DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 6.898, de 29 de abril de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes nos Anexos desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 06/12 de 2025. Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. a) Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I; b) Equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR- descritas no Anexo II; c) Equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo III; d) Equipes de Saúde Bucal 40 horas - eSB 40h - descritas no Anexo IV; e) Equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo V; f) Unidade Odontológica Móvel - UOM - descrita no Anexo VI; g) Equipes de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo VII; e h) Equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo VIII. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 336.974.358,45 (trezentos e trinta e seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) para o ano de 2025 e de R$ 517.229.310,76 (quinhentos e dezessete milhões duzentos e vinte e nove mil trezentos e dez reais e setenta e seis centavos) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários: I - Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP; II - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti; III - Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal; e IV - Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - eAP. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO I IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . .UF .IBGE .Município .IED .INE .Descrição . .AC .120035 .M A R EC H A L T H AU M AT U R G O .1 .0002465582 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AC .120040 .RIO BRANCO .4 .0002460629 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AC .120040 .RIO BRANCO .4 .0002455188 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270040 .AT A L A I A .1 .0002505304 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270290 .GIRAU DO PONCIANO .1 .0002451484 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270480 .MARIBONDO .2 .0002502372 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270520 .M ES S I A S .1 .0002505533 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270640 .PÃO DE AÇÚCAR .2 .0002507226 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270750 .PORTO REAL DO CO L ÉG I O .1 .0002430274 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270770 .RIO LARGO .3 .0002514532 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270770 .RIO LARGO .3 .0002475561 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AL .270770 .RIO LARGO .3 .0002482622 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AM .130260 .M A N AU S .4 .0002424444 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AM .130260 .M A N AU S .4 .0002466856 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .AM .130260 .M A N AU S .4 .0002488728 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .290070 .A L AG O I N H A S .4 .0002489694 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .290260 .BAIXA GRANDE .2 .0002391805 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .290840 .CONCEIÇÃO DO CO I T É .3 .0002494426 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .292120 .MIGUEL CALMON .2 .0002502062 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .292595 .RAFAEL JAMBEIRO .1 .0002251027 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .292800 .S A N T A LU Z .2 .0002480557 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .292990 .S EA B R A .2 .0002432471 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .292990 .S EA B R A .2 .0002484269 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .293050 .SERRINHA .3 .0002423405 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .BA .293120 .T A P E R OÁ .2 .0000217174 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .CE .230240 .BOA VIAGEM .3 .0002292866 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .CE .230260 .CAMOCIM .3 .0002470845 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .CE .230500 .GUARACIABA DO NORTE .2 .0002461161 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .CE .230500 .GUARACIABA DO NORTE .2 .0002509725 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .CE .230640 .ITAPIPOCA .3 .0002458098 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .CE .230640 .ITAPIPOCA .3 .0002466309 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .DF .530010 .BRASÍLIA .4 .0002429233 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .DF .530010 .BRASÍLIA .4 .0002504723 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .DF .530010 .BRASÍLIA .4 .0002498057 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .ES .320190 .DOMINGOS MARTINS .4 .0002475553 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .ES .320380 .MUQUI .3 .0001701320 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .ES .320490 .SÃO MATEUS .4 .0002447673 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .ES .320517 .VILA VALÉRIO .3 .0002467771 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .GO .520547 .CHAPADÃO DO CÉU .4 .0002302330 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .GO .520880 .GOIANIRA .3 .0002376989 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .GO .521190 .JAT A Í .4 .0000462268 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .GO .521190 .JAT A Í .4 .0002490676 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .GO .521900 .SANCLERLÂNDIA .3 .0002500590 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .GO .521925 .SANTA FÉ DE GOIÁS .3 .0002506548 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .GO .522045 .SENADOR CANEDO .4 .0002481235 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .MA .210005 .AÇ A I L Â N D I A .4 .0002473135 .Equipe Saúde da Fa m í l i a . .MA .210005 .AÇ A I L Â N D I A .4 .0002473127 .Equipe Saúde da Fa m í l i a