.895/0003-02 .10128.027066/2024-40 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .518 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0091-73 .10128.027067/2024-94 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .519 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.931.478 .33.931.478/0002-75 .10128.027069/2024-83 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .520 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.637.895 .01.637.895/0005-66 .10128.027070/2024-16 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .521 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.260.857 .06.260.857/0001-27 .10128.027071/2024-52 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .522 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.770.334 .01.770.334/0001-07 .10128.027073/2024-41 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .523 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0033-32 .10128.027075/2024-31 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total