DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 6º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa de 2025 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.140344/2024-93, LEILIANE CAMPOS VALVERDE, T747302747, SJX5H57; 08666.080684/2024-89, RAIMUNDO PINHEIRO DE MEDEIROS, R797223088, MGO0678; 08656.092840/2024-73, CAMILA DE ANDRADE VIANA, T769645453, OQP7173; 08656.016308/2025-31, MAURICIO DIAS BERNARDINO, T741174111, FXY5G85; 08650.149299/2024-32, LAURA DINIZ MESQUITA, T777139871, KLF2450; 08650.149270/2024-51, LAURA DINIZ MESQUITA, T763901695, RDF5H67; 08656.016402/2025-90, ALEXSANDRO DE MOURA DE SOUZA, T747284121, BEK0214; 08655.004111/2025-69, IDALÉCIO BRITO SILVA, T766089247, JNZ8187; 08655.027754/2024-08, ROBERTA SANTANA DE SOUSA, R844367729, RPW3J21; 08655.018046/2024-78, IDALÉCIO BRITO SILVA, T766270157, JNZ8187; 08650.035003/2025-88, LUCIANO GOMES ALVES, T722054645, QUU0J18; 08656.087561/2024-98, MARCOS VINICIUS SARDEIRO DE JESUS, T770124917, MIP5C72; 08655.022978/2024-15, DARIO DOS SANTOS DE JESUS, T753049267, PLF0052; 08663.001100/2025-28, MARIA GINALVA ALVES DA SILVA, T761692557, QSK8C85; 08656.062201/2024-83, PAULO RICARDO CARDOSO, T754510662, PYO9C45; 08656.062204/2024-17, PAULO RICARDO CARDOSO, T754510654, PYO9C45; 08656.062205/2024-61, PAULO RICARDO CARDOSO, T754510646, PYO9C45; 08650.130431/2023-51, RANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA, T667524754, RMY0D48; 08650.115184/2024-44, RAIMUNDO CAFE DOS SANTOS, T749941804, OUU7D49; 08655.019744/2024-91, FABIANO SANTOS NOVAES, T765554321, SJX1A42; 08650.104484/2024-06, JOSÉ PAIXÃO ARAUJO PEIXINHO, T669045063, QKO4J40; 08660.004704/2025-56, GUILHERME BRAUWERS, T776175394, MMA2J51; 08656.017511/2025-24, MAIQUEL JUNIO DE MORAIS, R758235526, NMW1I66; 08656.016247/2025-10, HAIRTES MARIA DE MENESES SILVEIRA, T705048683, RMZ8B15; 08657.016630/2025-50, CELSON HONORATO DE MELO, R821040588, KYW7964; 08650.043740/2025-54, FELIPE DE JESUS MASCARENHAS, T733366198, GBU3C78; 08657.016604/2025-21, CELSON HONORATO DE MELO, R821057607, KYW7964; 08650.043746/2025-21, FELIPE DE JESUS MASCARENHAS, T733366198, GBU3C78; 08650.159415/2024-21, EDSON VIEIRA DE JESUS, T718303954, GCO3A46; 08656.085549/2024-49, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, T752124595, MRP6187; 08656.079940/2024-12, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, T752124617, MRP6187; 08656.079942/2024-01, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, T752052087, MRP6187; 08650.157751/2024-30, SIMONI DE MIRANDA LIMA , T789625415, OZU8509; 08656.079938/2024-35, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, T752880195, MRP6187; 08655.017552/2024-40, WILSON RAMOS LEITE, T738379227, RUC1F51; 08656.079941/2024-59, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, T752052101, MRP6187; 08656.079944/2024-92, ALMIR EDVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, T752052063, MRP6187; 08656.077382/2024-42, ERNESTO PICAN CO TOSTES JUNIOR, R784581807, GXM5108; 08655.027103/2023-29, AIUTO PEREIRA DE SOUZA, T622070274, QUE0D45; 08650.107052/2024-49, Locamedi Locação de Equipamentos e Assistência Médica Ltda, T764660047, GHR0J13; 08650.124350/2024- 01, MARCIO DAMASCENO SIQUEIRA, R772906084, NLL8222; 08655.020168/2024-24, FELIPE MARQUES SOUZA, T770978878, NXR9C82; 08650.157423/2024-33, TALISSON HENRIQUE DA MATA BARBOSA, T774253703, PBC8D43; 08650.184560/2024-41, Locamedi Locação de Equipamentos e Assistência Médica Ltda, R820365847, FNN5C63; 08650.184555/2024-38, Locamedi Locação de Equipamentos e Assistência Médica Ltda, R820377414, FNN5C63; 08655.002946/2025-84, MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA, T760710228, PKF8858; 08655.017959/2024-77, MOACIR PIRES CORDEIRO JUNIOR , T750068647, RPT4C00; 08655.004684/2025-92, FABIANA GUIMARAES SILVA, T746898657, PLP6A32; 08655.004457/2025-67, SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA DE IPECAETÁ, R763069752, RPQ1F56; 08655.020312/2024-22, MUNICIPIO DE CASTRO ALVES, T745345433, RPD4C26; 08655.004487/2025-73, JUCIARA PEREIRA DE SOUSA FERNANDES, R830965092, OZR2753; 08655.004466/2025-58, ELIZABETHE DE ALM E I DA MOREIRA COELHO, T745264859, NYW8B42; 08655.004490/2025-97, FILIPE BARBOSA CORREIA SANTOS, T747680317, OUH7D13; 08655.004500/2025-94, LEIA DOS SANTOS LOURENÇO, T671986406, RPE0B50; 08656.084436/2024-26, DANILO DANGELO GOM ES , T669180122, RUG2F58; 08655.004772/2025-94, JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, R821751147, PJY4839; 08655.023128/2024-34, JESSICA CASTRO GAMA, T786702346, SJW9C54; 08655.004765/2025-92, JOSE DA SILVA OLIVEIRA, R831054034, PJY4839; 08655.004862/2025-85, DENIS RODRIGUES CONDE