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Diário Oficial da União · 13/10/2025 · pág. 171

DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300171 171 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RXU3H92, FRMEV03274262025, 606-82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV03278092025, 606-82; THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV03275372025, 606-82; KAG7I88, FRMEV03389462025, 606-82; THIAGO DUARTE CANDIDO, .773.159-*, RDU3H20, FRMEV03299392025, 606-82; RDU3H20, FRMEV03371462025, 606-82; THALESMA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.974.286/0001-18, GAR1F40, FRMEV03273802025, 606- 82; THIAGO LEANDRO DE SOUZA LTDA, 35.624.182/0001-56, RKX3G73, FRMEV03324602025, 606-82; TH TRANSPORTES LTDA, 37.249.329/0001-09, IRF7A34, FRMEV03336672025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBS0F73, FRMEV03337402025, 606-82; JAZ2D92, FRMEV03359292025, 606-82; JCR6B23, FRMEV03361612025, 606-82; JBH8J21, FRMEV03392442025, 606-82; JAZ2D92, FRMEV03415822025, 606-82; THIAGO ASSIS DE FREITAS, .957.879-, MIV2F80, FRMEV03319242025, 606-82; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, SXV2J63, FRMEV03345802025, 606-82; THAIS DE JESUS BATISTA, .606.716-, ILE2A80, FRMEV03366972025, 606-82; THIAGO PINHEIRO OLHER RIBEIRO, .680.316-*, GKL0H92, FRMEV03372502025, 606-82; THIAGO DA SILVA CARDOSO, .742.161-, KAT0F78, FRMEV03393472025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IZS8J40, FRMEV03413852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAK8D25, FRMEV03364372025, 606-82; QCD4229, FRMEV03366102025, 606-82; SPT8E85, FRMEV03377342025, 606-82; RAR4C30, FRMEV03378182025, 606-82; RAM6I95, FRMEV03378252025, 606-82; QCY3136, FRMEV03379062025, 606-82; SPF4H16, FRMEV03380982025, 606-82; RRU8C07, FRMEV03381122025, 606-82; QCF6A69, FRMEV03381202025, 606-82; QCY8845, FRMEV03382562025, 606-82; SPN1A19, FRMEV03384042025, 606-82; RAZ6F04, FRMEV03391482025, 606-82; RAV7E54, FRMEV03395212025, 606-82; RAO8B73, FRMEV03410572025, 606-82; RAX0G44, FRMEV03411042025, 606-82; RAX0F49, FRMEV03411492025, 606-82; RRN7H73, FRMEV03413242025, 606-82; RRN2J72, FRMEV03413372025, 606-82; SPF4F66, FRMEV03422882025, 606-82; RAZ8H95, FRMEV03422942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TLP0G21, FRMEV03287102025, 606-82; TME5E17, FRMEV03292682025, 606-82; TR CAWA LTDA, 80.412.448/0001-51, SDX0J82, FRMEV03299172025, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RYN5C86, FRMEV03303132025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0011-23, QED4E16, FRMEV03305062025, 606-82; TR FACCHINI TRANSPORTES LTDA, 37.382.628/0001-09, DCQ0H81, FRMEV03328882025, 606-82; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, SFB9B98, FRMEV03333742025, 606-82; TR CASTOR LTDA, 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV03326022025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0017-19, TMA9I03, FRMEV03346832025, 606-82; TR B & B SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 35.075.693/0001-66, NRZ0F41, FRMEV03365952025, 606-82; NRZ1E81, FRMEV03401122025, 606-82; TR GRILLO TRANSPORTE E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.675.885/0001-64, DAH9B77, FRMEV03349162025, 606-82; TR GC TRANSPORTES LTDA, 25.510.947/0001-73, QJZ5C98, FRMEV03349292025, 606-82; QJZ5C98, FRMEV03396422025, 606-82; TR CALASANS TRANSPORTES LTDA, 55.910.606/0001-56, FQO0G96, FRMEV03362072025, 606-82; TR FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03379182025, 606-82; TR BELA VISTA LTDA, 05.265.183/0001-90, QJK9B36, FRMEV03411202025, 606-82; TR GERAIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.210.811/0001-33, RVD3A00, FRMEV03367442025, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001- 03, QJD3G05, FRMEV03386682025, 606-82; TOMAZ EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, ARW5H78, FRMEV03387752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, FNH3J21, FRMEV03421022025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, SPF9C82, FRMEV03387862025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G20, FRMEV03386032025, 606-82; JDA3I91, FRMEV03389442025, 606-82; JDA1F39, FRMEV03421162025, 606-82; PARANA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 53.133.353/0001-26, AWO8H98, FRMEV03389112025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, JBO7B95, FRMEV03390132025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, MLR9468, FRMEV03423622025, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBO2796, FRMEV03423682025, 606-82; PATRICK AUGUSTO MOHR, .230.150-, IUP7J83, FRMEV03424102025, 606-82; PBEX SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, FOM9C48, FRMEV03424822025, 606-82; PL BRAGA TRANSPO R T ES LTDA, 07.669.009/0001-39, CXH9213, FRMEV03426062025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TMG4D13, FRMEV03425322025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J78, FRMEV03426312025, 606-82; AGUAPE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, 05.489.100/0001-47, OCW9F32, FRMEV03426662025, 606-82; MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, 76.105.584/0001-21, BDZ4E07, FRMEV03426632025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV03426682025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RYV5C29, FRMEV03426672025, 606-82; CARLOS ANTONIO DE LIMA, *.947.786-, NTY5A54, FRMEV03426692025, 606-82; FBZ BUSINESS LTDA., 27.285.254/0001-50, SYZ8A66, FRMEV03426702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.