DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081100173 173 Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOA0J10, FRMEV01829922025, 606-82; PAULO ROBERTO MONTEIRO NUNES, .381.300- *, MIC2C78, FRMEV01845462025, 606-82; PRI & DJE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 33.564.996/0001-17, RXQ8H40, FRMEV01729642025, 606-82; PETROLAO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001-47, SPN1C27, FRMEV01747022025, 606-82; PRIME GAS LTDA, 22.550.126/0001-72, SXV4B17, FRMEV01756412025, 606-82; PRINCIVAL CENTER LTDA, 16.924.877/0001-09, TAS4F97, FRMEV01867902025, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, RRY0E73, FRMEV01836752025, 606-82; PRIMAVERA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE ALHO LTDA, 24.296.161/0001-32, RRW0G68, FRMEV01806492025, 606-82; PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA, 60.603.461/0001-80, EPR0016, FRMEV01769402025, 606- 82; PAULO ROGERIO AGUIAR MIRANDA, .234.061-, OOM7J40, FRMEV01822092025, 606-82; PREVENIR LTDA, 26.890.100/0001-24, RXK2D69, FRMEV01783392025, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV01920472025, 606-82; FXA9C91, FRMEV01943912025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0005-20, ONF8F39, FRMEV01872912025, 606-82; PAULO ROBERTO SIMON, 11.858.139/0001-97, MMB2J60, FRMEV01852122025, 606-82; PRE-VALE PRE- FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RFP3I06, FRMEV01892932025, 606-82; RLO6B09, FRMEV01985592025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, HHK5A46, FRMEV01923092025, 606-82; PRISCILA VASSAO DOS SANTOS, 17.793.908/0001- 00, OKH7C14, FRMEV01974552025, 606-82; PRISCILA ROBERTA MOURA SALES DA SILVA , .047.498-, PEO6A02, FRMEV01989032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RJ PRE MOLDADOS LTDA, 27.083.168/0001-64, DPB0991, FRMEV01832692025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV01818742025, 606-82; FCT5E09, FRMEV01891922025, 606-82; FWL1D22, FRMEV01889802025, 606-82; JCA6F21, FRMEV01900972025, 606-82; RKS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 31.342.019/0001-40, MTI5I66, FRMEV01826812025, 606-82; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, JAK7H40, FRMEV01865002025, 606-82; JAK7H40, FRMEV01948642025, 606-82; RMC TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, REZ6E54, FRMEV01929992025, 606-82; RMF TRANSPORTES LTDA, 19.685.157/0001-26, FUB8g55, FRMEV01939212025, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, MLD0A94, FRMEV01850972025, 606-82; RL AUTO LOCADORA LTDA, 21.446.298/0001-38, RHL1G66, FRMEV01910542025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, RDV4A79, FRMEV01881542025, 606-82; SXN3G89, FRMEV01920942025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV01855502025, 606-82; RLJ6E93, FRMEV01855542025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, SKB2D36, FRMEV01912832025, 606-82; RL ASSI TRANSPORTES LTDA., 08.220.962/0001-68, BCU4F24, FRMEV01859072025, 606-82; RM STONES DO BRASIL LTDA, 33.437.389/0001-96, ODJ4034, FRMEV01877092025, 606-82; RMA TRANSPORTE EXCURSOES LTDA, 46.058.090/0001-72, GYS5C72, FRMEV01998002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODODINI TRANSPORTES LTDA, 44.501.110/0001-02, OOM9F33, FRMEV01805442025, 606-82; QCH2E93, FRMEV01781972025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHP6J70, FRMEV01792142025, 606-82; RHP6J70, FRMEV01781462025, 606-82; RHD0J04, FRMEV01798612025, 606-82; RHQ2G78, FRMEV01750162025, 606-82; RHH4J89, FRMEV01895182025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL3J13, FRMEV01807382025, 606- 82; JDL3J13, FRMEV01773022025, 606-82; JDE8J12, FRMEV01901432025, 606-82; JDL0E95, FRMEV01970892025, 606-82; RODODUDA TRANSPORTES LTDA, 00.246.966/0001-03, IXN2G05, FRMEV01916542025, 606-82; JCN7C62, FRMEV01853372025, 606-82; RODODANTAS TRANSPORTES LTDA, 12.462.761/0001-44, GCV0A95, FRMEV01894172025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RXX9A90, FRMEV01932042025, 606-82; SXV0A99, FRMEV01991912025, 606-82; RAE0010, FRMEV01979202025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXP1F62, FRMEV01982702025, 606-82; RLM4H21, FRMEV01995272025, 606-82; RYF1A07, FRMEV01998552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEYSE APARECIDA DE MORAES, 08.919.736/0001-70, QPW4E80, FRMEV01164912025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRS5E81, FRMEV01142232025, 606-82; TUR0C91, FRMEV01143512025, 606-82; SQZ0J69, FRMEV01151852025, 606-82; DEWES & DEW ES LTDA, 09.484.567/0001-55, QAT9A19, FRMEV01164982025, 606-82; RWJ9A09, FRMEV01187162025, 606-82; DEVAIR DELLAZARI, .838.199-*, IFT5A44, FRMEV01186472025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FUE5I96, FRMEV01154672025, 606-82; FVD1H34, FRMEV01195542025, 606-82; FAU0E28, FRMEV01168332025, 606-82; ECC1G62, FRMEV01190692025, 606-82; FVP6A46, FRMEV01247042025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ8F42, FRMEV01194192025, 606- 82; SGI5J52, FRMEV01246912025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV01206022025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LTW4F98, FRMEV01190682025, 606-82; RJB9A33, FRMEV01215512025, 606-82; DEVONZIR ALVES TABORDA, .355.829-*, HBN8519, FRMEV01229582025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV01272772025, 606-82; DG ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA, 40.552.724/0001-62, BAF5G33, FRMEV01339562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.430/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RAQ3H68, FRMEV01737172025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBX3I71, FRMEV01817092025, 606-82; JBX9E82, FRMEV01864462025, 606-82; JBX3I71, FRMEV01881002025, 606-82; JDA3E46, FRMEV01897682025, 606-82; JBF9G70, FRMEV01987042025, 606-82; RODO WIK TRANSPORTES LTDA, 11.223.783/0001-99, QTP0A77, FRMEV01831782025, 606-82; RODO RIGO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 12.569.051/0001-18, JDD5J29, FRMEV01808892025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, RHB8J25, FRMEV01823832025, 606-82; SFC3G97, FRMEV01823612025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV01912622025, 606-82; ISE6J44, FRMEV01956842025, 606-82; JAI3I03, FRMEV01987942025, 606-82; JAC7E07,