DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro HERMAN BENJAMIN TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DIRETORIA-GERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - PRESI/GAPRES Convocação de candidatos nomeados em Concurso Público para Inspeção de Saúde e opção de escolha de localidade A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, no uso de suas atribuições regimentais e em observância ao art. 14 da Lei n.º 8.112/90, e item 3, subitem 3.8, do Edital nº 1 - CPNUJE, que disciplinou o Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, CONVOCA a candidata nomeada pela Portaria Presidência nº 251/2025, publicada no DOU n. 187 Seção 2, pág. 126 de 01 de outubro 2025, Maria Keroly da Silva Barros, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, para a inspeção de saúde a ser realizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Bairro Portal da Amazônia em Rio Branco - AC, no dia 02 de outubro de 2025, às 13h. Na oportunidade, o candidato deverá apresentar os seguintes exames médicos: a) sangue: hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, VDRL, ABO, -Rh; b) urina: EAS; c) cardiológico, todos com laudo: avaliação cardiológica pelo especialista, RX de tórax PA e perfil esquerdo e eletrocardiograma; d) psiquiátrico, por médico especialista. Na mesma data, após realizada a avaliação médica, a candidata nomeada deverá comparecer à COGEP para tomar ciência da localidade em que surgiu vaga, após o resultado do Concurso Interno de Remoção e posse dos novos analistas judiciários, observando a classificação final obtida no Concurso Unificado da Justiça Eleitoral, como previsto na Resolução TSE n. 23.724/2023, arts. 30 e parágrafos, e 33, parágrafo único Desembargadora WALDIRENE CORDEIRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 717, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo SEI nº 2932/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto nos itens 12.1.2.3, 12.2.2, 12.2.3, 12.4.1 e 12.7 do Edital Nº PE 90003/2024, bem como o estabelecido nos arts. 155, inciso V, e 156, incisos II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 resolve: Art. 1º Aplicar à empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.170.309/0001-16, estabelecida no endereço OUTROS OTR CINDERELA - ZONA RURAL - CINDERELA, Cantagalo/PR, CEP 85.160-000, as seguintes penalidades: I - Multa de R$ 10.542,50 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 0,5% (cinco décimos percentuais) sobre o valor do contrato licitado; II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 6 (seis) meses. Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada. Art. 3º Proceda- se ao registro das penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente. Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ACÓRDÃO Nº 812/2025 Processo Ético-Disciplinar nº 24/2024. Profissional: D. Z. Representante: A. da S. C. Origem: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. Aos trinta dias do mês de setembro de 2025, na sessão de julgamento da 36ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, por unanimidade, pela procedência da representação para aplicar à profissional a penalidade de ADVERTÊNCIA. Declarou suspeição por motivo de foro íntimo o Conselheiro Federal Derivan Brito da Silva. MARIANNA DOS SANTOS OLIVEIRA DE SOUSA Conselheira-Relatora ACÓRDÃO Nº 813/2025 Processo Ético-Disciplinar nº 25/2024. Profissional: D. Z. Representante: A. C. S. N. Origem: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. Aos trinta dias do mês de setembro de 2025, na sessão de julgamento da 36ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso XI, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, por maioria, pela procedência da representação para aplicar à profissional a penalidade de MULTA equivalente a 5 (cinco) anuidades. Declarou suspeição por motivo de foro íntimo o Conselheiro Federal Derivan Brito da Silva. MARIANNA DOS SANTOS OLIVEIRA DE SOUSA Conselheira-Relatora ACÓRDÃO Nº 814/2025 Processo Ético-Disciplinar nº 28/2024. Profissional: B. S. N. Representante: L. L. S. Q. da F. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2. Aos trinta dias do mês de setembro de 2025, na sessão de julgamento da 36ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto da Conselheira-Relatora, por unanimidade, em negar provimento ao recurso administrativo, a fim de manter a decisão proferida pelo Conselho de origem, aplicando à profissional a pena de MULTA equivalente a 1 (uma) anuidade. ELIANIA PEREIRA DA SILVA Conselheira-Relatora ACÓRDÃO Nº 815/2025 Processo Ético-Disciplinar nº 30/2024. Profissional: Y. A. A. M. S. Representante: S. de F. F. S. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região - CREFITO-16. Aos trinta dias do mês de setembro de 2025, na sessão de julgamento da 36ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, por maioria, em negar provimento ao recurso administrativo, mas reformar, de ofício, a decisão proferida pelo Conselho de origem, a fim de aplicar ao profissional a penalidade de MULTA equivalente a 1 (uma) anuidade. GLAUCIO ROBERTO SANTANA DE JESUS Conselheiro-Relator ACÓRDÃO Nº 816/2025 Processo Ético-Disciplinar nº 32/2024. Profissional: G. C. G. S. M. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11. Aos trinta dias do mês de setembro de 2025, na sessão de julgamento da 36ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, por unanimidade, em negar provimento ao recurso administrativo e manter a decisão proferida pelo Conselho de origem, a fim de manter a penalidade de REPREENSÃO e MULTA equivalente a 4 (quatro) anuidades aplicada ao profissional representado. Declarou-se impedido o Conselheiro Federal Lucas Bittencourt Queiroz. DERIVAN BRITO DA SILVA Conselheiro-Relator Defensoria Pública da União CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PORTARIA CGDPU Nº 5, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria- Geral, aprovado pela Resolução CSDPU n.º 73/2013; resolve: Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União: . .U N I DA D ES .DAT A S . .Sorocaba/SP .21 de janeiro de 2026 . .Mogi das Cruzes/SP .22 de janeiro de 2026 . .Altamira/PA .29 de janeiro de 2026 . .Rio Grande/RS .03 de fevereiro de 2026 . .Pelotas/RS .05 de fevereiro de 2026 . .Dourados/MS .24 de fevereiro de 2026 . .Campo Grande/MS e NRI .26 e 27 de fevereiro de 2026 . .Cáceres/MT .16 de março de 2026 . .Rondonópolis/MT .18 de março de 2026 . .Cuiabá/MT .19 e 20 de março de 2026 . .São Luís/MA e NRI .17 a 19 de março de 2026 . .Recife/PE .13 a 15 de abril de 2026 . .Caruaru/PE .17 de abril de 2026 . .Petrolina/PE e Juazeiro/BA .17 de abril de 2026 . .Núcleo de Atuação Estratégica - NAE .18 de maio de 2026 . .Núcleo Nacional de Interiorização em Saúde - NNIS .19 de maio de 2026 . .Defensoria Nacional de Direitos Humanos - DNDH .20 de maio de 2026 Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal. Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas. Art. 4º. Publique-se no DOU, BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet. FLÁVIA BORGES MARGI