DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080800159 159 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Agenda Crianças e Adolescentes: Cultura, esporte e lazer PROGRAMA: 5802 - Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Povos Ciganos Objetivo Geral: Promover o acesso a direitos para quilombolas, para comunidades tradicionais de matriz africana, para povos de terreiro e para povos ciganos, por meio de políticas públicas que assegurem o acesso à justiça e a recursos hídricos, energéticos, alimentares e de infraestrutura de saneamento; o reconhecimento de seus modos de vida, de seus saberes, de sua cultura e de seus territórios; o enfrentamento à discriminação étnica, racial e religiosa; a reparação; o etnodesenvolvimento; e a regularização fundiária. Objetivos Específicos do Programa 0264 - Criar mecanismos de identificação e de enfrentamento à violência e à discriminação contra quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos. Número de Mecanismos criados Indicador do Objetivo Específico 0 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 6 1 1 2027 1 92 Anexo V - Agendas Transversais