DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO . N. Processo n. .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . . . .Nome empresarial .CNPJ .Nome do Projeto .Código Único do Empreendimento de Geração - C EG .Ato Autorizativo . .1 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 1 Ltda. .12.960.203/0001-09 .UFV Seridó I .UFV.RS.PB.055337-9.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.231, de 12 de julho de 2022. . .2 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 2 Ltda. .43.006.647/0001-33 .UFV Seridó II .UFV.RS.PB.055338-7.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.232, de 12 de julho de 2022. . .3 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 3 Ltda. .42.965.212/0001-53 .UFV Seridó III .UFV.RS.PB.055339-5.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.233, de 12 de julho de 2022. . .4 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 4 Ltda. .42.965.069/0001-08 .UFV Seridó IV .UFV.RS.PB.055340-9.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.234, de 12 de julho de 2022. . .5 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 5 Ltda. .43.009.623/0001-38 .UFV Seridó V .UFV.RS.PB.055341-7.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.235, de 12 de julho de 2022. . .6 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 6 Ltda. .43.009.651/0001-55 .UFV Seridó VI .UFV.RS.PB.055342-5.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.236, de 12 de julho de 2022. . .7 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 7 Ltda. .42.965.054/0001-31 .UFV Seridó VII .UFV.RS.PB.055343-3.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.237, de 12 de julho de 2022. . .8 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 8 Ltda. .42.965.085/0001-92 .UFV Seridó VIII .UFV.RS.PB.055344-1.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.238, de 12 de julho de 2022. . .9 .48500.012962/2025-63 .Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda. .42.965.100/0001-00 .UFV Seridó IX .UFV.RS.PB.055345-0.01 .Resolução Autorizativa ANEEL n. 12.239, de 12 de julho de 2022. . .10 .48500.012170/2025-99 .Total Energia Geração de Energia SPE Ltda. .29.073.874/0001-50 .CGH Benedito Novo .Não informado .Não se aplica . .11 .48500.012956/2025-14 .CGC Holding Ltda. .35.302.083/0001-58 .UFV Guapiaçu III ML .Não informado .Não se aplica *Obs.: Empreendimento objeto de Registro junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2025/SNTEP O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000154/2025-03, resolve: Indeferir os requerimentos das empresas especificadas no anexo, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica n. 70/2025/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: junho/2025 . .n. .Solicitante .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do CUSD informado(s) para a UC .Número(s) da(s) Unidade(s) Consumidora(s) . .1 .SUMIDOURO GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA .45.452.384/0001-11 .Inexistente .59088583 . .2 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018202554 .3014221325 . .3 .NORTHENERGIA CONSULTORIA E ASSESSORIA ECONOMICA LTDA .24.273.227/0001-79 .5020160406 .3014721990 . .4 .Terras Fidalgo Urbanismo LTDA .18.618.614/0001-05 .5020213367 .3014198898 . .5 .COPÉRNICO ENERGIAS RENOVÁVEIS SPE 05 ICARAÍ DE MINAS LTDA. .41.658.863/0001-38 .5020792794 .3014856962 . .6 .COPÉRNICO ENERGIAS RENOVÁVEIS SPE 05 ICARAÍ DE MINAS LTDA. .41.658.863/0001-38 .5020797521 .3014856961 . .7 .CANAPOLIS USINA ELÉTRICA SPE LTDA .56.258.100/0001-77 .5020976742 .3015064090 . .8 .MAML SOLAR .53.600.449/0001-57 .5021061766 .3014940502 . .9 .MAML SOLAR .53.600.449/0001-57 .5021062823 .3014940485 . .10 .UFV CAMPEZATO SPE LTDA .43.480.927/0001-89 .20234747176573 .111175593 . .11 .VILLARES BIO ENERGY SPE LTDA .52.649.930/0001-74 .20258626617179 .113661223 . .12 .3E Riosol Geração de Energia Ltda .46.906.917/0001-50 .44945/2023-MT .55987116 . .13 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018279333 .3014243811 . .14 .CONSORCIO GV IX .46.070.824/0001-39 .5022963805 .3015094107 . .15 .APOLO GD RIO DO PEIXE SPE LTDA .59.260.974/0001-57 .4940 .2587553 . .16 .APOLO GD RIO DO PEIXE SPE LTDA .59.260.974/0001-57 .4992 .2601716