DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As orientações técnicas vigentes na data de publicação desta Portaria poderão ser renumeradas pelas unidades que a elaboraram, de forma que a numeração não seja reiniciada todo 1º de janeiro. Parágrafo único. A renumeração das orientações técnicas ocorrerá por meio de despacho assinado pela autoridade máxima da unidade, que será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva para publicação no portal gov.br. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .Auto de Infração .E M P R ES A .UF . .1 .46281.001574/2018-24 .214838013 .Visconde Derivados De Petroleo Lt d a .BA . .2 .46281.001575/2018-79 .214838005 .Visconde Derivados De Petroleo Lt d a .BA . .3 .14152.014389/2020-01 .219173354 .Legiao Da Boa Vontade .RJ . .4 .46215.030915/2015-10 .208159801 .Norsul Catering Eireli .RJ . .5 .46268.002845/2015-94 .207503478 .Constroeste Construtora E Participacoes Ltda .SP . .6 .46268.002846/2015-39 .207503460 .Constroeste Construtora E Participacoes Ltda .SP . .7 .46268.002849/2015-72 .207503427 .Constroeste Construtora E Participacoes Ltda .SP . .8 .46268.002850/2015-05 .207503401 .Constroeste Construtora E Participacoes Ltda .SP . .9 .14152.053316/2020-27 .219562032 .E.Alves Bonavolonta .SP . .10 .14152.053317/2020-71 .219562041 .E.Alves Bonavolonta .SP . .11 .14152.053318/2020-16 .219562059 .E.Alves Bonavolonta .SP . .12 .14152.053319/2020-61 .219562067 .E.Alves Bonavolonta .SP . .13 .14152.053320/2020-95 .219562075 .E.Alves Bonavolonta .SP . .14 .14152.103624/2020-19 .220046875 .Embraer S.A. .SP . .15 .14152.103703/2020-11 .220047669 .Embraer S.A. .SP . .16 .46256.003686/2018-27 .216410380 .Iberia Industrial E Comercial Ltda .SP . .17 .14152.052080/2020-10 .219549672 .Yabora Industria Aeronautica S.A. .SP . .18 .14152.052085/2020-34 .219549729 .Yabora Industria Aeronautica S.A. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46223.001346/2016-87 .200673009 - TRet nº 201655004 .Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de São Luiz .MA . .2 .46236.001600/2014-41 .201617081 - TRet nº 203406192 .Pitangui Cargas e Serviços Ltda. .MG . .3 .14185.002800/2021-91 .201897024 - TRet nº 203445228 .RV Turismo Ltda. .MG . .4 .14185.013556/2020-10 .201780348 - TRet nº 203405765 .Soluções Ambietais Manutarura de Eletronicos Eireli .MG . .5 .47747.010717/2018-37 .201302152 - TRet nº 201612941 .Tamasa Engenharia S.A. .MG . .6 .14185.014395/2021-54 .202013014 .Associação Brasileira de Imprensa .RJ . .7 .46215.020549/2019-14 .201630001 .Colegio e Curso Matriz Educação Lt d a . .RJ . .8 .14185.013575/2021-19 .202004651 .GC Assessoria Contabil Me .RJ . .9 .14185.000279/2020-77 .201643138 .H. Romero Confecções Ltda. .RJ . .10 .46232.000375/2017-01 .200857754 .Pena & Meneghitti 2006 Transportes Eireli - Epp .RJ . .11 .46228.002635/2017-34 .201019043 .Radio Jornal o DIario Ltda .RJ . .12 .46215.007132/2012-90 .506589889 - TRet nº 506718051 .Wis Brasil Boucinhas & Campos Inventoru Service Ltda. .RJ . .13 .14185.000580/2020-81 .201646471 - TAD nº 202850587 .Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria Ltda. .SP . .14 .14185.000229/2021-71 .201870703 .D D Drin Serviço de Sesinsetização Domiciliar Ltda. .SP . .15 .14185.009007/2020-32 .201735369 .E. Alves Bonavolonta .SP . .16 .14185.015914/2020-11 .201803763 .Guardian Comércio de Peças e Servços Eireli .SP . .17 .46256.003682/2018-49 .201295539 .Iberia Industral e Comercial Ltda. .SP . .18 .46017.002557/2019-15 .201505711 - TRet nº 202613887 .Minerva S.A. .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.072379/2020-82 .219740453 .Associação Beneficente São José ABSJ .PA . .2 .14152.043430/2020-49 .219462518 .Drogaria e Pergumaria Autonomistas Eireli .SP 2.2 - Pela procedência parcial do auto de infração e notificação de débito . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46230.006594/2008-15 .506174107 .Sinucas Jogada Certa Diversão Lt d a . . 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46305.001627/2018-91 .215567935 .Dbt Lancheria Ltda .SC . .2 .46256.004309/2014-81 .204632536 .Paulo Roberto Brito Boechat .SP . .3 .46256.003751/2012-29 .024347914 .Rede De Protecao Social De Ibirarema .SP . .4 .46256.003752/2012-73 .024347906 .Rede De Protecao Social De Ibirarema .SP 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46225.001733/2018-65 .215425499 .CETE - Centro de Educação Tecnica e Especializada Ltda. .RR . .2 .46225.000017/2018-61 .213746328 .Companhia de Desenvolvimento de Roraima .RR HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor ANEXO . . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .1 .KAULING & ALBERTON LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .31.280.387/0001-00 .47979.211144/2025-62 . .2 .RUBENS ANGELO SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.592.204/0001-53 .47979.203573/2025-66 . .3 .LEONARDO DA S RESENDE .AGENTE DE CRÉDITO .61.786.205/0001-39 .47979.209352/2025-00 . .4 .ELEM R. DE OLIVEIRA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .11.637.416/0001-31 .47979.208890/2025-79 . .5 .JANAINA DE ALMEIDA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.854.530/0001-91 .47979.208734/2025-16 . .6 .C R R MORAES LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.791.339/0001-48 .47979.210031/2025-40 . .7 .DIOGO AMORIM DOS SANTOS SOUSA .AGENTE DE CRÉDITO .61.538.031/0001-95 .47997.291975/2025-91 . .8 .AGREGAR GEOTECNOLOGIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .34.653.690/0001-08 .47979.208784/2025-95 . .9 .APROJETOS ASSISTENCIA AGRONOMICA E VETERINARIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .36.969.907/0001-00 .47979.210050/2025-76 . .10 .IGOR ALVES DOS SANTOS .AGENTE DE CRÉDITO .61.792.171/0001-95 .47979.207868/2025-10 . .11 .J L F SANTOS ANDRADE .AGENTE DE CRÉDITO .61.885.958/0001-00 .47979.209143/2025-58 . .12 .M. APARICIDA SILVA OLIVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.812.072/0001-28 .47979.207923/2025-63 . .13 .A M SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.846.281/0001-92 .47979.209140/2025-14 . .14 .D A DE LIMA .AGENTE DE CRÉDITO .61.859.755/0001-30 .47979.208083/2025-56 . .15 .EZEQUIAS F VIANA .AGENTE DE CRÉDITO .61.808.858/0001-71 .47979.208634/2025-81 . .16 .A C G FREIRE .AGENTE DE CRÉDITO .61.851.665/0001-01 .47979.207992/2025-77 . .17 .INVEST MICROCREDITO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.569.449/0001-60 .47979.203739/2025-44 . .18 .CRED TAIO CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .61.684.688/0001-60 .47979.203055/2025-42