DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300204 204 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, SDT1B58, FRMEV03355842025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RAX2B90, FRMEV03356132025, 606-82; QCH4I16, FRMEV03346302025, 606-82; BETHANIA TRANSPORTES LTDA, 11.089.748/0001-29, QOP3B42, FRMEV03345782025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, .090.809-*, QCZ9C71, FRMEV03347562025, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH6C12, FRMEV03353052025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81, BEJ1A70, FRMEV03360502025, 606-82; BOETTE TRANSPORTES INTERNACIONAL E NACIONAL LTDA , 15.733.935/0001-54, MMC8I70, FRMEV03293392025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0038-14, RAU4H65, FRMEV03363492025, 606-82; RAL1H10, FRMEV03369362025, 606-82; BERNARDO MORETTO MACHADO, .058.070-, IRW5G68, FRMEV03366272025, 606-82; BETO VIAGENS E TURISMO LTDA, 40.396.123/0001-08, INZ9A23, FRMEV03370382025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, SWV0F31, FRMEV03373062025, 606-82; BERETTA AUTOMOVEIS LTDA, 00.932.256/0001-37, REB4D77, FRMEV03377452025, 606- 82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV03344072025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0007-44, BDS9C84, FRMEV03345812025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92, FRMEV03351772025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCY4D64, FRMEV03351992025, 606-82; RAV8J46, FRMEV03355412025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCJ2A53, FRMEV03354622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMIR SEBASTIAO TALINI, .429.051-, QCO8773, FRMEV03220772025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, RLJ7G90, FRMEV03315052025, 606-82; ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA LTDA, 03.511.807/0001-87, ISX0D37, FRMEV03313082025, 606-82; AGROPECUARIA ORIENTE SOCIEDADE LTDA, 02.858.448/0001-76, OWQ7D13, FRMEV03411992025, 606-82; ADILSON GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 41.010.637/0001-46, RTC5F23, FRMEV03350332025, 606-82; ADIR VALENTIM MAGNUS, .366.720-*, AFX8H59, FRMEV03350522025, 606-82; ADVANCE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.736.180/0001-96, APW6C86, FRMEV03293132025, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001- 74, BEF6H38, FRMEV03355852025, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, .039.939-, IEL7I28, FRMEV03346702025, 606-82; AGUA + TRANSPORTES LTDA, 39.504.082/0001-47, AQM7C65, FRMEV03347252025, 606-82; AGSEG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.923.246/0001-70, EXC1J59, FRMEV03357962025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001-66, JDC7F43, FRMEV03348872025, 606-82; JBN2I80, FRMEV03363642025, 606-82; ADRIANO DOS SANTOS, .876.119-, DBB0G08, FRMEV03371082025, 606-82; ALBINO CASTILHO RUIZ, .756.449-*, RRJ4E88, FRMEV03372782025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, RPI4C78, FRMEV03347062025, 606-82; AGAPITO RIBEIRO DA SILVA NETO, 50.300.295/0001- 90, BCW6I12, FRMEV03352562025, 606-82; AGRO DIVEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS AGRICOLAS, 83.010.595/0002-74, RYW1D99, FRMEV03354102025, 606-82; ALESSON DA SILVA ROCHA, .555.191-, AIB5F59, FRMEV03354542025, 606-82; ADRIANO BENINI, .184.950-, IMP1274, FRMEV03355512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MLU6464, FRMEV02374172025, 606-82; RGM7A93, FRMEV02393172025, 606-82; RXW4I56, FRMEV02394802025, 606-82; FRANCIONE MARIN & CIA LTDA, 12.184.071/0001-70, JCI4A75, FRMEV02364162025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GKD9D82, FRMEV02391302025, 606-82; F R A N CO TRANSPORTES LTDA, 37.796.392/0001-57, IQK1D35, FRMEV02374222025, 606-82; IQK1D35, FRMEV02415392025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUA3F80, FRMEV02420822025, 606-82; STD0F20, FRMEV02424182025, 606-82; STP4D90, FRMEV02412722025, 606-82; FRANCISLENE TEIXEIRA ALVES, .272.696-*, HDI3069, FRMEV02421732025, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, JQE9H65, FRMEV02378122025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE, 11.634.881/0001-19, RYA7B66, FRMEV02400222025, 606-82; FORXITE COMERCIO DE BEBIDAS E GAS LTDA, 04.959.101/0001-45, RXR8J73, FRMEV02423302025, 606-82; FOCATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.902.760/0001-45, JDD4A18, FRMEV02430812025, 606-82; FURST TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 39.499.176/0001-75, IEM2G94, FRMEV02389032025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXZ5F30, FRMEV02432562025, 606-82; RLE0F30, FRMEV02431482025, 606-82; RYD2F30, FRMEV02423702025, 606-82; FRANCISCO MAIKO ALENCAR FERREIRA, .436.354-, QJR6J80, FRMEV02407972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON JUVINO DA SILVA FILHO, .037.014-, EFU8259, FRMEV02233492025, 606-82; WILSON LUIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.496.827/0001-26, DNT5F83, FRMEV02296342025, 606-82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, IYW5441, FRMEV02302172025, 606-82; IXU1I65, FRMEV02329642025, 606-82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, GTN2G73, FRMEV02264662025, 606-82; WOLNEI DANIEL SCHUMANN, *.844.570-, INR3F18, FRMEV02288192025, 606-82; WOQUITON DA TRINDADE SILVA LTDA, 59.813.048/0001-61, FUO5B88, FRMEV02287632025, 606-82; WL TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 36.974.513/0001-40, RQQ5H34, FRMEV02301992025, 606-82; WINTER COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 12.749.951/0001-47, INH7E37, FRMEV02273912025, 606-82; NTJ1I99, FRMEV02335162025, 606-82; HBZ3J41, FRMEV02409872025, 606-82; WP LAVANDERIA LTDA, 32.324.820/0001-25, RYZ3C59, FRMEV02314062025, 606-82; RYZ3C59, FRMEV02314162025, 606-82; RLN5E14, FRMEV02322312025, 606-82; WSTABET TRANSPORTES LTDA, 55.799.807/0001-28, EPU6I69, FRMEV02331182025, 606-82; WMA TRANSPORTES LTDA, 48.449.301/0001-23, QRE5C28, FRMEV02332392025, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QHK1348, FRMEV02325352025, 606-82; WP TERRAPLANAGEM LTDA, 40.994.751/0001-95, MLV5B26, FRMEV02385152025, 606-82; TPI2D32, FRMEV02377382025, 606-82; TPI2D32, FRMEV02382412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.985/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.V.A & DOIS IRMAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.388.359/0001- 02, EPM7B71, FRMEV03354872025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 14.460.993/0003-50, JDH4A23, FRMEV03356922025, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, RAD3420, FRMEV03348782025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RDZ9D56, FRMEV03329792025, 606-