DOU 09/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100900107 107 Nº 193, quinta-feira, 9 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .54 .GUAPO/GO-CAMAPUA/MS . .55 .GUAPO/GO-CAMPO GRANDE/MS . .56 .GUAPO/GO-CASSILANDIA/MS . .57 .GUAPO/GO-CHAPADAO DO SUL/MS . .58 .G U A P O / G O - JA R AG U A R I / M S . .59 .I N D I A R A / G O - BA N D E I R A N T ES / M S . .60 .INDIARA/GO-CAMAPUA/MS . .61 .INDIARA/GO-CAMPO GRANDE/MS . .62 .INDIARA/GO-CASSILANDIA/MS . .63 .INDIARA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS . .64 .I N D I A R A / G O - JA R AG U A R I / M S . .65 .ITA JA/GO-CAMAPUA/MS . .66 .ITAJA/GO-CAMPO GRANDE/MS . .67 .ITA JA/GO-CASSILANDIA/MS . .68 .ITAJA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS . .69 .ITA JA/GO-JARAGUARI/MS . .70 .I T A R U M A / G O - BA N D E I R A N T ES / M S . .71 .ITARUMA/GO-CAMAPUA/MS . .72 .ITARUMA/GO-CAMPO GRANDE/MS . .73 .ITARUMA/GO-CASSILANDIA/MS . .74 .ITARUMA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS . .75 .I T A R U M A / G O - JA R AG U A R I / M S . .76 .RIO VERDE/GO-BANDEIRANTES/MS . .77 .RIO VERDE/GO-CAMAPUA/MS . .78 .RIO VERDE/GO-CAMPO GRANDE/MS . .79 .RIO VERDE/GO-CASSILANDIA/MS . .80 .RIO VERDE/GO-CHAPADAO DO SUL/MS . .81 .RIO VERDE/GO-JARAGUARI/MS . .82 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-BANDEIRANTES/MS . .83 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-CAMAPUA/MS . .84 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-CAMPO GRANDE/MS . .85 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-CASSILANDIA/MS . .86 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS . .87 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-JARAGUARI/MS DELIBERAÇÃO ANTT Nº 375, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 158, de 8 de outubro de 2025, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 , em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 1052843-41.2020.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.130392/2020-10, e no que consta no processo nº 50500.082213/2020-31, delibera: Art. 1º Fica deferido o pedido da Expresso Adamantina Ltda., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para autorizar a operação da linha Campo Grande/MS - Goiânia/GO, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub judice. Art. 2º Fica conhecida as impugnações da Empresa Gontijo de Transportes S.A., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 76.080.738/0001-78, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO .Ref. .S EÇÕ ES .1 .ABADIA DE GOIAS/GO-BANDEIRANTES/MS .2 .ABADIA DE GOIAS/GO-CAMAPUA/MS .3 .ABADIA DE GOIAS/GO-CASSILANDIA/MS .4 .ABADIA DE GOIAS/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .5 .ABADIA DE GOIAS/GO-JARAGUARI/MS .6 .AC R E U N A / G O - BA N D E I R A N T ES / M S .7 .AC R E U N A / G O - C A M A P U A / M S .8 .AC R E U N A / G O - C A S S I L A N D I A / M S .9 .ACREUNA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .10 .AC R E U N A / G O - JA R AG U A R I / M S .11 .APARECIDA DO RIO DOCE/GO-BANDEIRANTES/MS .12 .APARECIDA DO RIO DOCE/GO-CAMAPUA/MS .13 .APARECIDA DO RIO DOCE/GO-CASSILANDIA/MS .14 .APARECIDA DO RIO DOCE/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .15 .APARECIDA DO RIO DOCE/GO-JARAGUARI/MS .16 .C AC U / G O - BA N D E I R A N T ES / M S .17 .C AC U / G O - C A M A P U A / M S .18 .CACU/GO-CAMPO GRANDE/MS .19 .C AC U / G O - C A S S I L A N D I A / M S .20 .CACU/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .21 .C AC U / G O - JA R AG U A R I / M S .22 .G O I A N I A / G O - BA N D E I R A N T ES / M S .23 .GOIANIA/GO-CAMAPUA/MS .24 .GOIANIA/GO-CAMPO GRANDE/MS .25 .GOIANIA/GO-CASSILANDIA/MS .26 .GOIANIA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .27 .G O I A N I A / G O - JA R AG U A R I / M S .28 .INDIARA/GO-CAMAPUA/MS .29 .INDIARA/GO-CASSILANDIA/MS .30 .INDIARA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .31 .ITA JA/GO-CAMAPUA/MS .32 .ITAJA/GO-CAMPO GRANDE/MS .33 .ITA JA/GO-CASSILANDIA/MS .34 .ITAJA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .35 .ITA JA/GO-JARAGUARI/MS .36 .I T A R U M A / G O - BA N D E I R A N T ES / M S .37 .ITARUMA/GO-CAMAPUA/MS .38 .ITARUMA/GO-CAMPO GRANDE/MS .39 .ITARUMA/GO-CASSILANDIA/MS .40 .ITARUMA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .41 .I T A R U M A / G O - JA R AG U A R I / M S .42 .RIO VERDE/GO-BANDEIRANTES/MS .43 .RIO VERDE/GO-CAMAPUA/MS .44 .RIO VERDE/GO-CAMPO GRANDE/MS .45 .RIO VERDE/GO-CASSILANDIA/MS .46 .RIO VERDE/GO-CHAPADAO DO SUL/MS .47 .RIO VERDE/GO-JARAGUARI/MS .48 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-CAMAPUA/MS .49 .SANTO ANTONIO DA BARRA/GO-CHAPADAO DO SUL/MS