DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080800402 402 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Agenda Povos Indígenas: Direitos Sociais e Cidadania PROGRAMA: 5837 - Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações Objetivo Geral: Assegurar a cidadania de segmentos invisibilizados ou submetidos a violências diversas, por meio de políticas de promoção e defesa dos direitos humanos, de reparação por graves violações e de educação e cultura em direitos humanos. Objetivos Específicos do Programa 0303 - Promover, como política de Estado, políticas de memória, verdade, justiça (reparação) e não-repetição dos períodos da escravidão e da ditadura militar Número de marcos de memória mapeados e sinalizados, com perspectiva de abrangência e distribuição regional Indicador do Objetivo Específico - Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 50 128 148 2027 168 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Região Centro-Oeste 0 8 4 4 da Meta Região Nordeste 1 51 4 4 Região Norte 0 5 4 4 Região Sudeste 0 48 4 4 Região Sul 0 15 4 4 0306 - Ampliar e qualificar a proteção de pessoas, grupos, povos e comunidades, defensores de direitos humanos, ambientalistas, comunicadores, ameaçados ou que sofreram violências devido a sua luta na defesa dos direitos humanos (PPDDH). Número de estados atendidos pelo Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos Indicador do Objetivo Específico 27 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 13 27 27 2027 27 335 Anexo V - Agendas Transversais