DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100200144 144 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 5801 Pesca e Aquicultura Sustentáveis 4.906.000 .At i v i d a d e s 5801 21GE Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva 20 608 4.906.000 5801 21GE 0001 Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva - Nacional 20 608 4.906.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.906.000 .TOTAL - FISCAL 7.406.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.406.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 3105 Portos e Transporte Aquaviário 119.000.000 .At i v i d a d e s 3105 20LN Operação de Terminais Hidroviários 26 784 82.000.000 3105 20LN 0001 Operação de Terminais Hidroviários - Nacional 26 784 82.000.000 F 4-INV 3 90 0 3129 82.000.000 3105 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 122 37.000.000 3105 219Z 6032 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Amazônica 26 122 35.000.000 F 4-INV 3 90 0 3129 35.000.000 3105 219Z 6034 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental 26 122 1.000.000 F 4-INV 3 90 0 3129 1.000.000 3105 219Z 6035 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba 26 122 1.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .3129 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 119.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 119.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 50.000.000 .Operações Especiais 0901 0005 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) 28 846 50.000.000 0901 0005 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional 28 846 50.000.000 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 50.000.000 .TOTAL - FISCAL 50.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 26.500.000 .Operações Especiais 0903 00FM Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 13.000.000 0903 00FM 0053 Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 13.000.000 S 4-INV 1 90 0 3129 13.000.000 0903 00NR Manutenção das Polícias Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal 28 845 13.500.000 0903 00NR 0053 Manutenção das Polícias Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal 28 845 13.500.000 . . . .F .4- INV .1 .90 .0 .3129 13.500.000 .TOTAL - FISCAL 13.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 13.000.000 .TOTAL - GERAL 26.500.000 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 17.961, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.041613/2025-17, resolve: Art. 1º Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: PETROBRAS 51; II - Indicador de localidade: 9PEO; III - Indicativo de chamada da EPTA: P-51; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 59,52 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,80 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,20 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 31 de outubro de 2028. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 9.112/SIA, de 8 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2022, Seção 1, página 181. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI