DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Assinatura do representante legal da Operadora ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE REFERENTE AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2025 DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS. Pelo presente instrumento, [RAZÃO SOCIAL DO CREDENCIADO], inscrita no CNPJ sob o nº [ ], com sede à [endereço completo], representada neste ato por seu representante legal, [NOME], portador do CPF nº [ ] e RG nº [ ], doravante denominada simplesmente PRESTADORA, declara para os devidos fins que: 1. Reconhece e aceita integralmente os termos, condições e obrigações estabelecidos no Edital nº [XXX]/2025 - relacionado ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ressarcimento ao SUS. 2. Compromete-se a prestar os serviços de atenção especializada à saúde nos moldes propostos para o Componente Ressarcimento ao SUS, componente do Programa Agora Tem Especialistas para o qual foi habilitada, obedecendo rigorosamente às normas legais, técnicas, sanitárias, éticas e contratuais vigentes, bem como às determinações emanadas da ANS e do Ministério da Saúde. 3. Compreende que os serviços deverão ser oferecidos a partir das necessidades e prioridades identificadas no planejamento regional e observadas as pactuações locais nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite. Se compromete em garantir o atendimento aos seus beneficiários de acordo com os normativos da ANS. 4. Assume total responsabilidade pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados no processo de seleção, ciente de que a falsidade de qualquer documento ou informação implicará imediata desclassificação e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. 5. Compromete-se a zelar pela qualidade da assistência prestada, segurança do paciente, confidencialidade das informações, uso adequado dos recursos públicos e observância dos princípios do SUS e da Política Nacional de Atenção Especializada. 6. Compromete-se a não realizar qualquer tipo de cobrança aos usuários do SUS pelos serviços prestados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ressarcimento SUS, sob pena de descredenciamento e aplicação das sanções cabíveis. 7. Reconhece que o descumprimento das cláusulas contratuais, bem como das determinações legais e regulatórias, poderá ensejar o descredenciamento da PRESTADORA e responsabilização nas esferas cabíveis e as sanções previstas na Portaria Conjunta do Ministério da Saúde e Advocacia Geral da União nº 7.702, de 28 de julho de 2025. 8. Compromete-se a atender prontamente às convocações, solicitações e fiscalizações da ANS, bem como a fornecer, sempre que solicitado, relatórios, documentos e demais informações pertinentes à prestação dos serviços. 9. Por fim, declara ter plena ciência de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como das consequências jurídicas decorrentes do descumprimento deste Termo de Compromisso e do Edital de Credenciamento nº [XXX]/2025. Brasília - DF, 8 de agosto de 2025.

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