DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5796- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5797/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.107/2022-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessada/Recorrente: 3.1. Interessada: Maria do Rosario da Silva Nery (132.676.554-04). 3.2. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, na pessoa do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal da Paraíba. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.903/2023-TCU-2ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar à Universidade Federal da Paraíba, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que: 9.1.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 9.1.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. alertar a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.4. dar ciência desta deliberação à interessada, ao recorrente e ao órgão de origem. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5797- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5798/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.143/2013-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Augusto Nilton de Sousa (067.017.449-15). 4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Isaac Cauê Vecchia Luzia (OAB/SC 20.219), entre outros, representando o espólio de Augusto Nilton de Sousa. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Augusto Nilton de Sousa contra o Acórdão 4.590/2021-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5798- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5799/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 007.283/2025-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil. 3. Interessada: Edilva de Sa Acioli Morais (133.661.064-68). 4. Unidade jurisdicionada: Câmara dos Deputados. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de concessão de pensão civil em favor de Edilva de Sa Acioli Morais. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025 e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de Edilva de Sa Acioli Morais; 9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5799- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5800/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 007.862/2025-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação. 3. Representante: Eadtech Produtos e Serviços Para Educação Editora S/A (06.954.022/0001- 77). 4. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Melanie Costa Peixoto (14585/OAB-DF), representando a Eadtech Produtos e Serviços para Educação Editora S/A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 2025012000064, sob a responsabilidade da Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo (Sesc/SP), com objetivo de contratar o fornecimento de sistema para gestão de processos de educação corporativa (LMS - Learning Management System), na modalidade SaaS (Software as a Service); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em: 9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; 9.3. dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, a respeito das seguintes irregularidades, identificadas no Pregão Eletrônico 2025012000064, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 9.3.1. realização de prova de conceito de forma restrita, sem garantir a participação ou o acompanhamento das demais licitantes interessadas, em afronta ao princípio da publicidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), à transparência na aplicação dos recursos da entidade (art. 2º, inciso I, da Resolução - Sesc 1.593/2024 - Regulamento de Licitações e Contratos) e ao entendimento consolidado no Acórdão 1.823/2017-TCU-Plenário; 9.3.2. exigência genérica quanto ao porte da empresa emitente do atestado de capacidade técnica, sem definição clara e objetiva no edital, restringindo, indevidamente, a competitividade do certame e contrariando o disposto no art. 16, inciso II, alínea "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e a jurisprudência do TCU; 9.4. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante; e 9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5800- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5801/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 010.256/2022-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Gatron Inovação em Compósitos S/A (81.424.962/0001-70). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pinheiral-RJ. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos). 8. Representação legal: Jaqueline Franceschetti (56212/OAB-RS), entre outros, representando a Gatron Inovação em Compósitos S/A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.364/2025-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente. 10. Ata n° 35/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 30/9/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5801- 35/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 5802/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 012.973/2025-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil. 3. Interessadas: Maria Edite Pereira dos Santos (280.083.241-04); Marilene Barros dos Santos (051.314.724-15). 4. Unidade Jurisdicionada: Supremo Tribunal Federal. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil instituída por Jose Alves dos Santos, em benefício de Maria Edite Pereira dos Santos e Marilene Barros dos Santos; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno e art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 353/2023, em: 9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil instituída por Jose Alves dos Santos em benefício de Maria Edite Pereira dos Santos e Marilene Barros dos Santos; 9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão) que Marilene Barros dos Santos acumula benefício de pensão do RPPS (Supremo Tribunal Federal) com benefício