DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARA LOPES, matrícula nº 4524501, a comparecer, em até 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, à Coordenação-Geral de Risco e Controle, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Sala 2214, Ed. Núcleo dos Transportes - Asa Norte, ou contactar pelo e-mail: [email protected], para ter conhecimento da Notificação SEI nº 723/2025/EATNDR/CGRIS/DECIPEX/SGPRT-MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 19975.025304/2024-76. CARLA CRISTINE GONCALVES SOARES FIGUEIREDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU EDITAL DCOMB-RPPU-DC/INSS Nº 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU-SUBSTITUTA, da Coordenação de Atendimento do RPPU, vinculada à Coordenação- Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada no BSE de 19/04/2022, na PORTARIA MPS nº 3851 de 10/12/2024, publicada no DOU nº 240, de 13/12/2024, e Portaria/DGP/INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.131951/2025-11, resolve: Tornar público: 1.DO OBJETO O presente edital tem por objetivo dar oportunidade à pensionista LUCIA HELENA DOS SANTOS SILVA , SIAPE 02529262 para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da primeira publicação deste,sobre indícios de alteração tácita em seu estado civil que descumprem as normas legais para a manutenção do benefício de pensão na qualidade de filha maior solteira. Concomitantemente, a pensionista fica obrigada a informar seu endereço postal, endereço de e-mail e número de telefone válidos para fins de comunicação oficial. 2. PRAZO E LOCAL PARA CUMPRIMENTO A manifestação deverá ser formalizada por escrito, no prazo supracitado de 15(quinze) dias úteis,e poderá ser entregue : * Eletronicamente, por meio do portal Meu INSS (www.meu.inss.gov.br); ou * Presencialmente, em qualquer unidade de protocolo do INSS de sua localidade. 3.DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO Adverte-se que, caso a pensionista não apresente sua manifestação e a comprovação da regularidade de sua situação cadastral no prazo estabelecido, o benefício de pensão TERÁ SEUS PAGAMENTOS SUSPENSOS e o processo surpra concluso para o devido julgamento À SUA REVELIA, com base nas informações e indícios constantes dos autos, no termos da legislação aplicável. JOSYLENE APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EDITAL SNPD/SG Nº 37, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DAS PROCURADORIAS DIGITAIS, de ordem do Secretário Nacional das Procuradorias Digitais, no uso das atribuições previstas no art. 279-S, inciso V, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015 e com as modificações introduzidas pela Portaria SG/MPF nº 819, de 11 de outubro de 2023, considerando o disposto no art. 10 da Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007448/2025-65, resolve: Art. 1º Fica aberto o prazo de 07 (sete) dias para a inscrição, por meio do Sistema de Seleção de Membros - SISAM, no cadastro de reserva de membros do Ministério Público Federal interessados em titularizar ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL). § 1º O prazo previsto no caput terá início às 08h00 de 09 de outubro de 2025 e término às 18h00 de 15 de outubro de 2025. § 2º Durante o prazo previsto no caput, os membros interessados somente poderão aderir ao cadastro de reserva por meio da sistemática estabelecida neste Ed i t a l . § 3º Ao inscrever-se para a seleção, o interessado fica ciente do regramento estabelecido pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 17 de maio de 2023, pela Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e pela Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023. Art. 2º O membro poderá manifestar a intenção de integrar o cadastro de reserva de mais de uma região de atuação dos ofícios especiais JEF/CL, vedada a indicação de prioridades. Parágrafo Único. O membro com designação vigente para ofício especial JEF/CL até 31 de julho de 2026 não poderá participar de chamamento para formação de cadastro de reserva. Art. 3º Findo o prazo do chamamento, a Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais divulgará o cadastro de reserva atualizado, que consistirá em duas listas de entrada para cada região de atuação dos ofícios especiais JEF/CL, sendo uma de Procuradores Regionais da República e outra de Procuradores da República, ambas ordenadas segundo a antiguidade no cargo apurada na última lista publicada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. § 1º Caso haja membros já inscritos em cadastro de reserva ao tempo da abertura do prazo de que trata o presente edital, juntamente com a divulgação prevista no caput deste artigo serão publicadas listas de entrada consolidadas dos cadastros de reserva, nelas figurando aqueles membros com precedência, sendo consignadas nas listas as respectivas datas de entrada. § 2º As listas formadas a partir do presente chamamento terão validade até a 31 de julho de 2026, data em que expira a vigência da atual designação geral de titulares de ofícios especiais, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023. § 3º O membro que aderir ao cadastro de reserva por meio do presente Edital poderá enviar à Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais, via sistema Único, manifestação solicitando a saída da lista de entrada das regiões que indicar, após superado o prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação do seu ingresso na respectiva lista. Art. 4º Este Edital produz efeitos a partir da data de sua publicação. LUCAS PASSOS BRANDÃO