DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080800288 288 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Agenda Igualdade Racial: Enfrentamento à violência, promoção de direitos e cidadania plena PROGRAMA: 5837 - Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações Objetivo Geral: Assegurar a cidadania de segmentos invisibilizados ou submetidos a violências diversas, por meio de políticas de promoção e defesa dos direitos humanos, de reparação por graves violações e de educação e cultura em direitos humanos. Objetivos Específicos do Programa 0302 - Promover e ampliar o acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica a pessoas de todas as origens e nacionalidades, com foco nas interseccionalidades e no enfrentamento ao racismo estrutural. Número de unidades interligadas de cartório instaladas em hospitais Indicador do Objetivo Específico - Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 20 40 60 2027 80 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Região Nordeste 12 24 36 48 da Meta Região Norte 8 16 24 32 0305 - Ampliar e qualificar a proteção de vítimas e testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, por meio do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, na perspectiva interseccional e de enfrentamento ao racismo estrutural Número de unidades da federação com PROVITA em funcionamento Indicador do Objetivo Específico - Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 15 16 17 2027 18 0307 - Difundir informações estratégicas para o acompanhamento da situação dos direitos humanos no Brasil, a mobilização da sociedade e o subsídio à tomada de decisão informada por evidências para a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos. Número de materiais informativos sobre Direitos Humanos produzidos e divulgados pelo ObservaDH para acesso público Indicador do Objetivo Específico 16 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 80 100 2027 120 0467 - Aprimorar os canais de denúncia da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos Índice de Satisfação dos usuários atendidos pelo Disque 100 Indicador do Objetivo Específico - Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número índice Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 4,6 4,6 4,6 2027 4,6 221 Anexo V - Agendas Transversais