DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PATRICIA VIEIRA DA COSTA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.488, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.012001/2025-47, resolve: Art. 1º Nomear CLAUDIA NISHI INOUE, matrícula Siape nº 1163697, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.02, do Serviço de Perícia Oficial em Saúde do Servidor da Divisão de Promoção à Saúde do Servidor da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 10.489, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000843/2025-22, resolve: Art. 1º Designar RAFAEL DOS SANTOS BRITO, matrícula Siape nº 1849687, para, no período de 20 a 24 de outubro de 2025, exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Estratégia e Projetos, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, em virtude do afastamento do titular e do substituto eventual. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA N° 303, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.004595/2025-21, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 068, à servidora JOSÉLIA PAULINO BO R G ES para exercício na Coordenação de Desenho de Experiências de Aprendizagem Síncronas da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA Nº 308, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 e suas alterações, e com fundamento no art. 95 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP- ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, e considerando o teor do processo nº 04600.004155/2025-73, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, a Thais de Oliveira Queiroz, ocupante do cargo de Analista Técnica de Políticas Sociais - ATPS, matrícula Siape nº 1046816, em exercício na Diretoria de Inovação, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, no período de 17/11/2025 a 17/11/2026, incluído o trânsito, com vistas à participação na ação de desenvolvimento "Programa de Pós-doutorado em Políticas Públicas, Políticas Sociais e Política Comparada, promovido na Universidade Nacional Australiana", na cidade de Camberra, em Austrália. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA DG Nº 326, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59412.001422/2024-89, resolve: Designar o servidor MARCUS DAMIÃO DE LACERDA para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Operações Agrícolas da Coordenadoria Estadual do DNOCS na Paraíba, código FCE 1.02. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 09 CEST-PE/ADM/SRH, de 12 de Abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 18 de Abril seguinte, que concedeu pensão à beneficiária do ex-servidor Josué Alves da Silva, SIAPE 733782, onde se lê: "..., companheira do ex- servidor Josué Alves da Silva, ...", leia-se: "..., cônjuge do ex-servidor Josué Alves da Silva, ..."; e onde se lê: "..., com fundamento nos artigos 215, 217, inciso III ...", leia-se: "..., com fundamento nos artigos 215, 217, inciso I ...". Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 145, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08665.000660/2018-16 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00396/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00936/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00960/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR CARLOS ROGÉRIO DE MACEDO, então Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1068314, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112/90, c/c artigo 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 (ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção); II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada Processo Administrativo Disciplinar n° 08665.000006/2016-41, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais; III- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria- Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n° 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 147, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 08675.005848/2023-07 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00341/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AG U , DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00859/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00948/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e sob fundamento do artigo 132, caput e inciso XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR OSTIANO DO CARMO BRITO, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1893786, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas artigos 116, incisos III, IX e X, e 117, incisos I e IX, da Lei nº 8.112/90 (violação dos deveres de observar as normas legais e regulamentares, de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de ser assíduo e pontual ao serviço; ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública); II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o envio de cópias dos autos à Receita Federal, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781, de 2 de abril de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n° 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 149, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 08657.020008/2023-84 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n° 00376/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AG U , DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00918/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00957/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e sob fundamento do artigo 132, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: I - DEMITIR THIAGO DA SILVA DE SÁ, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2317588, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 116, inciso III, e 132, inciso VII, da Lei nº 8.112/90, (violação do dever de observar as normas legais e regulamentares, e praticar ofensa física, em serviço, a particulares); II- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o envio de cópias dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei n° 8.112/90; bem como o encaminhamento das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com redação alterada pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 150, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08657.020008/2023-84 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00376/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00918/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00957/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de JANSEN VINÍCIUS PINHEIRO FERREIRA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 3264501, por ausência de indícios de prática de infração disciplinar, nos termos do artigo 167, § 4º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. RICARDO LEWANDOWSKI