DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800152 152 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 49.673.464/0001-58, MAS8296, EPSMA00282672024, 683-13; 07.147.252/0001-97, MHH0C49, EPSMA00282382024, 683-12; 07.150.233/0011-91, RIX6G64, EPSMA00281712024, 683-13; 04.997.769/0001-87, FOD8D68, EPSMA00281522024, 683-12; QXY6C12, EPSMA00278422024, 683-12; 37.628.239/0001- 10, MEW8J40, EPSMA00281582024, 683-11; 86.907.235/0014-00, RWF3A78, EPSMA00281432024, 683-12; 30.897.762/0001-01, RYG6I05, EPSMA00281442024, 683-13; 75.274.316/0008-47, RAF0364, EPSMA00281472024, 683-12; 62.258.884/0002-17, SHM1B10, EPSMA00284302024, 683-12; .465.147-*, MSV2394, EPSMA00284082024, 683-11; 89.637.490/0133-95, EFU5H28, EPSMA00283842024, 683-12; 72.071.541/0002-00, SEZ1D61, EPSMA00283012024, 683-13; 24.443.608/0010-40, MHX3F42, EPSMA00278622024, 683-12; 08.362.495/0001-00, DPC5G82, EPSMA00278262024, 683- 13; 04.603.630/0003-73, EGZ9J77, EPSMA00285052024, 683-11; 45.987.847/0001-40, JBO4I95, EPSMA00278372024, 683-12; .902.197-, DPE2J93, EPSMA00280222024, 683-11; 86.532.538/0032-69, JCP6D10, EPSMA00279652024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.586.974/0024-35, LTW6G22, EPSMA00283712024, 683-11; 61.084.018/0001- 03, FOY6G58, EPSMA00284432024, 683-13; 42.956.441/0029-02, GDC3A07, EPSMA00285722024, 683-13; 08.770.965/0001-75, MRK2G80, EPSMA00288832024, 683- 11; 83.011.247/0023-46, RXN9I82, EPSMA00288762024, 683-12; 10.973.773/0001-08, PBA1H71, EPSMA00276032024, 683-11; .671.058-, OOR2A95, EPSMA00276002024, 683-13; 02.391.271/0010-31, BAP3D91, EPSMA00270092024, 683-12; 67.620.377/0003-86, BCZ2C87, EPSMA00276572024, 683-13; 69.328.912/0001-93, HQG5F29, EPSMA00277732024, 683-13; 74.068.552/0001-78, ISL1I34, EPSMA00276892024, 683-11; 18.943.655/0003-20, RXL8J09, EPSMA00269512024, 683-12; 09.025.005/0001-43, KXE7710, EPSMA00272772024, 683-13; .013.247-*, LSF6D44, EPSMA00272382024, 683-11; 60.628.468/0011-29, EJQ7B73, EPSMA00273482024, 683-12; 13.392.293/0001-41, AFR8G70, EPSMA00270832024, 683-11; .716.807-, KWS8622, EPSMA00270352024, 683-11; 10.524.837/0001-93, RQT3B14, EPSMA00271592024, 683-12; 34.850.389/0001-86, RHC9F38, EPSMA00272142024, 683-12; .171.855-, OUF7E01, EPSMA00281732024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20316/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 56.764.822/0022-28, DYE6949, EPSMA00282062024, 683-12; 17.469.701/0049-11, SVY6F29, EPSMA00286652024, 683-12; SVR2H44, EPSMA00287712024, 683-12; 26.291.836/0001-86, RXX6D09, EPSMA00283502024, 683- 12; 05.366.731/0003-30, RYN1I60, EPSMA00282792024, 683-11; .138.417-*, PVY2F50, EPSMA00268912024, 683-13; 33.375.692/0001-01, SXA8D31, EPSMA00275932024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RNA1B66, EPSMA00279872024, 683- 11; 23.453.897/0001-04, RAG9927, EPSMA00271782024, 683-12; 08.246.518/0001-11, RQP7C00, EPSMA00271672024, 683-13; 12.988.716/0001-28, RBG5H11, EPSMA00271132024, 683-12; 71.337.976/0004-45, SWR7C33, EPSMA00275542024, 683- 12; 05.316.470/0001-82, BCH4532, EPSMA00275402024, 683-13; 60.813.540/0001-16, RQS1C92, EPSMA00270312024, 683-13; 02.659.207/0001-06, RYO9B79, EPSMA00260742024, 683-11; 30.161.582/0003-10, ALB7551, EPSMA00258392024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20365/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 64.700.735/0002-91, RRM5H39, EPSMA00277322024, 683-13; 77.294.254/0012- 47, QQK3654, EPSMA00265102024, 683-12; 03.306.578/0012-11, RMO2G51, EPSMA00268422024, 683-13; 71.337.976/0004-45, BAC8B93, EPSMA00262052024, 683-12; 11.224.676/0001-85, FVO4J44, EPSMA00271692024, 683-12; 60.519.634/0001-87, RVX3E86, EPSMA00280862024, 683-12; 10.673.850/0001-04, FJX6797, EPSMA00267792024, 683-11; 85.333.086/0001-27, ANJ9B19, EPSMA00267082024, 683-13; 33.390.170/0013-12, IVZ6399, EPSMA00260322024, 683-12; 57.705.097/0001-55, SWB9G10, EPSMA00262982024, 683-11; 23.589.163/0001-57, LPQ7D62, EPSMA00261662024, 683-13; 88.327.960/0006-16, RHL6H76, EPSMA00273912024, 683-11; 09.487.999/0011-91, KWW5I19, EPSMA00275602024, 683-12; 42.816.108/0001-05, PZL1C17, EPSMA00265152024, 683-13; 09.811.654/0012-22, GKB6G68, EPSMA00266022024, 683-12; 36.369.288/0001-13, MLA0C96, EPSMA00259692024, 683-12; .757.917-, RQN3G23, EPSMA00271752024, 683-13; 29.667.227/0005-09, RKD7I70, EPSMA00260132024, 683-13; 33.899.204/0001-65, OKX8974, EPSMA00269402024, 683-12; 05.693.158/0003-70, RLI2A84, EPSMA00259092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.539.600/0001-94, RHZ1B91, EPSMA00285042024, 683-11; SDS1J13, EPSMA00289432024, 683-11; SEB0I15, EPSMA00268082024, 683-11; 81.800.849/0016-28, CRS3B15, EPSMA00266192024, 683-11; 40.727.874/0001-60, AOS9A04, EPSMA00266422024, 683-13; 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00259832024, 683-13; 51.557.106/0001-21, AUH5744, EPSMA00282072024, 683-13; 16.041.592/0014-44, PLT0C31, EPSMA00281122024, 683-13; PJQ9520, EPSMA00288172024, 683-13; 30.913.197/0001-10, GYS6085, EPSMA00281002024, 683-13; 05.572.480/0001-89, MIU0051, EPSMA00267332024, 683-11; 33.227.596/0001-16, LOU6885, EPSMA00267392024, 683-11; 61.563.557/0001-25, GAK9502, EPSMA00264332024, 683-11; 19.368.927/0021-50, FOY1J16, EPSMA00264782024, 683-12; .666.989-, RAC5B83, EPSMA00258592024, 683-13; 22.058.210/0001-73, RKS5H47, EPSMA00241552024, 683-13; 60.869.336/0275-89, AQW5I37, EPSMA00265172024, 683-12; 55.207.594/0001-06, RBC1J03, EPSMA00265362024, 683-13; 05.500.757/0001-68, LMA7F02, EPSMA00259342024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, EPSMA00281042024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20368/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.