DOU 06/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.003860/2024-11, resolve: Art. 1º A área do Porto Organizado de Rio Grande, nos Municípios de Rio Grande e São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul, é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos 1 e 2. § 1º A área do porto organizado de que trata o caput compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária. § 2º Os imóveis sob a gestão da autoridade portuária contidos na área do Porto Organizado são inalienáveis e não se sujeitam a usucapião, na forma dos artigos 100 e 102 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e impenhoráveis, na forma do art. 833, caput, inciso I, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 2º A autoridade portuária do Porto Organizado de Rio Grande deverá disponibilizar ao público, em seu endereço eletrônico, planta dos polígonos referidos no art. 1º, que identificará com precisão os limites das áreas do porto e de suas vizinhanças. Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 62, de 12 de abril de 2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, que define a área do Porto Organizado de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor em 3 de novembro de 2025. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO Anexo 1 Principal (Área = 54.185.091,52 m²) . Vértices .Coordenadas geodésicas (SIRGAS 2000) . . .Latitude .Longitude . .BRRIG-001 .-32,0166238719454º .-52,0442000714311º . .BRRIG-002 .-32,0166666666667º .-52,0857810537107º . .BRRIG-003 .-32,0266818927021º .-52,0887129318974º . .BRRIG-004 .-32,0256657154669º .-52,0941353371667º . .BRRIG-005 .-32,0295344344368º .-52,0950170086335º . .BRRIG-006 .-32,0305096491505º .-52,0897315034392º . .BRRIG-007 .-32,0305788792353º .-52,0881547575659º . .BRRIG-008 .-32,0302188940892º .-52,0881842347045º . .BRRIG-009 .-32,0301859109727º .-52,0876292581416º . .BRRIG-010 .-32,0300719432746º .-52,0868723390022º . .BRRIG-011 .-32,0298402740388º .-52,0857321204733º . .BRRIG-012 .-32,0297335744322º .-52,0855566992858º . .BRRIG-013 .-32,0294185503141º .-52,0850523752730º . .BRRIG-014 .-32,0292883042901º .-52,0839907929882º . .BRRIG-015 .-32,0288160485032º .-52,0827517813966º . .BRRIG-016 .-32,0280381157618º .-52,0808969230531º . .BRRIG-017 .-32,0279718278511º .-52,0804056240064º . .BRRIG-018 .-32,0280508573340º .-52,0799769385947º . .BRRIG-019 .-32,0281174715957º .-52,0797521755090º . .BRRIG-020 .-32,0283665549339º .-52,0789316335537º . .BRRIG-021 .-32,0285578568529º .-52,0786329066620º . .BRRIG-022 .-32,0287705275229º .-52,0784016152378º . .BRRIG-023 .-32,0291936759969º .-52,0782028408772º . .BRRIG-024 .-32,0293677836408º .-52,0780625303370º . .BRRIG-025 .-32,0298739227133º .-52,0776996625928º . .BRRIG-026 .-32,0304430757472º .-52,0772818542103º . .BRRIG-027 .-32,0306344168838º .-52,0776409885814º . .BRRIG-028 .-32,0310157161491º .-52,0805203677305º . .BRRIG-029 .-32,0365787267453º .-52,0786679024678º . .BRRIG-030 .-32,0376541722425º .-52,0731787693779º