FERREIRA, T757484227, GVU3186; 08655.004870/2025-21, JANARY TEIXEIRA DE CASTRO, T730369021, RES4B75; 08655.013059/2024-51, JOSELANDIO ALVES DE CARVALHO, T682282375, HLC7695; 08655.012202/2024-97, MANOEL SILVA NOVAES, T747680515, QTZ5F41; 08655.004893/2025-36, JERUZA REIS SAMPAIO GOMES, T727968009, NZK1646; 08657.025602/2024-42, LUCIVALDO FELIX DE MOURA, T693206047, QQW9D26; 08656.033414/2024-06, ERIK DOUGLAS SANTOS SACRAMENTO, T702044075, SJK3F41; 08650.048338/2025-66, ROBERSON JOSE ALVARENGA, R798503734, PKD8920; 08655.020769/2024-37, THAUAN SOUZA DOS SANTOS, T613062108, PKB1515; 08655.005094/2025-87, CALILA ARAUJO DOS SANTOS, T752951866, PJF7478; 08656.019273/2025-91, BRUNO DA FONSECA NORONHA, R815130376, QTZ1F05; 08650.048398/2025-89, ELENILDE GOMES SENA SANTOS, R768681421, OUZ5878; 08650.035668/2025-91, CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, T758988958 , JMY6597; 08650.035707/2025-51, CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, T758988966 , JMY6597; 08650.035649/2025-65, CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS, T758988947, JMY6597. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08672.002755/2024-23, RAUL DOS SANTOS BISPO, T755120132, SWC0J61; 08660.004490/2025-18, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R787327227, NLL9A26; 08660.004489/2025-93, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R787325988, NLL9A26; 08666.068306/2024-27, MATHEUS HENRIQUE INACIO DE LIMA, R788074016, MGJ4C31; 08660.004488/2025-49, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R775426946, NLL9A26; 08650.042968/2025-27, :ITALO FLAVIO OLIVEIRA SOARES, R794262031, ORB8276; 08650.074722/2025-14, LEONE CARVALHO DE JESUS, T766830055, DMP0G53; 08656.018635/2025-27, ALAN ROCHA SILVA, R828516308, SIX7D58; 08666.013852/2025- 10, Geison Debatim, R823110346, RYW3B98; 08655.012601/2024-58, ALISSON FERREIRA DE OLIVEIRA, T680682473, JRA7440. RECURSOS DEFERIDOS: 08650.042707/2025-15, MARIO SERGIO GIOVANINI, T755073185, FNR3530; 08650.038882/2025-08, DEBORA SILVA DE OLIVEIRA, T749941936, KPL5G97; LUCAS PINHEIRO DE FREITAS, 08650.125377/2023-22, T661749789, JUM5H21; 08656.008005/2025-44, ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, R839293461, CNC4J67; 08650.128813/2024-04, ROGERIO CANARIO DE MATOS, T746224451, JPP2B24; 08655.004488/2025-18, EDILCIO RAMOS, T701890401, RPU8J53. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO 08012.001471/2015-01. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DPSP, PARA USO DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA CONSUMIDOR.GOV.BR. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 08/08/2025. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: VERTEX COMPANY BRAZIL LTDA, CNPJ: 49.352.632/0001-03. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.016476/2025-61. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação Defesa Prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Espécie: Termo de Transferência nº 001/2025 - Processo nº 08020.002684/2022-71. Cedente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Cessionária: DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, CNPJ nº 00.394.494/0014-50. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 001/2025, em referência. Data da assinatura: 01/08/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. Valor: R$ 26.878,00 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e oito reais). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 409/2025 - Processo nº 08020.006952/2025-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 409/2025, em referência. Data da assinatura: 07/08/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 12.590.642,68 (doze milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 450/2025 - Processo nº 08020.010069/2024-09. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 450/2025, em referência. Data da assinatura: 05/08/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 415/2025 - Processo nº 08020.002954/2025-97. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 415/2025, em referência. Data da assinatura: 04/08/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 388.424,82 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 422/2025 - Processo nº 08020.006857/2025-73. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 422/2025, em referência. Data da assinatura: 05/08/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Valor: R$ 2.885.899,75 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 412/2025 - Processo nº 08020.007729/2024-66. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 412/2025, em referência. Data da assinatura: 05/08/2025.